Restrições da propriedade por interesse social
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seja, exclusão de veículo de sua propriedade da obrigatoriedade de submeter-se ao programa de ... interesse público, nesse diapasão Celso Antônio Bandeira ... fim de compatibilizá-las com o bem-estar social. Daí que a Administração fica imcumbida de ... regra, o poder de polícia em não restrições a direitos individuais, a sua utilização não ...
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Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS ... juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de ... 3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ... da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a ... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios ... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... na alínea anterior, por motivo de interesse nacional; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... íficas, educacionais e de assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ... às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento ... ARTIGO ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... , de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade e com localização que ... ções que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. § 3º Nas ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ... e das fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores ... Utilizar, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, documento ... ônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis ... Os acordos, convênios ou contratos de interesse da política agrária instituída pela Lei n º ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas; ... e) Por ?confisco? se ... se estime que essa remissão será no interesse da correta administração da justiça ... permitirão sua distribuição, sem restrições ... Aplicação de Medidas mais Estritas que as ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 6. não mantenham, em sua propriedade, trabalhadores em condições análogas às de ... se manifestarão sobre eventual interesse na área, no prazo de sessenta dias, e, na ... desde que não exista interesse público e social no imóvel ... Art. 28. Sobre os valores em ... em desacordo com os prazos e as restrições estabelecidos nos instrumentos originários de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... ão ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a defesa nacional, tais como: ... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... II - à transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e ... III - aos ... Lei não exclui o controle e as restrições à importação, à exportação, à ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ou administrativos sobre direitos de propriedade"; ... Tendo presente que a prevenç\xC3" ... ública, em particular declarações de interesse relativo de determinadas contratações ... os conflitos de interesse impondo restrições apropriadas, durante um período razoável, às ... Partes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por delitos qualificados ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... qual for a espécie; estabelecer restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... âncias e os de Polícia, além de propriedade, gozam de livre trânsito e estacionamento ... VI - Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante ... Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como ... relações urbanas, a busca da justiça social e qualidade de vida: ... 146 • Diogo ... Já em 1962, a desapropriação por interesse social passa a ser disciplinada pela Lei. 4.132 ... pois alguns teóricos afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ... CAPÍTULO I ... Das Restrições ... Art. 102. A empresa que transgredir as normas ... obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... (FREIRE, Alexandre Reis Siqueira. Restrições de direitos ... fundamentais: conceitos, ... -
Direito à Propriedade
... tal direito ao atendimento de sua função social. Ressaltando-se, ainda, que tanto o direito à ... melhor caracteriza, na propriedade, o interesse protegido pela norma jurídica”. 12 Carvalho ... úblico age de forma vertical impondo restrições ao livre exercício do direito de propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... junho de 2009, intervir no imóvel de propriedade do autor descrito na inicial, ademais, condenou o ... interesse público, posto que as restrições à fruição ... INTERESSE SOCIAL. DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS PARTICULARES. NÃO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.? (NR) ... por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.? (NR) ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... 3º, restará ... caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação ... ponto de estabelecer restrições excessivas a seu exercício, as quais ... o recurso interposto, com muito mais propriedade ... poderá esse magistrado definir o efeito em ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD ... : ANTÔNIO PEDRO MACHADO ... passaram a adotar proibições ou restrições ao ... exercício de atividades religiosas ... colaboração de interesse público” (eDOC 1, fl. 12) ... De modo a ... utiliza, com propriedade, em muitos de seus votos, as lições do Justice ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle ... e a aplicação, quando couber, de restrições; ... VII - desenvolver e manter sistema de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o termo não é suficiente ... ão (em benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana ... pela própria dinâmica econômico-social dos tempos hodiernos, em que o desfrute de ... sempre pode sofrer limitações/restrições por outros direitos tão fundamentais quanto ele, ...