restrição extrajudicial art 615 a cpc
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Jo�o dourado - Vara c�vel
... Enéas da Silva Dourado, nº 615, Centro, João Dourado, Bahia, CEP: 44920-000– ... restrição ao crédito da parte autora, abalando diariamente ... -80.2023.8.05.0145 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: João Dourado ...
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Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... ário um simples ato administrativo extrajudicial (averbação), realizado sem contraditório, sem ... assegura que ninguém poderá sofrer restrição de seus bens sem o devido procedimento legal 12 ... Inteligência dos artigos 593, 615-A, § 3º e 659, § 4º do CPC". TRT-24ª R ... -
Acórdão Nº 0008379-77.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
... 615-Ado CPC/1973, nosseuscapute 3, que ainda ... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORADE IMVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE JUNTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 224-41.2010.5.04.0004)
... áusula 5ª do Termo de Transação Extrajudicial. Sinalou que o demandante não foi obrigado a se ... 615 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51, ... ária a prova de que o obreiro sofra restrição quanto ao seu direito de locomoção, por ...
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Princípios registrais imobiliários
... , procedendo-se nos termos previstos do artigo 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – ... III – averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de ... da Lei nº 6.015/73), usucapião extrajudicial (artigo 9 º do Provimento nº 65 do CNJ) e ...
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Índice geral
... 615 ... 232. Das particularidades da ação de ... autônomo de execução de título extrajudicial ... 749 ... 285. Das ... 901 ... 350.1. Da restrição de levantamento ...
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Acórdão Nº 0308457-65.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... 615-A do CPC/73 (atualmente no art. 828 do CPC/15), ... DE TERCEIRO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAO DA EXISTNCIA DE PROCESSO JUDICIAL ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Casamento
... da separação judicial ou extrajudicial foi abolido pela EC 66/2010, conforme julgado do ... ; b) o impedimento é uma restrição à auto-nomia privada e deve ser interpretado ... 615". A conversão da união estável em casamento ser\xC3" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou ... 56 da Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a ... fator de prevenção e solução extrajudicial de conflitos; ... Considerando a necessidade de ...
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Ações Constitucionais
... Direito Constitucional 615 ... Finalmente, o “detentor” é aquele que ... ão existe possibilidade de ele sofrer restrição em sua liberdade de locomoção. Não havendo ... de Conduta é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei ...