Restrições da propriedade por interesse social
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Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
... e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de ... utilizadas pelo homem em caso de interesse social ou de utilidade pública, o que se amolda ... Em princípio, cabe ressaltar que a propriedade privada possui, na esteira do que preconizam o ... 4:376), as restrições não dão direito à indenização, “já que ... -
Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... -cultural local, devendo prevalecer o interesse da coletividade na conservação e na ... sem implicar perda do direito de propriedade, razão pela qual indica não se aplicar ao caso ... jurídico, econômico, financeiro e social do Estado do Amazonas de ter autonomia na gestão ... PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE ... VIOLAÇÃO DO ...
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Direito Administrativo
... do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica ... (C) ... -se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas ... o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, ... agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da ...
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Da propriedade imobiliária
... , XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição Federal ... Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... , com os outros comunheiros, sofre restrições aos poderes inerentes à propriedade ... 4) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004735-63.2010.8.19.0053 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº 3.365/41. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O poder de expropriar concedido à Administração, oriundo de sua soberania sobre todas as coisas que se localizam em
... MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº ... princípio constitucional do interesse público, o qual ... RENATA MACHADO COTTA:30384 ... particular para o Estado-social", cujo apogeu vai ao ... encontro do direito de ... e suas correspondentes restrições determinadas pelo ... próprio estatuto ... -
Direito constitucional
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXI – ... ões externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... I – restrições aos direitos de: ... a) reunião, ainda que ...
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Liberdade
... a possibilidade de participar da vida social em sociedade. Para Constant a liberdade dos ... não poderão em lei e no intuito de restrições, a menos que estejam previstas em lei e no ... , em zonas determinadas, por motivo de interesse público. 5. Ninguém pode ser expulso do ... , à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] 15) todo cidadão ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo (vê-se que a ... -se em relação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ... casos de locadoras que alteram contrato social" e simulam a abertura de estabelecimentos no Paran\xC3" ... Tributário para referir-se às restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como ...
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Restrições à propriedade
... Além disso, a referida preocupação social com a propriedade fez que as restrições se ampliassem, de modo que elas ... ção a serviço do povo, busca-se compatibilizá-la com o interesse de todos e torná-la, com isso, útil ao proprietário e aos que com ele ...
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Da advocacia
... sócios, pois não se deve antepor restrições a uma ação cujo escopo fundamental é preservar ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... , em benefício coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem pública" ( Vocabulário ... Será, alguma vez, o direito de propriedade, que se delimitará no interesse público. Em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Direito dos contratos
... jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo ... que violarem o princípio da função social) e os que a lei taxativamente declarar nulo, ou ... ; b) não deve conter adições, restrições ou modificações; c) deve ser expressa ... que compra e venda não transfere a propriedade da coisa, mas apenas obriga uma das partes a ...
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Direito tributário e processual tributário
... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3" ... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da ... , mas é limitado por um conjunto de restrições, como a obediência à legalidade, anterioridade ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... para o deslinde dos conflitos de propriedade" ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos te\xC3" ... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, ... última vontade do seu instituidor (restrições à exumação das ossadas), estando o uso do ... -
Das penas
... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... Penais Federais) sob a justificativa de interesse da segurança pública. Para a Min. Relatora, a ... 47 do Código Penal estabelece restrições de direitos, prevendo as penas de interdição ... ; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... I - o requerimento relativo a propriedade de pessoa física deverá conter a assinatura do ... decreto de utilidade pública ou de interesse social incompatível com os seus objetivos ... estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída ...
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Tombamento
... instrumento de intervenção na propriedade, com sítio estrito no Direito Administrativo e ... , responsabilidade, limite e função social" da propriedade, com plena ressonância na legisla\xC3" ... opera a transmutação deste em bem de interesse público integrante do patrimônio cultural – ... na propriedade, de que resultam restrições parciais. Em tópico próprio, será dada ênfase ...
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Falência e recuperação de empresas
... Por isso, o interesse de agir nos processos regidos pela LRE reside na ... ções, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... 2. Espécies de ... fritar pastel, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, título de ... /05 adotou o sistema ampliativo com restrições, aduzindo que “O Brasil, até a promulgação ...
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Cláusula de Não Concorrência
... ércio ficaram liberados das velhas restrições - período em que se incrementou substancialmente ... 8 , de 1886, regulou a proteção da propriedade" industrial, tendo por objeto as patentes de inven\xC3" ... dedicar capítulo às ordens econômica e social, estabelecendo os limites de exercício da ... pós-contrato, desde que haja efetivo interesse industrial ou comercial a ser protegido, mediante ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e ... de seus institutos, atraindo maior interesse dos estudiosos para esta ciência ... Desse ... constitucionais da função social da propriedade e no da função social do contrato previsto no ... No processo, as normas que implicam restrições de direito são interpretadas restritivamente, ...
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Direito de família
... coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no ... seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 da CF, ... regime de bens (direitos, deveres e restrições); b) estabelece o direito sucessório em favor ... ção, à área limitada como pequena propriedade rural ... Vale informar, ainda, que o STJ é ...
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Dos direitos reais
... de um crédito que é o seu principal interesse, e do qual o direito real não passa de um ... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as ... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - ... e dispor do bem, de modo pleno e sem restrições. É a relação de domínio caracterizada pela ...
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Alimentos
... humana); b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem ... disposições constituem normas de interesse público e, por isso, não admitem renúncia, nos ... locação de dois imóveis de sua propriedade. Após os trâmites no Tribunal Paulista, a Corte ... de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação ...
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Acórdão nº 0001138-61.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2014
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unânime,...
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Acórdão nº 0001138-61.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2014
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unânime,...