Restrição de concorrência
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - ANP e exploradas de acordo com os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa; ... II – biogás - gás bruto que na sua ... II – a inexistência de restrição para que o gás vendido e a respectiva capacidade de transporte possam ser ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... as atribuições legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nem as dos outros órgãos ou entidades responsáveis pela regulação e ... § 4º Aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.021194-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL
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Acórdão nº 1.0000.16.025018-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL Nº
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Postura rigorosa em atos de concentração e nova formação marcaram ano no Cade
Postura rigorosa em atos de concentração marcou ano no Cade
2017 foi um ano de desafios para a defesa da concorrência no Brasil. Dois conjuntos de fatos importantes relacionados ao Conselho ... repetidas e sem fundamento objetivo (“sham litigation”), restrição pura à concorrência (“naked restraint”) e discriminação de preços ... -
Acórdão Nº 0001151-56.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PROCEDÊNCIA – RESTRIÇÃO PELO MUNICÍPIO DO HORÁRIO DE ... FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS EM ... LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE AO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INSCULPIDOS NO ...
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A regulação das cláusulas de paridade de preços no mercado de reservas de acomodações online ao redor do mundo
O presente trabalho destina-se a revisar o tratamento legal que vem sendo dado às Cláusulas de Paridade de Preços entre Plataformas, com foco no mercado das agências de reserva de hospedagem online, buscando, ainda, identificar os principais argumentos e critérios utilizados pelas Autoridades da Concorrência Nacionais, notadamente, as europeias, as norte-americanas e a brasileira, o Conselho...
... argumentos e critérios utilizados pelas Autoridades da Concorrência Nacionais, notadamente, as europeias, as norte-americanas e a brasileira, ... assim, o caso foi inadmitido e o mérito da alegação de restrição da concorrência sequer foi apreciado pela corte 23 ... Os ... -
Encerrado o julgamento da AP 470, Supremo acelera análise de ADIs
Encerrado o julgamento da AP 470, Supremo acelera análise de ADIs
... , foi declarado inconstitucional nos trechos que tratavam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixação ... estrangeiro no setor, o que violaria os princípios da livre concorrência e da defesa dos interesses dos consumidores. O julgamento ainda não foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). LEI MUNICIPAL Nº 10.900/16: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À GARANTIA DE LIVRE INICIATIVA. RE Nº 1.054.110/SP. IRDR Nº 1.0000.16
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Análise do acórdão nº 2.896/2009 do tribunal de contas da união
... considere aspectos que vão além da promoção e defesa da concorrência, tais como a qualidade dos serviços e o nível dos preços praticados ... fator que comumente limita a concorrência intraportos é a restrição contratual que impede um operador de terminal portuário de operar outros ...
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O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
... cumprir a “obrigação de preservar as condições de concorrência 1 ” até a aprovação do CADE. Como a alteração é recente, ainda ... à apresentação da versão i nal do contrato i rmado e restrição de cláusula de não concorrência, esse percentual é reduzido a 1,6% ...
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Acórdão nº 1.0000.16.028428-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL
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Acórdão nº 1.0000.16.028428-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... prosperar. Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos ... e eficazes quanto às cláusulas ... veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto ... nesta Constituição ... §3º. Compete à lei ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... de preservação de um mercado saudável e de uma concorrência leal que certamente seriam ameaçados pela difusão de comportamentos ... ção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição. Como tese de repercussão geral, ficou estabelecido: É lícita a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101-82.2016.5.05.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou
... Nos termos da jurisprudência do Eg. TST, a restrição ao uso do banheiro expõe ... indevidamente a privacidade do ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ... -
OAB vai questionar multa que recebeu do Cade por tabelar honorários
OAB questionará multa que recebeu do Cade por tabelar honorários
... Econômica por tabelar honorários e prejudicar a livre concorrência. Para o colegiado da OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à ... o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa ... -
Crime de cartel é mal aplicado devido à ânsia punitiva de acusadores públicos
Moraes Pitombo: Crime de cartel é mal aplicado devido a ânsia punitiva
... ou grupo de empresas; ou (iii) controlar, em detrimento da concorrência, a rede de distribuição e fornecedores ... Ora, se o abuso do poder ... quanto aos comportamentos do cartel e quanto aos efeitos da restrição à concorrência (e do domínio do mercado), com a análise ... -
Os impactos da Lei de Liberdade Econômica no mercado securitário
... aberta, capitalização e resseguro, garantindo a livre concorrência, estabilidade e o respeito ao consumidor 3 ... Já o CNSP é ... , e não exceção, assegurando a não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei. O direito fundamental de livre ...
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Decisão da Presidência nº 1051697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... nome da impetrante no CADIN - Legalidade - Ofensa à livre concorrência" - Não configurada - Orientação do STF - Restrição proporcional e razo\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1472098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... indevidamente os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, caput, IV, da CF/1988 e art. 165, §1º, da CEMG) ... , não há como falar-se em ofensa à livre iniciativa pela só restrição do número de prestadores, pois o titular do serviço é a municipalidade, ...
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Acórdão nº 1.0024.06.044308-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
... CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. PERÍODO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM ... não fixaram qualquer valor a fim compensar o período de restrição ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.044308-2/002 - COMARCA DE BELO ...
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Decisao Nº 0009182-75.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO. INABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO ATINGE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO APRESENTADO. ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO CONSTATADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE E À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E...
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO. INABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE ... ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO CONSTATADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE E À COMPETITIVIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 1375143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2023
... NA ORIGEM, NORMA MUNICIPAL CONSIDERADA NÃO RAZOÁVEL. RESTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA: ...
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Decisão monocrática Nº 1426233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... REMANEJAMENTO PARA AS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ... atendeu aos requisitos para concorrer às vagas reservadas, a restrição proporcional a tal situação seria considerar o seu desempenho de acordo ...