restos a pagar decreto 2008
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PORTARIA STN/MF Nº 1.609, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
... 6º do Decreto" nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem \xC3" ... a Liquidar 63130.00.00 RPNP Liquidados a Pagar 63151.00.00 RPNP a Liquidar Bloqueados por ... e Execução de Operações Fiscais" (-) Restos a Pagar Processados 62292.01.03 Empenhos ... Aporte Bacen Lei nº 11.803/2008 89611.03.03 Emissão Interna por Aporte ao BACEN ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.430 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2021
... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Consolidação Geral ... Portaria MPS n.º 402/2008 18.248.530,46 18.248.530,46 0,00 0,00 ... 21 do Decreto Estadual nº 15.548 de 17 de novembro de 2020, ...
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Acórdão nº 1.0718.17.002449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - DESPESAS CONTRAÍDAS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA - ART. 42 DA LC 101/00 - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo o art. 17-C, §3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, "não haverá remessa...
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Acórdão nº 1.0718.17.002449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - DESPESAS CONTRAÍDAS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA - ART. 42 DA LC 101/00 - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo o art. 17-C, §3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, "não haverá remessa...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... No período militar, houve a edição do Decreto Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a ... operações de crédito e Inscrição em Restos a Pagar; – Medidas adotadas para o retorno da ... 2. ed. Porto Alegre: 2008, p. 22-23 ... 83 ESCOLA DE CONTAS ... p ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.790 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2022
... 2 ... DECRETO ... dezembro de 2008, que regulamenta a ocupação, o ... uso do solo ... Total dos Últimos ... 12 meses (b) ... Restos a Pagar NÃO Processados ... Total dos Últimos ...
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Acórdão Nº 0021265-13.2016.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Súmula nº 62 deste Tribunal preceitua que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, presente no caso dos autos.
... 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... , limpava a pia e o tanque, levava os restos de tintas no setor de descarte, varria o piso e ... BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 ... com recuperação judicial antes de pagar todo o débito pela aquisição do ... -
Decisão Monocrática nº 0010244-53.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2012
... editados sucessivos decretos regulando os restos a pagar, são eles: Decreto n° 7.468/2011, ... , Decreto n° 7.057/2009, Decreto n° 6.708/2008, Decreto n° 6.625/2008, Decreto n° 6.492/2008, ...
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Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
Propósito - O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do Estado Regulador para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no âmbito da previdência social dos servidores públicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulação da previdência dos servidores públicos embasado na forma unitária quando o sistema previdenciário possui forma federativa, uma vez que este...
... por meio da leitura da Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923), ... Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 14-11-2008, com repercussão ... , concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar” (BISPO, 2008, p. 41) ... Na ... -
Editais. EDITAL_DE_CHAMAMENTO_PUBLICO_N__001_2022___PUBLICACAO - 17-02-2022
... PÚBLICO PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ENTRE OS EXERCÍCIOS ... com o art. 2º - A e Anexo I do Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, no ... que ... nº 001930/2008 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000851-38.2019.8.19.0044 (Criminal), 09-06-2020
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Professora estadual estatutária. Pretensão de receber o piso nacional do magistério público, na proporcionalidade de sua carga horária, bem como das diferenças salariais decorrentes do não recebimento do piso. Alegação de interesse da União Federal para fins de declínio de competência para a Justiça Federal que se afasta. Plano de recuperação fiscal a que
... Aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 que ... instituiu o piso nacional para os ... condenar os réus a pagar à parte autora as diferenças devidas a serem ... restos a pagar ou inadimplidas ... Refira-se que em se ... GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.114 do Mato Grosso do Sul, 16-03-2020
... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2019 ... Em ... 05.702.272/0001-57, criado pelo Decreto nº 10.119 de 07/11/2000, tendo a sua sede ... ção de área, conforme processo 13/003798/2008 ... Descrição 31/12/2019 31/12/2018 ... Ganhos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.741 do Mato Grosso do Sul, 27-01-2022
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... de pagar quantia ou de fazer que implique aumento de ... disciplinar (SAD) - punitiva ... 2008" 01 caixa Cópia ... 42 42.3 42.3.1 ... Livro “A\xE2" ... em Restos a Pagar; ... XIII - assessorar a Presidência no ...
