restituição coisa apreendida doutrina
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Interpretação da constituição
... ão a ideia acerca do signiicado de alguma coisa. Segundo ele, as coisas carregam em si sua ideia ... “x” possui uma essência, que é apreendida pela razão humana. Mesmo que haja vários deles, ... conjunto de métodos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência 21 com base em critérios ... elucidá-lo de modo a operar-se uma restituição de sentido ao texto; é a operação pela qual se ...
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Acórdão, Processo nº 5001507-49.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... Federal, tendo sua mercadoria apreendida juntamente com o veculo, sob o argumento de ... acentuada, restando clara a punio; nem a doutrina nem a jurisprudncia definem qual seria o limite ... administrativos, no comprovando a coisa julgada formal dos processos apontados, no ...
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Da rescisão
... Logo depois, a doutrina e a jurisprudência, dando interpretação ... A coisa não é bem assim ... A própria Súmula faz ... 3) Restituição. Desconto no acerto rescisório. Contrato de ... ária vida empresarial não pode ser apreendida em toda a sua extensão por uma lei. A relação ...
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Acórdão Nº 0003147-03.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... , consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, ... , diante da dúvida quanto à restituição dos bens, o Juiz remeterá as partes para o ... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0505561-54.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... de recorrerem em liberdade e restituição dos objetos pessoais descritos às fls. 21/22 ... chamada de "denúncia anônima". A doutrina conceitua a delatio criminis como a ... denúncia ... da substância apreendida (fls. 34/36), laudo pericial definitivo (fls ... chance de perguntar alguma coisa a SILVESTRE pois os policiais não permitiram; ...
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Acórdão, Processo nº 0010379-03.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... Subsidiariamente, pleiteia a restituição dos valores pagos a título de cumprimento de ... E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear’ (HC 99.740, ... realização de perícia na mercadoria apreendida para verificar seu real valor ... Em que pese a ... "Segundo a doutrina, o que bem explica a natureza da suspensão ...
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Acórdão, Processo nº 5002341-62.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... ção policial, bem como para a restituição dos bens que foram apreendidos, sequestrados, ... das investigações, conforme julgados e doutrina a que faz menção; ... j) requerem a concessão ... processual penal, a saber, restituição de coisa apreendida e/ou embargos de terceiro, conforme o ...
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Entre a superação prospectiva de precedente e o ativismo judicial: o fim da substituição tributária progressiva?
... social e de uma vivência valorada -, a doutrina de Miguel Reale 9 , naquilo que diz respeito à ... uma nova relação jurídica e produz coisa julgada como eficácia de sua decisão ... O ... maneira que a normatividade deve ser apreendida, antes, na conduta do agente (livre) 30 , ... análise da constitucionalidade da restituição do ICMS cobrado antecipadamente pelo regime de ...
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Acórdão Nº 5000964-64.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... e a quantidade e natureza da droga apreendida, as circunstâncias pessoais e a conduta do ... -a em restritiva de direitos" e "a restituição do veículo apreendido, haja vista a total ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ... que com parcial razão. Conforme doutrina e jurisprudência, ao fixar a fração relativa ...
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Decisao Nº 0500053-05.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 118 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE DE EFEITO CONFISCATÓRIO. ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CR. ARTIGO 91, II, DO CP. IRRELEVÂNCIA DE O VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS LÍCITOS. TESE FIXADA EM...
... APELAÇÃO CRIMINAL. 1) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA ... A petição inicial de Restituição de Coisa Apreendida foi formulada nos seguintes termos ... garantia constitucional, pois ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no que se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042195-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÕES ANALISADAS PELO COLEGIADO. OBSCURIDADE QUANTO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ANTERIOR AO FLAGRANTE. OMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. PARCIAL PROVIMENTO. Como sabido os Embargos de Declaração destinam-se a desfazer obscuridade, afastar contradições e ambiguidade e suprir omissões que, eventualmente, estejam presentes no...
