Restrições da propriedade por interesse social
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... É necessário resguardar o interesse público de sanar divergências ou dúvidas ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ... , seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... de prestação de serviço público no interesse da ... coletividade. Este privilégio ainda se ... municipais – que fixavam restrições e condicionantes para ... instalação das ... profunda; ela estima que toda a vida social estará imersa na atmosfera ... da inteligência ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a liquidação da despesa, ou seja de interesse" da Administração exigir o cumprimento da obriga\xC3" ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer natureza com relação aos títulos ... promovida a alienação de ações de propriedade da União, representativas do capital social de ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... Conhecimento e interesse ... Tradução de José N. Heck. Rio de Janeiro: ... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ... sendo forçados a algo por causa de restrições impostas por outros (71) ... A capacitação, ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... , em razo de destruio de imvel de propriedade do Requerido e tombado pelo Municpio de Manhuau ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a passiva ao titular do ... ordem urbanstica e do patrimnio pblico e social, conforme estabelecido no art. 1 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... , em razo de destruio de imvel de propriedade do Requerido e tombado pelo Municpio de Manhuau ... A legitimao ativa caber ao titular do interesse afirmado na pretenso, e a passiva ao titular do ... ordem urbanstica e do patrimnio pblico e social, conforme estabelecido no art. 1 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... Desde já, considerando a presença do interesse recursal, a isenção de custas em favor das ... no conceito de terra devoluta, de propriedade da União Federal, já que não foi alvo de ... Art. 4º Ficam declarados de interesse social", para fins de desapropriação, na forma da Lei n\xC2" ... que não poderiam ser estabelecidas restrições ao Poder de Polícia do ICMBIO, como previsto na ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... presente em todos os membros do corpo social [ ... ]” ... O texto francês da Declaração ... , respeito a tolerância, bem como o interesse" das minorias ... HABERMAS ensina que \"o princ\xC3" ... 98 NOVAIS, Jorge Reis. As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do inciso IX do art. 37 da ... capítulo I ... Das Restrições ... Art. 102. A empresa que transgredir as normas ... competente de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora analisadas não se ... sustentam ... de inadimplência é o resguardo do interesse público, vedando ... a que o gestor inadimplente ... privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o ... processo devido é o ... ções devidas ao sistema de seguridade social do País; ... ao depósito das parcelas devidas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... e culturais em geral, desde que de propriedade de entidade sem fins lucrativos; ... XIII ... sem direito a voto, quotas do capital social ou de participantes de sociedades que tenham por ... e outras atividades empresariais de interesse cultural ... § 1º As participações ... As restrições deste parágrafo compreendem, também, o ...
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Direitos individuais e coletivos
... sempre pode sofrer limitações/restrições ... 1. SARLET, Ingo Wolfgang; et al. Curso ... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... ícito que o faça, não tendo o Estado interesse algum em ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... terrestre como serviço de interesse público fundamental para a integração de seus ... efetuado com veículos de sua propriedade, e que se aplique exclusivamente a cargas que ... ções que se produzam em seu contrato social ao Organismo Nacional Competente que fornecem a ... ou admitidos sob condição, tais restrições deverão ser levadas prontamente ao conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... da Justiça Federal , pois não há interesse federal na demanda e a "a atuação da União só ... ocorre quando o bem envolvido for de propriedade da União (terreno de marinha, por exemplo), ou ... caso de utilidade pública ou de interesse social ... O Plano Nacional de Gerenciamento ... ção, no entanto possui algumas restrições quanto à sua área de ocupação" ... Disse ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V ‑ interesse social: ... a) as atividades imprescindíveis à ... da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais ... § 4º Nas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... restrições/ações pelos entes federados, por meio do ... utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e prévia indenização em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE ... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... INÁCIO LULA DA SILVA, sem aparentes restrições e em plena consonância com as demais provas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... de Assistência e Responsabilidade Social, qualificado como organização social de saúde ... Mesmo que o bem não interesse ao processo, para que o mesmo possa ser ... Vedações e restrições à restituição de coisas apreendidas": ... c) ... , não haja dúvida sobre a legítima propriedade daquele que as pleiteia e não se esteja diante ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe ... ão porque estão “a serviço” de um interesse econômico dado como primitivo, mas porque podem ... do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” ... Como destaca ... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... da residência, compatibilizando o interesse público de preservação do patrimônio cultural com o interesse privado de gozo da propriedade". Determinou-se, ainda, que o autor execute a solu\xC3" ... prévia autorização do IPHAN, as restrições impostas aos imóveis tombados devem ser ... propriedade, considerando-se sua função social, impõe uma restrição parcial ao direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... proibição de construir e sobre as restrições ambientais incidentes na faixa de praia, e a ... a) A prova produzida demonstra que a propriedade objeto da presente ACP, denominada Rancho ... requisitos de "utilidade pública" e "interesse social" - nos termos do art. 3º, VIII e IX do ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem ... restrições advindas de obrigações do direito privado, ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ... em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração ...
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Da propriedade imobiliária
... , XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição Federal ... Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... , com os outros comunheiros, sofre restrições aos poderes inerentes à propriedade ... 4) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam ... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...