restituição coisa apreendida doutrina
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Acórdão Nº 5009113-25.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
... , pleiteou a restituio da motocicleta apreendida, uma vez que no de propriedade do acusado, mas ... , querer logo ir embora e ocultando alguma coisa que estava no cho; que como ele estava se ... Sobre a minorante em questo, a doutrina leciona: "A concesso do benefcio no configura ...
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Relatório e Voto com número 5257351-94.2022.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença, o bem apreendido não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo, afigurando-se pertinente, na espécie, o indeferimento do pedido de restituição, diante da existência de indícios da utilização do veículo...
... pedido de restituição do veículo automotor VW Gol, cor branca, placa ... Dita que a coisa apreendida de interesse ao ... processo, enquanto ... 405) ... Em idêntico sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: ... “4. Interesse ... -
O fato danoso tributário: o dano
... o direito, pelo menos, à sua restituição, o que inviabilizaria a atividade tributária, ... não afasta as alcunhas atribuídas pela doutrina tradicional aos danos passíveis de indenização ... mercadoria de procedência estrangeira apreendida, apesar de todos os produtos portarem notas ... transitada em julgado, caberia analisar a coisa" julgada em face da possibilidade de ação rescis\xC3" ...
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Acórdão nº 1000991-17.2022.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ABNARA MATOS CARDOZO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PLEITO FORMULADO PELO PROPRIETÁRIO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – BEM QUE...
... APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PLEITO FORMULADO PELO ... Por esse motivo, ressalta a doutrina que “enquanto for útil à persecução penal, ... -
Decisao Nº 0503177-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... ÊXITO DO ROUBO, SENDO A ARMA APREENDIDA NA PRISÃO FLAGRANCIAL DO ACUSADO. POTENCIAL ... ário, nos termos do auto de restituição de fls. 09 ... A Denúncia foi recebida no ... desembarcou, avistaram alguém jogar alguma coisa fora, como se tivesse dispensado; que foi feita a ... Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina jurídica atual, aguardando em estabelecimento ...
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Acordao Nº 103023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE ALGUNS BENS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Havendo comprovação da propriedade de alguns bens apreendidos, é possível a restituição destes ao requerente. 2) Valores apreendidos em moeda estrangeira no momento da apreensão do requerente, sem a procedênc
... deciso que denegou o pedido de restituio de coisa apreendida.Ressalto que os objetos apreendidos ... ao processo.Pois bem.Segundo a doutrina, coisas apreendidas: so aquelas que, de algum ... -
Acordao Nº 103023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE ALGUNS BENS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Havendo comprovação da propriedade de alguns bens apreendidos, é possível a restituição destes ao requerente. 2) Valores apreendidos em moeda estrangeira no momento da apreensão do requerente, sem a procedênc
... deciso que denegou o pedido de restituio de coisa apreendida.Ressalto que os objetos apreendidos ... ao processo.Pois bem.Segundo a doutrina, coisas apreendidas: so aquelas que, de algum ... -
Acordao Nº 103023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE ALGUNS BENS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Havendo comprovação da propriedade de alguns bens apreendidos, é possível a restituição destes ao requerente. 2) Valores apreendidos em moeda estrangeira no momento da apreensão do requerente, sem a procedênc
... deciso que denegou o pedido de restituio de coisa apreendida.Ressalto que os objetos apreendidos ... ao processo.Pois bem.Segundo a doutrina, coisas apreendidas: so aquelas que, de algum ... -
Acordao Nº 103023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE ALGUNS BENS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Havendo comprovação da propriedade de alguns bens apreendidos, é possível a restituição destes ao requerente. 2) Valores apreendidos em moeda estrangeira no momento da apreensão do requerente, sem a procedênc
... deciso que denegou o pedido de restituio de coisa apreendida.Ressalto que os objetos apreendidos ... ao processo.Pois bem.Segundo a doutrina, coisas apreendidas: so aquelas que, de algum ... -
Decisão Monocrática Nº 5020842-36.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... , placa MDL2C86, com a consequente restituição do bem, além do deferimento da gratuidade da ... -se que, em verdade, já se operou a coisa julgada formal quanto à destinação dos bens, ... coisa julgada formal, disciplinada pela doutrina como: [ ... ] a imutabilidade da decisão ... ÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO JÁ INDEFERIDO EM AUTOS DISTINTOS, ...
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Decisao Nº 0505247-12.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-04-2022
... PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... apreendida = 55 kg (cinquenta e cinco quilos) de cocaína ... 8.05.0113, atinentes a pedido de restituição de bem (caminhão); (d) autos nº ... do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para ...
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Acórdão Nº 5000337-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... restituição do veículo Ford Fiesta, placa NRU-1838, ... De acordo com a doutrina, ''[ ... ] o mandado de segurança contra ato ... BUSCA E APREENSÃO DE QUANTIA APREENDIDA. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão ...
