Restrições da propriedade por interesse social
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... alterações em vários segmentos da vida social. Por uma simples comparação entre antes e ... , Growth and Employment.” O interesse primordial do evento era o da promoção e ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ... confessional”, com graves restrições à liberdade. 139 Neste sentido, também Daniel ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... em especial do emprego ; a da justiça social ; a da submissão da propriedade à sua função ... texto convencional reprime eventuais restrições empresariais a obreiros em face da participação ... Informa tal princípio que é de interesse do direito do Trabalho a permanência do vínculo ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 1 Por exemplo: FRAZÃO, Ana. Função social da empresa. Repercussões sobre a ... por meio da sociedade atos de seu interesse pessoal, salvo quando autorizado pelo sócio ... expressa no contrato, podendo haver restrições para certas matérias. No usufruto e na ... a dimensão funcional do contrato, da propriedade e da família ... Rio de Janeiro: GZ, 2010. 86 ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) constitutiva — não leva ao fenômeno ... vinculada (devedor), tendo em vista o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de ... que o dirigismo contratual trouxe restrições ao princípio da autonomia de vontade dos ...
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Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.“(NR) ... por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.“(NR) ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... fim superindividual, não concebendo um interesse superior àquele referente ao pleno ... envolvem direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões, têm natureza ... o texto constitucional de 1988, as restrições que existiam para o fim de constituição do ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... a partir do convívio durante o isolamento social. Jota , 17 jun. 2020. Disponível em: ... menor previstos na legislação: melhor interesse, privacidade, intimidade, respeito, liberdade, ... o que pode representar, por exemplo, restrições ao crédito, seguradoras e prestadoras de ... assemelhava a autêntico direito de propriedade sobre os filhos”. (SCHREIBER, Anderson. Manual ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... o convívio com a noção de função social, que permite o delineamento de novos limites e a ... de alguma forma o direito a um interesse social ou coletivo 580 ... Em 1942, ao analisar a ... nas legislações de todos os povos restrições extensas, desconhecidas da concepção clássica ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... jurídica não deve receber restrições desnecessárias, arremata ser imprescindível que ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... exercida sobre todas as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente, e os ... 39. A posse tinha uma função social. Ou o sesmeiro trabalhava nela, ou ela retornava ... cessarem todas as limitações ou restrições, os direitos são atraídos ao titular da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei ... Como destaca Araken ... a promessa de efetividade da legislação social ... Atualmente, o Código de Processo Civil ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... Em sentido diverso, defende, com propriedade, Vitor Salino de Moura Eça 30 : ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... uso e ocupação do solo municipal, legislação relativa à propriedade e requisitos do direito tributário, o que acaba por gerar impactos ... A Lei nº 12.651/2012 (CFlo), #exibiliza as restrições" de intervenções em APP, quando prevê em seu artigo 8º, que a APP poder\xC3" ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... demanda, bem ainda restar ausente o interesse de ... agir, assim como os demais réus ... O ... propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, ... social e economicamente ... Art. 5º. O SNUC será ... estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma ... propriedade ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os efeitos que ... ção se extrai o conceito lockeano de propriedade e uma das balizas conducentes à formação do ... ilimitado, quaisquer obrigações ou restrições às atividades dos particulares. Em ... ão legal decisiva com a noção de interesse geral. Tradição canônica, o surgimento dos ...
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Tributação e novas tecnologias
... Como propriedade intelectual, há um regime jurídico próprio ... realizam a transação, e qual o interesse envolvido. Para as pessoas físicas, a segurança ... do Poder Executivo e submetem-se às restrições constitucionais no art. 221, sendo a empresa de ... considerável de despesas com assistência social e programas de apoio ao desemprego; além disso, ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... Social movements are increasingly concerned about the ... (ZEPA) and Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ... The Zonas Especiais de ... forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de ... titularidade dos direitos quanto às restrições pessoais e os ônus, encargos ou gravames ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ), mas que deverá atender à função social (artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição ... política legislativa, harmonizando o interesse individual com o coletivo ... Essa nova ... O sujeito não pode ter as restrições da incapacidade previstas nos artigos 3º e 4º ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... a função das normas que governam a vida social no sentido do justo”; ou b) “em acepção ... as mudanças jurídicas, inclusive pelo interesse em aperfeiçoar as normas, acabam por criar uma ... ), ou para garantir o direito de propriedade ( Locke ), ou mesmo para suprir-lhes necessidades ... ções mais cultas, não obstante as restrições que sofre, é prova incontestável da efetividade ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo Jorge ... de um direito fundamental, eventuais restrições a este impostas pelo respeito a outros direitos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo Jorge ... de um direito fundamental, eventuais restrições a este impostas pelo respeito a outros direitos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... econômica de mercado em setores de interesse público, são constituídas sob a forma de ... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... enunciados, devem atender às restrições estabelecidas pelo art. 115 da LRP, não podendo ... peculiar, o adquirente possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... — ou direitos derivados da propriedade intelectual — são os que se relacionam à ... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra ... São ... e reiterada, explícita ou não, com interesse e conotações libidinosos, de uma pessoa física ... Sobre as dispensas em massa e suas restrições ...
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Advocacia extrajudicial
... b) certidão de propriedade dos imóveis; ... c) documentos que comprovem o ... de ... 4º - Havendo interesse de ambos os contratantes, o presente contrato ... ão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes ... à Lei 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames ...
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Contratos em Espécie
... ário ao comprador, uma vez que a propriedade somente se transfere mediante o registro da ... casos, embora o vendedor não sofra restrições no seu direito de disposição do imóvel ( Art ... ção, salvo por necessidade ou evidente interesse" da prole, mediante prévia autorização do juiz\xE2\x80" ... ções da Lei orgânica da Previdência Social e do Funrural nos imóveis urbanos (pessoa ...
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Sentença com número 5468954-91.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições...
... d o C ó d i g o C i v i l ... Função social da ... propriedade. Ausência ... de ... quais incidirão as restrições apostas aos primeiros ... De acordo com tais ... PRELIMINAR ... INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA ...