restos a pagar decreto 2008
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Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
... de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. “No caso do Brasil, as violações ... e esclarecer a familiares o paradeiro dos restos mortais de integrantes da chamada Guerrilha do ... DATA DA DECISÃO: 4/6/2008 ... Patentes pipeline são extraordinárias e ... O INSS e a União foram condenados a pagar aos segurados, em São Paulo, os benefícios da ... -
Decisão da Presidência nº 34448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o ... decreto de morte ... Para cuidar dessas preocupações, ... Nacional de Justiça revelou que, em 2008, o orçamento destinado ao Judiciário ...
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PORTARIA Nº 1.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... 1.720.541 1.597.455 1.597.455 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.377 ...
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Processo nº 0000861-68.2007.8.19.0023 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... de “nexo causal entre os restos ... go 115 do Decreto-Lei nº 05/1975 (Código Tributá- ... pagar ... 08/2008 ...
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Presidência - Gabinete
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 41, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 ... LIQUIDADAS ... INSCRITAS ... EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) ...
... de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° ... -
Decisao Nº 0000084-59.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... do salário relativo ao mês de dezembro de 2008 ... ( ... ) A inicial veio acompanhada dos ... , a data em que a municipalidade deveria pagar o salário do servidor ... A respeito, o art. Dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que: ... “ As dívidas passivas ... ão de falta de lançamento do débito em restos a pagar ou nota de empenho não serve de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.437 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2021
... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2020 ... Em ... dispõe Seção II- Dos cancelamentos, Decreto Nº 15.548 de 17 ... de dezembro de 2020 ... em 25 de agosto de 2008 pelo Ministério da Fazenda, a qual ficou ...
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Decisão da Presidência nº 895603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ... 36, da Lei nº. 4.320/640. 3 ... O Decreto nº 6.625/2008 prorrogou o prazo de validade dos ...
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Decisões Monocráticas nº 895603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ... 36, da Lei nº. 4.320/640. 3 ... O Decreto nº 6.625/2008 prorrogou o prazo de validade dos ...
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Decisões Monocráticas nº 813883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ... 36, da Lei nº. 4.320/640. 3 ... O Decreto nº 6.625/2008 prorrogou o prazo de validade dos ...
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Presidência - Gabinete
... 2022, publicado juntamente com este Decreto ... Art. 2º - ... Este Decreto entra em ... LIQUIDADAS ... INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ...
... 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n ... -
Acórdão, Processo nº 0003094-03.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº ... : (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008) ... I - relativos à data de início de ... e permanente a agentes nocivos, tais como restos mortais e dejetos de todas as espécies, seja na ... - Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, ...
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Decisão monocrática Nº 4743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... correspondente ficarão inscritos em restos a pagar com o respectivo valor em conta ... DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ... – LEI ESTADUAL Nº 12.910/2008, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ART. 2º) – ...
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Decisao Nº 0000180-53.2014.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2021
... 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.184,26, ... tal razão, conforme comprova relação de restos à pagar junta aos autos, dotada de presunção ... A parte autora apresentou portaria/decreto de designação/nomeação, termo de ... ÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2008 - ÔNUS DA PROVA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ...
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Jurisprudência e Ementário
... 149). 3. Em 18.11.2008, determinei vista deste recurso ao ... Decreto 20.910/32 -, relativa à cobrança das dívidas ... para excluir a União da obrigação de pagar pensão. (PJE: 08010300720134050000, RELATOR: ... ón, sobrecarga de material de trabajo (restos de papel y cartón) ... - Espacios en el piso y el ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% (cem ... , concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... § 2º As disposições desta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... 5º e 6º do Decreto 4.050, de 12 de ... dezembro de 2001, ... ção de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total ... com ... de Contas da União, no Processo TC 026.714/2008-4, ... em sede de representação ... -
Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTS. 19, 20 E 23 DA LRF). PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES...
... os restos a pagar sem lastro financeiro”. Adverte-se, ... (LINDB – Decreto-Lei nº 4657/1942) autoriza a modulação da nova ... dia 28 de abril de 2008 e a conseqüente negociação deverá ... estar ... -
Acórdão, Processo nº 5003400-82.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... relativas ao Convênio nº 83/SNAS/MDS/2008, o que, em tese, configura a conduta do artigo ... (artigo 10, caput e § 3º, inciso I, do Decreto nº 6.170/2007, vigente à época, e artigos 30, ... procedeu ao cancelamento dos restos a pagar referente ao contrato firmado com a ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... Arndt para o Welington, que ele deveria pagar, senão eles iriam matar ele e tudo mais; que ... drogas, balança de precisão e restos de maconha; que o investigado nada declarou; que ... torno de R$ 35.000,00; que os carros eram de 2008 e 2007; que ganhou dinheiro fazendo negócios com ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... do Direito pela Universidade de São Paulo (2008). Mestre em Direito da Administração Pública ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ... Prorroga a validade da inscrição em Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do ... -
Decisao Nº 8000499-60.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... ício da substituição, por força do Decreto Judiciário nº 235/2020, nos termos do art. 2º, ... Ministro Felix Fischer, in DJ 03/03/2008); 2 – A Constituição Federal reconheceu, ... PAGAR A VERBA EM ATRASO. MUNICÍPIO COMPROVOU QUE ... ão de falta de lançamento do débito em restos a pagar ou nota de empenho não serve de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, a fim de estabelecer disciplina relativa ao processamento dos concursos públicos que especifica, e modifica os Anexos II e III da lei Complementar nº 352, de 23 de março de 2017, que fixam, respectivamente, os efetivos da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros M...
... Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, não se ... II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, ... que cria as gratificações que indica, no ... CAPÍTULO IV ... DOS RESTOS A PAGAR ... Art. 10. As Unidades Gestoras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011914120164058300), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC III. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IFPE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I -...
... de condenar a parte Ré em obrigação de pagar os valores retroativos das diferenças ... restos a pagar ou pagamento de exercícios anteriores ... 1.º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008 ... Com estas razões, afasto a preliminar ... 1.º, do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, sem, também, impugnação ... -
Decisao Nº 0000488-89.2014.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
... o pedido, condenando o município a pagar a autora os salários dos meses de outubro a ... dívida, bem como que “ a relação de restos a pagar do exercício em comento e posteriores ... recursal, pugnando pela manutenção do decreto judicial nos pontos atacados pelo apelante ... REJEIÇÃO. VERBAS SALARIAIS: SALÁRIO DE 2008", FÉRIAS MAIS 1/3 DOS ANOS DE 2008/2009, 13° SAL\xC3" ...