Restrições da propriedade por interesse social
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... referida lei, observando-se iguais restrições relativamente aos serviços explorados pela ... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... Restrições ... Parágrafo único. A suspensão não se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... évia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam ... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas ... propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão ... restrições referidas nos incisos I e II do § 3º serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ... este Capítulo devem observar as restrições estabelecidas no inciso III do caput do art. 167 ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas ... , mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ... Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá ... ão permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... deverão constar, explicitamente, as restrições decorrentes dos incisos III e V do art. 15 da Lei ... ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ... disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o ... ônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ... das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil ... ções serão adequadas ao delito, ao meio social" e à personalidade do condenado ... #(Inclu\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII ... que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 46 desta Lei, especialmente ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe ... § 2º ... 8º ... Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou ... civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo único. O ... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3" ... exame, fixando, no segundo caso, as restrições de capacidade a que ficará sujeito o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de ... interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de ... tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) ... ísticas das mercadorias quando tais restrições estiverem previstas em lei ou em ato normativo ... demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado.” ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... referência para o ingrediente ativo de interesse ou a alternativa de encaminhamento para o pleito ... ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade; ... em rótulos e bulas decorrentes de restrições, estabelecidas por órgãos competentes dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) ... I – do interesse integrado; ... II – da efetiva comunhão de ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ... contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período ... § 4º As restrições previstas neste artigo não se aplicam caso o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... ção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... I - direitos e ... tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...