... OMISSÃO. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. PARCIAL PROVIMENTO. Como ... , petição de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, ... interposta por Marcus Vinícius ... Min. Celso de ... Em doutrina, outro não é o entendimento do professor HÉLIO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010897-15.2022.8.19.0066 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 1166 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR REJEITADA - LEGALIDADE DA ABORDAGEM FEITA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO NO POSTO, COM O OBJETIVO DE COIBIR A PRÁTICA DE CRIMES
... PENAL – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, ... DE FATO, TRADUZ UMA MAIOR ... RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO ... Poder ... efetiva entrega da coisa, bastando a simples posse da ... REJEIÇÃO DAS ... pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer ... -
Decisao Nº 8016248-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-09-2021
... , atécnica, é amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência ... Sobre o dispositivo, ... CONCESSÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO BEM AO PATRONO, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO ... que concede, em parte, restituição de coisa apreendida por determinação judicial e nomeia ...
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Direito Ambiental
... (E) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, ... , com extração de 240 st de lenha, apreendida depois de transformada em carvão vegetal ... A doutrina aponta a necessidade de existir um dano (evento ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para ...
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Questões Práticas
... a maior (sob ou não pedido de restituição), a contribuição incide sobre base de cálculo ... ência, funcionário, impropriamente, na doutrina e na jurisprudência, retrata o empregado regido ... é da maior importância, devendo ser apreendida na planta baixa, no alvará de construção ou de ... livre; d) movimento humano (fazer alguma coisa) ... Sob esse prisma, comportamento humano ...
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Questões práticas
... a maior (sob ou não pedido de restituição), a contribuição incide sobre base de cálculo ... ência, funcionário, impropriamente, na doutrina e na jurisprudência, retrata o empregado regido ... é da maior importância, devendo ser apreendida na planta baixa, no alvará de construção ou de ... livre; d) movimento humano (fazer alguma coisa) ... Sob esse prisma, comportamento humano ...
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Relatório e Voto com número 5285506-54.2022.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
... Oliveira, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos, quais sejam, 1 (uma) pistola ... de fogo apreendida, a qual se encontra registrada no Sistema ... Dita que a coisa apreendida de interesse ao processo, enquanto ... Sobre o tema, a doutrina: ... Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou ...
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Acórdão Nº 90000620220228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
... ÂMARA CRIMINAL INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREEN DIDA Nº 9000062 - ... d e Restituição de Coisa Apreendida interpo sto por Renan B arros Galvão ... A doutrina de Cleber Masson assim esclarece: "Instrumento ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... écie, que deverá ser imediatamente apreendida ... Ressalto que a proibição de ... 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando ... dos Embargos à Execução que reconheceu a coisa julgada, extinguindo os embargos, nos termos do ... restituição em dobro e (3) a indenização por danos morais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015385-50.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. ... , se argumenta que "não há tal coisa como um desastre natural" (8). O segundo fator, ... 13.979/2020, art. 4, como també na doutrina : JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei das ... Tal consideração foi apreendida por outras manifestações judiciais, das ...
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Relatório e Voto com número 5267367-73.2023.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 19-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença, o bem apreendido não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo, afigurando-se pertinente, na espécie, o indeferimento do pedido de restituição, diante da existência de indícios da utilização do...
... , que indeferiu o pedido de restituição do veículo ... automotor Volkswagen/Voyage, ... Dita que a coisa apreendida de interesse ao ... processo, enquanto ... 405) ... Em idêntico sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: ... “4. Interesse ... -
Acórdão Nº 0002646-91.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA ... DENÚNCIA POR DELITO DE ... doutrina: ... Interesse ao processo: é o fator limitativo ...
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Acórdão, Processo nº 0003496-67.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... penas corporais aplicadas e; c) a restituição" dos bens apreendidos ... Contrarrazões de Apela\xC3" ... A lista que foi apreendida pela polícia era de produtos encomendados pelos ... A doutrina é firme a respeito da certeza na convicção do ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMA ...