Restrições da propriedade por interesse social
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Celso de Mello que “o interesse pessoal que o ... magistrado revela em ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que ... restrições judiciais existentes no bem, não ... devolveu a ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora analisadas não se ... sustentam ... de inadimplência é o resguardo do interesse público, vedando ... a que o gestor inadimplente ... privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o ... processo devido é o ... ções devidas ao sistema de seguridade social do País; ... ao depósito das parcelas devidas ... -
Da propriedade imobiliária
... , XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição Federal ... Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... , com os outros comunheiros, sofre restrições aos poderes inerentes à propriedade ... 4) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... ção (quando não ocorrentes as restrições do art. 334, §4º), com obtenção de ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... se rege a convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... CLT – Art. 73 ... 5. Das restrições ... Trabalhador menor de 18 anos (art. 404, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... dos portadores dos títulos de propriedade nas áreas da Terra Indígena ... Raposa Serra do ... intermédio de tentativas de restrições da competência que o mesmo ... poderá ficar ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o ... social da propriedade, 15 – Questão urbana, 22 ... utilizado para algum uso público ou de interesse social ... • Possuidor: é o detentor da ... exercido livremente, mas com certas restrições quando se confronta com o interesse público ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... infraconstitucional tem estabelecido restrições ao aproveitamento amplo de tais créditos. Estas ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse" social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. \xC2" ... função social não se limita, assim, a um mero conjunto de restrições externas ao domínio, mesmo porque restrições desta natureza sempre ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicas devem servir ao melhor interesse da educação dos alunos. Em relação ao Acordo ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... de crença, porém com restrições em relação aos cultos religiosos –, ... “Bens culturais, propriedade privada e liberdade religiosa”. In: ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... – organizações da sociedade civil de interesse público. Parágrafo único. Não se incluem nas ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ... bens móveis ou imóveis de propriedade do doa dor, desde que o valor não ... Suprema Corte asseverou que as restrições aos gastos independentes violariam a ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... de anormalidades, ou outros assuntos de interesse da segurança da aviação civil, cuja finalidade ... risco à saúde, à segurança e à propriedade; ... CIII - material proibido: material perigoso ... a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá ... aeroportuárias, encontram-se, sem restrições, sujeitas ao monitoramento de segurança ...
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Direitos da Personalidade
... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 ... Kant procura mostrar que o interesse especulativo da razão somente poderá ser ... os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... restrições aos direitos fundamentais das mulheres ...
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Acórdão Nº 0000660-05.2012.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO ALTERA TAL CONDIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, BEM...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... , a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... gravoso e que implica em menores restrições que a prisão preventiva, pertinentes não apenas ...
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Direito à Propriedade
... tal direito ao atendimento de sua função social. Ressaltando-se, ainda, que tanto o direito à ... melhor caracteriza, na propriedade, o interesse protegido pela norma jurídica”. 12 ... úblico age de forma vertical impondo restrições ao livre exercício do direito de propriedade ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e ... de seus institutos, atraindo maior interesse dos estudiosos para esta ciência ... Desse ... constitucionais da função social da propriedade e no da função social do contrato previsto no ... No processo, as normas que implicam restrições de direito são interpretadas restritivamente, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... para tanto, considerados o interesse da cr iança e as suas convicções ... ensino tradicionais em virtude de restrições financeiras ou geográficas. Em resumo, por trás ... discutindo como lidar com um fato social que ocorre em diferentes partes do mundo e, ... , à igualdade, à segurança e à propriedade", nos termos seguintes: [ ... ] VI - é inviol\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... à nossa vida democrática, econômica e social” (BELLI, 2019, p. 43). Não é à toa, ... prevalecer um, ora outro, conforme o interesse ṕblico recomendar. [ ... ] ... Enim, a ... ônicas, cuja abertura sofre maiores restrições mas é ad-missível mediante, por exemplo, ... Quinta Emenda, que faz referência à propriedade pri-vada). Ainda que o direito à privacidade ... -
Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... 1.228 do CC) ... 6.4.1.2. Função social da propriedade ... O direito de propriedade ... Isso faz com que eventuais restrições que existirem na propriedade anterior não ... moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico (art. 1.242, caput e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos ... portanto, de legítima análise pelo corpo social", notadamente em uma sociedade eminentemente crist\xC3" ... ância dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade ... direito ao sigilo pode sofrer restrições, por exceção, em atenção aos princípios da ...
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Acórdão nº 0363960-19.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARMÁRIO TELEFÔNICO. REMOÇÃO DO LOCAL. EQUIPAMENTO QUE OBSTRUI GRANDE PARTE DA FRENTE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SOLICITAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDAS. COMPROVADA A RESTRIÇÃO AO USO DO IMÓVEL. INTERESSE PÚBLICO SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO CONCEDIDO QUE NÃO JUSTIFICA, NO CASO CONCRETO, A LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE PARTICULAR.
... síntese, que, como visa atender ao interesse público prestando de ... serviços de ... intervenção na propriedade" particular pelo Poder Público ou por quem lhe fa\xC3" ... Comprovados nos autos os danos e restrições decorrentes ... da instalação e manutenção do ... condição social do lesado, mas, atendidos os princípios da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ilícitos podem ser ... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... de personalidade, implica suas restrições em uma série de intempéries no cotidiano da ...