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Acórdão Nº 5000083-60.2020.8.24.0009 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGENTE DENUNCIADO POR TER SUBTRAÍDO MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRAVA APREENDIDA NO INTERIOR DE DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR, EM RAZÃO DE SEU PROPRIETÁRIO SUPOSTAMENTE TER PRATICADO O CRIME DO ART. 311 DO CP. ACUSADO QUE TERIA FURTADO O BEM PARA "AJU
... , subtraiu a motocicleta que estava apreendida no ptio do Destacamento da Polcia Militar, a fim ... seria ento a vontade do agente de subtrair coisa alheia mvel, mas, alm disso, reclama-se o ... , diversos requisitos estabelecidos pela doutrina e jurisprudncia ptrias, conforme esclarece ... -
Acordao N° 1343022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Pedido de restituição de bem útil ao processo. Não conhecimento. Ausência de interesse. Autoria e materialidade comprovadas. Improcedência da tese de crime único. Inocorrência de participação de menor importância. Teoria unitária e coautoria. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... BEM ÚTIL AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO ... recursal o pedido de restituição de coisa apreendida em favor de terceiro, uma ... vez que ... 71 do CP, doutrina e jurisprudência divergem ... sobre a ... -
Decisao Nº 8004574-59.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-05-2023
... RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA ... João Victor; que a motocicleta foi apreendida; que o conhecimento que tem é que a moto é ... cedo; que estava sem trabalho e a única coisa que achou foi ir pro crime; que não sabia do ... Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência pátria, neste primeiro ...
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Acórdão Nº 5004581-68.2022.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... ser objeto de maiores deliberaes pela doutrina e pela jurisprudncia, at para melhor depurar sua ... APELAO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIO DE COISA APREENDIDA - VECULO AUTOMOTOR - PEDIDO INDEFERIDO ...
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Decisao Nº 0500735-22.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-04-2024
... 3/14), Termos de entrega/restituição (ID Num. Num. m. 57982689 - Pág. 21), Termo de ... de uma arma de fogo , que veio a ser apreendida com o apelante, juntamente com o telefone da ... ável, ou seja, não se tenha operado a coisa julgada formal. Uma decisão é apelável porque ... penal, majoritária a posição da doutrina inclinada a admitir a utilização de prova ...
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Acórdão Nº 5000780-70.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2024
... Pleiteou, ainda, a restituição dos bens apreendidos. Recurso de apelação de ... objeto da investigação; que a droga apreendida foi cocaína; que em relação ao fato 3 foi ... de Rodrigo, foi materializado alguma outra coisa escondida na casa, respondeu que não; que ... A doutrina reporta-se à referida causa de diminuição da ...
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Acórdão Nº 5002458-39.2020.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... Tijucas, que indeferiu o pedido de restituição", sem prejuízo de nova análise quando da prolata\xC3" ... 05.2017 - TEMA 647).Consoante reporta a doutrina criminal, "ao cabo da ação penal, deve o juiz ... , as alegações de ilicitude na droga apreendida e, ainda, eventuais prequestionamentos ... CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU - ...
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Acórdão Nº 5015206-67.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
... deciso proferida noIncidente de Restituiode Coisa Apreendida,vinculado aoInqurito Policial n ... ao processo.Sobre o tema, esclarece a doutrina "[ ... ]que, mesmo em juzo, arestituios ser possvel ...
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Acórdão Nº 0002294-89.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Após determinada a imediata restituição do bem (evento01, SENT6, autos de origem), tomou ... assim, uma vez que a motocicleta foi apreendida e depositada em mãos da depositária pública, ... da dificuldade conceitual encontrada na doutrina e na jurisprudência, que se deve, em parte, ao ... DO ESTADO PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA - VEÍCULO APREENDIDO - DESAPARECIMENTO DO BEM NO ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão nº 1.0452.14.003301-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. VEÍCULO. CONCESSIONARIA REVENDEDORA. PARTE LEGÍTIMA. ART.3º CDC. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO. ART.18 CDC. VEÍCULO AVARIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos...
... vezes cria situaes controvertidas na doutrina e jurisprudncia, em razo de o legislador ptrio ... , bem como a verificao dos limites da coisa julgada e da motivao das decises judiciais quando ... QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0452.14.003301-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. VEÍCULO. CONCESSIONARIA REVENDEDORA. PARTE LEGÍTIMA. ART.3º CDC. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO. ART.18 CDC. VEÍCULO AVARIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos...
... vezes cria situaes controvertidas na doutrina e jurisprudncia, em razo de o legislador ptrio ... , bem como a verificao dos limites da coisa julgada e da motivao das decises judiciais quando ... QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0504899-28.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... 06/07 e do ... Auto de Restituição fl. 55 ... 6. Por sua vez, a autoria delitiva ... mormente porque foi apreendida, em seu poder, dias depois, quando ele estava a ... 26. Segundo a doutrina de Cleber Masson, "a análise do art. 71, caput, ... subtraiu coisa alheia móvel, de propriedade de Eduardo Alves do ...