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Presidência - Gabinete
DECRETO JUDICIÁRIO N° 657, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 ... LIQUIDADAS ... INSCRITAS ... EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) ...
... de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° ... -
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A JAN/18 FEV/18 MAR/18 ABR/18 MAI/18 JUN/18 ... NOV/18 DEZ/18 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL ... Decreto nº 3.917/2001. O Demonstrativo da despesa com ... b) A partir de 2008 o elemento de despesa 94 - Indenizações ...
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Leis Complementares
... , concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... § 2º As disposições desta Lei ... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 11.718, de 20 de junho de 2008. (Redação dada pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ... 2º-A DO DECRETO N. 12.570, DE 2008 – EXCLUSÃO PELO JULGADOR ... SINGULAR DOS ... da oportunidade ao sujeito passivo de pagar ... a contribuição ao Fundo de Apoio ao ... EMPRESA PARA REMOÇÃO DE CADÁVERES E /OU RESTOS MORTAIS ... CREDENCIAMENTO: 001/2020 ...
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Acórdão nº 2008/0273611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA COMPELIR O ENTE ESTATAL A EFETUAR O PAGAMENTO EM ATRASO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS A HOSPITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA E VISANDO EFEITOS PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. 1. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (S
... a compelir o Estado do Rio de Janeiro a pagar quantia em atraso decorrente do fornecimento de ... DA REGRA ESTABELECIDA NO DECRETO N. 40.874, DETERMINANDO QUE A PRIMEIRA AUTORIDADE ... 101/200, ART. 42 - RESTOS A PAGAR, IMPEDINDO-A, AINDA, DE QUITAR DÉBITOS ... -
Acórdãos nº 1010059-51.2015.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE SEPULTURAS, EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E PERDA DE OSSADAS DEPOSITADOS EM OSSÁRIO COLETIVO – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – Transferência da cessão de
... DE SEPULTURAS, EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E PERDA DE OSSADAS DEPOSITADOS ... 3.402, de 21/03/2.000 , e respectivo Decreto Municipal nº 2.197, de 29/07/1.985 ... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.332 do Mato Grosso do Sul, 29-11-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... Total dos Últimos ... 12 meses (b) ... Restos a Pagar NÃO Processados ... Total dos Últimos ... Início Fim ... 3 3.3 3.3.1 3.3.1.10 1994 2008 4 Processo ... Informações Correlatas ...
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
... DECRETO Nº 62.139, DE 30 DE DEZEMBRO DE ... Dispõe ... çamentária Anual, as inscrições em restos a pagar e as despe- ... sas de exercícios ... D.O.C. de 09/08/2008. - II - Consequentemente, DETERMINO a ...
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Presenca potencial do contingenciamento da uniao nos artificios adotados pelos gestores das UG's.
... do Estado em 1995 (BRASIL, 1995; COSTA, 2008"; REZENDE, 2009) ... Qualquer modelo de regras or\xC3" ... de contingenciamento: o conceito de Restos" a pagar ... O entendimento dos autores estÃ\u0083Â\xC2" ... resume àedição do Decreto de Contingenciamento logo após a ...
- Decreto de Dilma amplia prazo de restos a pagar
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PORTARIA Nº 538, DE 27 DE JULHO DE 2018
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... determinação contida no Acórdão nº 2316/2008 TCU-Plenário, essa dedução não está sendo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.429 do Mato Grosso do Sul, 05-03-2021
... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2020 ... Em ... 3.545, de 17 de julho de 2008 ... Com a reestruturação da Previdência do ... O Decreto nº 15.548, de 17/11/2020, normatizou os ...