Restrições da propriedade por interesse social
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ... e das fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; ... III - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam a ... e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de outros órgãos ou ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V ‑ interesse social: ... a) as atividades imprescindíveis à ... da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais ... § 4º Nas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei ... ARTIGO 592 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja ... com qualquer das condições ou restrições estabelecidas neste artigo ... Das Alterações ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função ocial e econômica da propriedade; ... II - o setor agrícola é constituído ... social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... federal ou estadual e que ampliam as restrições ...
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Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 DO CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. RESTRIÇÕES INTERNAS. PASSAGEM DE ÁGUAS. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. ÁGUA.
... CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. ... imposição legal que atende ao interesse social e na qual só se ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas; ... e) Por ?confisco? se ... se estime que essa remissão será no interesse da correta administração da justiça ... permitirão sua distribuição, sem restrições ... Aplicação de Medidas mais Estritas que as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... pessoa, física ou jurídica, ou interesse" perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito pr\xC3" ... o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ... 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restrições ... 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais ... com a função social da propriedade, outros motivos determinantes, sindicáveis ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: ... ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ções vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim ... § 1º A Redesim será ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de ... que o processo não seja objeto de restrições após a sua protocolização no Núcleo ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público." (NR) ... por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a ... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios ... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... III - o cumprimento da função social; ... IV - a valorização e preservação do ... ções, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte ... § 1º ... É facultado aos museus estabelecer restrições à entrada de objetos e, excepcionalmente, ... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais ... ARTIGO 27 ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, ... das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida a ... interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional ... nelas existentes, respeitadas as restrições legais ... Parágrafo único. As áreas ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, ... ório, o patrimônio cultural e a memória social de comunidades específicas, para produzir ... d) restrições à entrada de objetos e de pessoas, que deverão ... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais; ... f) ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem ... Direito à Propriedade Privada ... 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ... CAPÍTULO I ... Das Restrições ... Art. 102. A empresa que transgredir as normas ... obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4o (VETADO) ... § 5o ... , quando o terreno não for de propriedade da União ... Art. 40. A demonstração, por ... fins de controle e aplicação de restrições ... § 4o Os titulares dos Poderes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... ão ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a defesa nacional, tais como: ... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... II - à transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e ... III - aos ... Lei não exclui o controle e as restrições à importação, à exportação, à ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de ... VIII - interesse social: ... a) as atividades imprescindíveis à ... sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem ... çado de regeneração as seguintes restrições: ... I - nos perímetros urbanos aprovados ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem ... restrições advindas de obrigações do direito privado, ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ... em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... garantir o justo preço pela perda da propriedade.". (fls. 871⁄872 - grifo nosso) ... 3 ... 3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, ... -
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO...
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA ... realidade do preço encontrado para a propriedade desaproprianda, não havendo prova nos autos ... 3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, ...