resseguro o que é
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 67. Deixar de contratar operação de resseguro, quando a isso estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar ... Penalidade: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil ...
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Acórdão Nº 0022563-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada de urgência, determinando à seguradora ré que apresentasse os contratos de resseguro. Intenção do autor de denunciar a lide. Recurso da ré. Relações jurídicas distintas. Documentos que seriam estranhos à lide. Responsabilização da resseguradora que depende de da comprovação do...
... agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada de urgência, ... determinando à seguradora ré que apresentasse os contratos de ... resseguro. Intenção do autor de denunciar a lide. Recurso da ré ... Relações jurídicas distintas. Documentos que seriam estranhos à lide ... -
Acordao N° 1652342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Consultas aos sistemas conveniados infrutíferas. Expedição de ofício. Susep. Medida razoável e adequada. 1. A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Ademais, o devedor responde com todos os seus bens...
... capitalização e resseguro em favor dos executados, atende aos princípios da cooperação e da ... efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade das ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... n. 3, p. 32. Porto Alegre: Magister, fev-mar/2015; MARTINS-COSTA, Judith. “Contrato de seguro e contrato de resseguro. Sinistro complexo e cláusula de interdependência. Defeito no fornecimento. Interpretação contratual ... A prática (“usos individuais”) e as ...
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Conclusões
... consiste na construção, mediante interpretação, das normas que se relacionam, direta ou indiretamente, à tributação do seguro, do resseguro e da previdência complementar ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... Capítulo 2 – Princípios relacionados à atividade securitária ... 4. O ...
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Acórdãos nº 1002309-83.2014.8.26.0099 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A legislação que rege a matéria exige tão somente "simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade...
... exige tão somente “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). Além disso, incide integralmente na ... -
Acórdão nº 1024457-12.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL COMPROVADO – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de verba indenizatória securitária e para que a indenização de seguro obrigatório se torne devida à vítima de acidente de trânsito, deve haver “simples prova do acidente e do dano decorrente”, nos termos do que preconiza o artigo 5º da...
... ção será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Portanto, dos documentos existentes nos autos é possível auferir a correlação ... -
Acordao N° 1686925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Indenização do seguro obrigatório "dpvat". Indeferimento da petição inicial. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Interesse processual. Existência. Laudo médico pericial. Certidão de registro e de licenciamento do veículo. Dispensabilidade. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito.
... resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. O § 1º exige a ... apresentação da: a) certidão de óbito, registro da ocorrência ... -
Acórdãos nº 0005065-59.2001.8.26.0157 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
SEGURO HABITACIONAL – PRELIMINARES - DENUNCIAÇÃO DO IRB – BRASIL RESSEGUROS - INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RESSEGURO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CDHU - AUTOR ARCOU COM O SEGURO, EMBUTIDO NAS PRESTAÇÕES, PODENDO DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO – DEFEITOS QUE, ADEMAIS, SE DESENVOLVERAM DE MANEIRA GRADATIVA,...
... IRB BRASIL RESSEGUROS - INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RESSEGURO DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CDHU - AUTOR ARCOU COM O SEGURO, EMBUTIDO NAS PRESTAÇÕES, PODENDO DEMANDAR DIRETAMENTE ... -
Acórdãos nº 1009838-78.2015.8.26.0048 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA. RECURSO IMPROVIDO. A legislação que rege a matéria exige tão somente "simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa,...
... exige tão somente “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (Lei nº 6.194/74). No caso, é certo que o autor noticiou o ... -
Acordao N° 1363133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Consumidor e processual civil. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Inocorrência. Gradação proporcional da indenização. Tabela susep. Legalidade. Inovação recursal. Configuração. Sentença mantida. 1 - não tendo a ré se insurgido oportunamente contra a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora, é certo que...
... controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro ... Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro ... de 1966”. Assim, em se tratando de ... -
Acordao N° 1758017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório dpvat. Pagamento pela via administrativa dentro do prazo de 30 dias. Correção monetária e juros moratórios. Não incidência. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 5º, §1º da lei n. º 6. 194/74, prevê que o pagamento da indenização do seguro dpvat será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existênc
... efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência ... de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, dentro do ... prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão ... -
Acórdão nº 5884 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1992
CARTA ROGATÓRIA. 'EXEQUATUR' CONCEDIDO. RECURSO MEDIANTE 'FAX'. AÇÃO SOBRE CONTRATO DE RESSEGURO, PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA INGLESA, CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ALEGAÇÃO DESTAS DE VIOLAÇÃO A ORDEM PÚBLICA NACIONAL, COM O 'EXEQUATUR' CONCEDIDO, POR SER ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO REPELIDA. AGRAVOS...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... VI - deixar a entidade fechada de efetuar operação de resseguro, quando a isso estiver obrigada; ... VII - celebrar convênio de adesão com patrocinador ou instituidor sem a prévia autorização do órgão ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... A partir de 1966, o IRB passou a ter competência para regulamentar o resseguro, o cosseguro e a retrocessão, bem como para fiscalizar essas opera-ções (Decreto-Lei n° 73/1966). 25 A criação do IRB foi idealizada em 1936 ...
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Acordao Nº 68990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa quando evidenciado que o documento que o réu alega ser essencial para deslinde da
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Acordao Nº 68990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa quando evidenciado que o documento que o réu alega ser essencial para deslinde da
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Acordao Nº 68990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa quando evidenciado que o documento que o réu alega ser essencial para deslinde da
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Acordao Nº 68990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa quando evidenciado que o documento que o réu alega ser essencial para deslinde da
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Acordao Nº 68990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. 1) Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa quando evidenciado que o documento que o réu alega ser essencial para deslinde da
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Decisão monocrática Nº 1329259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... 3. A declaração de resseguro apresentada desatente não só ao previsto no artigo 8º, parágrafo único, da Portaria PGF nº 440/2016, e no artigo 14, parágrafo único, da Lei ...
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Sistema financeiro nacional
... · Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; ... · Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; ... · Conhecer os recursos de decisão da SUSEP e do IRB; ... · Prescrever ...
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Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 36-38. 42 ALVAREZ, Ana Maria Blanco Montiel. Resseguro e seguro: pontos de contato entre negócios jurídicos securitários. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, pp. 103-104 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.399690-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2003
INDENIZAÇÃO - RISCOS PREVISTOS NA APÓLICE - OBSCURIDADE OU DÚVIDA - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO - RESSEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Interpretam-se em favor do segurado as cláusulas contratuais cuja redação seja obscura e imprecisa, de modo a dificultar sua compreensão, posicionamento que encontra amparo nos artigos 46 e 47 da Lei 8.078/90. Cabível a denunciação da lide na...
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RISCOS PREVISTOS NA APÓLICE - OBSCURIDADE OU DÚVIDA - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO - RESSEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... Interpretam-se em favor do segurado as cláusulas contratuais cuja redação seja obscura e imprecisa, de modo a ... -
Acórdão nº 5885 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1992
CARTA ROGATÓRIA. 'EXEQUATUR'. AÇÃO SOBRE CONTRATO DE RESSEGURO, PROMOVIDA, PERANTE A JUSTIÇA INGLESA, CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ALEGAÇÕES DESTAS, NO SENTIDO DE QUE: - E COMPETENTE PARA A CAUSA EXCLUSIVAMENTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, FICANDO VIOLADA A ORDEM PÚBLICA NACIONAL COM SEU AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESTRANGEIRA; 2. - PELO DIREITO BRASILEIRO ESTARIA PRESCRITA A...