restrição extrajudicial art 615 a cpc
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p. 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... de responsabilidade subsidiária, por restrição ao contraditório e à ampla defesa ... No ...
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... passou a permitir o processamento extrajudicial das separações e dos divórcios consensuais, em ... , de modo que não se sustenta nenhuma restrição apriorística às diversas manifestações quanto ... 615 De modo diverso, a doutrina mais atenta considera ...
-
Legislação Complementar
... 615, de 2007, devem ser executados até o final de ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... ção de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos; ... II — dos ...
-
Parte especial
... sentença, o “título executivo extrajudicial ou judicial”, dependendo evidentemente, da via ... 615 ... O requerimento de inventário e de partilha ... sua ampliação, nem, tampouco, a sua restrição. ( ... ) Teoricamente, a solução vai sustentada ...
-
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃOCONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraudeà execução a transferência de bens de ascendente para descendentequando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor...
-
Do procedimento comum
... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... interesse — para ser aceita essa restrição. Para Invrea, a razão jurídica repousaria no ...
-
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 5.889/73); atletas profissionais (Lei n. 9.615/98); aprendizagem (CLT, art. 428) ... aplicação plena, sendo passível de restrição legal. Para que os efeitos dos atos nulos sejam ... por arbitramento (judicial ou extrajudicial) conforme os costumes locais, o tempo de serviço ...
-
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTRIÇÃO DE COBERTURA. SEGUROSAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.283/STF. PRINCÍPIOS DA MUTUALIDADE E DA BOA-FÉ. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS....
-
O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... ção (especialmente por meio de restrição) em face do conteúdo essencial do direito ... Jus Navigandi. Teresina, ano 9, nº 615, 15/03/05. Disponível em: ... Acesso em: ... , estando sujeita a liquidação extrajudicial, consoante a Lei nº 6.024, de 13.03.1974 ...
-
Enfoques Especiais
... 13.01.91.0870-55, Ac. 20.615/02, rei. Juíza Dalila Andrade, DJT 15.10.2002) ... extrajudicial. A ação de depósito é remedium júris ... trabalhista, não existe qualquer restrição em face do princípio da hierarquia das normas ...
-
Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem ... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 615 ... comprovação pela parte, no prazo de 48 ... ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs ... Enunciado nº 131 - A ...
-
Responsabilidade patrimonial
... que figure como tal no título extrajudicial (NCPC, art. 779, I). 11 São seus bens, ... 73-75 ... CPC/73, art. 615, II ... CPC/73, art. 619 ... CPC/73, art ... Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de ...
-
Dos procedimentos especiais
... terceiro optar pelo procedimento extrajudicial , efetuando o depósito em estabelecimento ... Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha ... não significa para o autor uma restrição, de molde a eli- ... minar as vias ordinárias ...
-
Da pessoa jurídica
... ção fundada em título executivo extrajudicial. Dispensa-se a instauração do incidente se a ... despeito da inexistência de qualquer restrição no art. 50 do Código Civil de 2002, a ... 59 do Código Civil ... En. 615 ...
-
Enfoques Especiais
... 615 Nota: O Decreto n. 59.820/66 foi cancelado. Ver ... extrajudicial. A ação de depósito é remedium júris ... trabalhista, não existe qualquer restrição em face do princípio da hierarquia das normas ...
-
Acórdão, Processo nº 0005487-80.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
... SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO ... adotadas, a teor do estatuído na Súmula nº 615 do STJ. Desta forma, caberá à União proceder ... ção apresentou notificação extrajudicial do ex-gestor para prestar contas (fls. 46/48), ...
-
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTADE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.REEXAME...
-
Acórdão Nº 5011495-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... proferida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 03001286620158240166 ... Em suas ... a dívida, seria levantada a restrição", sem impor tampouco relegar ao Juízo a quo a an\xC3" ... credora, com a certidão prevista no artigo 615-A do Código de Processo Civil, procedeu à ...