restituição posse
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 ...V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse" do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os cr\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. § 3º As ...g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, ...
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Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 C/C O ART. 76 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 1. O contrato de alienação...
...INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. . ...restituição do patrimônio que, embora na posse direta da sociedade . ... -
Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VOLUNTÁRIO DA UNIÃO, DA FUNAI E DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos...
... de título de propriedade e legitimação de posse pelo . ...determinou a restituição" dos autos ao Juízo Estadual. 3. A jurisprudência do STJ é no\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos. ARTIGO 24. O caput do art. 10 da ...II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for ...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior ...restituição do imóvel, que será:. a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ARTIGO 110. Caberá ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 5º O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante ...IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e. V - de comunicar ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
..., o imóvel será levado a leilão, com garantia de restituição ao beneficiário dos valores na forma prevista no § 7º do art. 18. ...§ 1º As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante delito. ARTIGO 27. Se, por si ... Fôrças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade. Correspondência aberta. 1º ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:. Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...- utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se ...ARTIGO 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz ...
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Acórdão nº 2007/0221277-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Civil. Contrato. Agravo no recurso especial. Compra e Venda. Imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Restituição de parcelas pagas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Reexame de matéria de fato. Súmulas 5 e 7 do STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Ausência de Prequestionamento. Súmula 282/STF. - A...
...Compra e Venda. Imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Restituição de parcelas pagas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...31, caput); e. III - restituição" - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importa\xC3"... - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. . § 2º Ao valor da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em ...§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 119851 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 119.851/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012,...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade...
...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... anterior, para verificação das circunstâncias e origem de cada posse, cobrança de taxas de ocupação e atribuição de direito de ...restituição, sem prejuízo das sanções e indenizações cabíveis. Art. 8º Aos ...
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Acórdão nº 2005/0168503-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÍZO CÍVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE O BEM É PRODUTO INDIRETO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. São insuscetíveis de restituição, até a sentença condenatória transitada em julgado, objetos...
...ça condenatória transitada em julgado, objetos apreendidos na posse do Réu e sobre o qual pairem sérios indÃcios de que foram ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou ..., proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em ... os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ...
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Acórdão nº 2007/0082122-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO...
... COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MORA DESCARACTERIZADA. ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012. IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. #Incluído ...#Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da ...