Restrições da propriedade por interesse social
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... impõe privações sociais e também restrições objetivas. A esperança de vida dos brasileiros ... Apesar do grande interesse e motivação reiteradamente manifestados pelos ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ao atendimento da denominada “função social da propriedade” ... Portanto, conforme texto ... o ente público limita-se a impor restrições/condicionamentos ao uso da propriedade pelo ... e a transfere para si (supremacia do interesse público frente ao provado) ... Portanto, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... iuris “Da Comunicação Social”. Três características setoriais exsurgem da ... 22h. Restou consignado que o interesse coletivo em transparência pública ... justifica ... propriedade deve pertencer a ... brasileiros natos ou ... LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE RESTRIÇÕES" À ... PROPRIEDADE CRUZADA (ART. 5º, CAPUT E §1\xC2" ...
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Processo nº 0169197-57.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Residencial. Regras Restritivas À Locação por Temporada Aprovadas Em Assembléia Extraordinária Convocada para Este Fim e que Passaram a Integrar a Convenção Condominial. Restrições que Se Limitam a Disciplinar a Utilização Das Unidades Autônomas Em Prol Da Segurança e Do Sossego de Todos Os Condôminos. Direito de Propriedade Garantido Pela Constituição Da...
... RESTRIÇÕES QUE SE LIMITAM A DISCIPLINAR ... PROPRIEDADE" ... GARANTIDO ... CONSTITUIÇÃO DA REP\xC3" ... À FUNÇÃO SOCIAL MORMENTE NO CASO DE ... S. PREVALÊNCIA DO INTERESSE ... ABUSIVIDADE ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo (vê-se que a ... -se em relação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ... casos de locadoras que alteram contrato social" e simulam a abertura de estabelecimentos no Paran\xC3" ... Tributário para referir-se às restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... não constituem direito de propriedade da entidade, incidindo sempre sôbre as mesmas o ... de fatos verdadeiros, guardadas as restrições estabelecidas em lei, inclusive de atos de ...
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Acórdão Nº 0004899-64.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... ÃO ADMINISTRATIVA QUE SOMENTE IMPÕE RESTRIÇÕES QUANTO ... AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... ESPECIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SEHIS) – ... REGULARIZAÇÃO MEDIANTE ... COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE URBANA, ATENDENDO AO ... INTERESSE SOCIAL – ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... que a sua obra «he de muito maior interesse à Real Fazenda de Vossa Magestade ainda que o ... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... o interesse social lhe impõe certas restrições necessárias à manutenção de idênticos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... que o direito não está baseado na propriedade privada, mas nos direitos da personalidade: ... interesse público ou geral. Ressaltam os autores que ... restrições ... 5.2.11 Controle de idas ao banheiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007274120214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800727-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MATNE ADVOGADO: Sergio Albino Da Silva Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM....
... interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... , a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... gravoso e que implica em menores restrições que a prisão preventiva, pertinentes não apenas ...
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Usucapião de bens imóveis
... c) a usucapião ordinária com Posse Social, prevista no Artigo 1.242, parágrafo único do ... Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico” ... Portanto, os ... 5.1.4.14 Restrições Administrativas e Gravames Judiciais ... O ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... deverá indicar na peça inicial se tem interesse na realização da audiência de mediação e ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... emprestada, que deve ser usada com restrições e cautela 309 ... Conforme esclarece William Santos ... inciso III não é aquela de posse ou propriedade entre pessoas, mas do conteúdo do documento 405 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... interesse de agir do autor, quando sobrevém a revogação ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ... comercial, de congregação social e pesquisa, da autonomia dos ... equipamentos ... Ampliações ou ... restrições de competências tributárias levadas a efeito ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.” (NR) ... por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.” (NR) ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... , pois os romanos, desde aquela época, já davam importância ao interesse social ou público. É esse o entendimento de Maluf (2010, p. 19) sobre a ... ção social da propriedade como o plexo de limitações ou restrições legais que regulam o uso da propriedade visando coibir o seu mau uso e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da empresa com base na estrutura de propriedade com a equação de custo-qualidade-serviço, que ... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5. E a ... estatal, além de luta contra as restrições culturais a investimentos fundamentais em ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de ... do instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social, a discussão sobre os comuns e, ... dentre as regras, são estabelecidas restrições quanto à venda futura dos imóveis ... Em ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... que não esteja cumprindo a função social como objetivo deste artigo. A partir do método ... ção e as Zonas Especiais de Interesse Social ... - Estatuto da Cidade. Direito à ... ção da propriedade que a sujeita a restrições maiores às experimentadas pelos direitos ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... em especial do emprego ; a da justiça social ; a da submissão da propriedade à sua função ... texto convencional reprime eventuais restrições empresariais a obreiros em face da participação ... Informa tal princípio que é de interesse do direito do Trabalho a permanência do vínculo ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... alterações em vários segmentos da vida social. Por uma simples comparação entre antes e ... , Growth and Employment.” O interesse primordial do evento era o da promoção e ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ... confessional”, com graves restrições à liberdade. 139 Neste sentido, também Daniel ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que foram investidos para a tutela do interesse coletivo. O que realmente os diferencia são ... áquinas, equipamentos ou material de propriedade" do Poder Público; quando incorpora ao seu patrim\xC3" ... a proteção do patrimônio público e social. Social é o patrimônio desvinculado do Poder ... 404, IV) ... Restrições funcionais. São os impedimentos ou ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... física – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ... eficácia somente inter partes, no seu interesse, permitem maior liberdade de autorregulação” ... adquiridas por estrangeiros, com restrições de tamanho, impondo aos registradores alguns ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Tudo, no propsito de ocultar a propriedade, disponibilidade, localizao e origem de valores ... E PARTICIPAO LTDA., que tem como objeto social a atuao no mercado imobilirio e estaria sediada ... no constem como contatos de alvo, so de interesse s investigaes. Esse empecilho tambm impede ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 1 Por exemplo: FRAZÃO, Ana. Função social da empresa. Repercussões sobre a ... por meio da sociedade atos de seu interesse pessoal, salvo quando autorizado pelo sócio ... expressa no contrato, podendo haver restrições para certas matérias. No usufruto e na ... a dimensão funcional do contrato, da propriedade e da família ... Rio de Janeiro: GZ, 2010. 86 ...