Restrições da propriedade por interesse social
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Recursos no Processo do Trabalho
... dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Compulsando-se o ... atual, possibilitando alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que ... , dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o do art ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º ... p. 190/191) observa, com propriedade, que a causa política de haver-se adotado a ... deve ser encarada com acentuadas restrições", considerando-se que o princípio aqui imperante \xC3" ...
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Análise econômica da propriedade
... Função social da propriedade – 5. Remédios judiciais para a ... é pensar na responsabilidade e interesse do proprietário. Uma república de estudantes ... de propriedade, com mais ou menos restrições, e sinalizarão uma maior abrangência dos ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... de trabalho livre no universo econômico--social”, tendo-se que o “elemento subordinação ... , com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar a felicidade e a ... direitos, os mais cobiçados seriam, no interesse da classe operária e do ponto de vista ... aludidas não estavam sujeitas às restrições da Décima Quarta Emenda à Constituição (104) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” ... Ocorre que a ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... a estabilização e impor-lhe as restrições do provimento provisório de sentença como a ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... a função das normas que governam a vida social no sentido do justo”; ou b) “em acepção ... as mudanças jurídicas, inclusive pelo interesse em aperfeiçoar as normas, acabam por criar uma ... ), ou para garantir o direito de propriedade ( Locke ), ou mesmo para suprir-lhes necessidades ... ções mais cultas, não obstante as restrições que sofre, é prova incontestável da efetividade ...
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Princípios do direito do trabalho
... e obrigatórios que regulam a vida social. Assim, dentro da ideia de norma (em sentido ... ; g) princípio da submissão da propriedade à sua função socioambiental; h) princípio da ... princípio jurídico geral de grande interesse ao Direito do Trabalho é o da inexistência de ... áter absoluto, usualmente acolhendo restrições. Ilustrativamente, a proteção relativa ao ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Social movements are increasingly concerned about the ... (ZEPA) and Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ... The Zonas Especiais de ... forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de ... titularidade dos direitos quanto às restrições pessoais e os ônus, encargos ou gravames ...
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Da improbidade e suas congêneres
... segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os ... e materiais de qualquer natureza de propriedade da União, Estado, Município, entidade ... aos atos públicos contrários ao interesse público ... Essa ação tem objeto ... extrapenal, em duas classes de restrições: a) restrições de direitos (políticos ou ...
- Acórdão nº 0001138-61.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0001138-61.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2014
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Cláusulas restritivas de propriedade
... bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros ... 6 SOUZA, José ... ‘EX OFFICIO’ – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA REFORMADA – ... residencial – Observância da função social da propriedade – Recurso provido”. (TJSP, ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... quanto ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência ... estão sujeitos ao cumprimento da função social assinalada pelas leis urbanísticas municipais, ... De que lado estão o interesse público e o Direito? ... O foco deste estudo ...
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Planejamento sucessório
... como decorrência do direito de propriedade 16 ... Pode-se afirmar que o reconhecimento da ... a vida cotidiana, pois não há classe social que não o utilize, seja por meio de economias ou ... ário judicial se houver testamento ou interesse de incapaz. Se todos forem capazes e concordarem, ... ção para o ato; assim, existem restrições, ou seja, pessoas que não podem fazer doação, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... em sítio interativo ou social, ou em outros meios ... eletrônicos de ... expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do ... próprio texto da ... CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE ... SUBJETIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ... o direito de propriedade” (CANOTILHO, J. J. Gomes; ... MACHADO, Jónatas ...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... , XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição Federal ... Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... , com os outros comunheiros, sofre restrições aos poderes inerentes à propriedade. 4) Cada ...
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Decreto nº 4.297 de 10/07/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO BRASIL - ZEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e ... sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento ... ípios da função sócio-ambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do ... ípios, visando a compatibilizar, no interesse da proteção ambiental, usos conflitantes em ...
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Economia do crime
... ção de fatos criminosos em dado contexto social ... No caso brasileiro, é notório que o ... a comunidade que experimenta ou tem o interesse, carece de sentido. Devemos procurar outra ... , que deve ser associada às restrições no processo de escolha, denominadas de ... propriedade e o contrato, que afetam drasticamente a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os ... o capital, não obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... que estar em conformidade com a função social, senão vejamos os ensinamentos de Marmelstein ... DE CRÍTICA INSPIRADO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO: UMA PRÁTICA INESTIMÁVEL DE LIBERDADE ... As profundas restrições que, pouco a pouco, foram sendo impostas às ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... poluição, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorcer o comércio e os ... os valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, ... ógica, evitando-se a imposição de restrições contrárias aos objetivos da Convenção ... DO ... resguardados os direitos sobre a propriedade intelectual e o interesse nacional ... 15.1.8 ...
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Acordao Nº 121705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ALTA TENSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE. PREJUÍZOS. DANO MORAL. 1) A implantação de uma servidão administrativa possui fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular e na função social da propriedade e, portanto, não permite a indenização se a utilização pelo Poder Público não provocou prejuízos. 2) A servidão
... eltrica de alta-tenso, interveio na propriedade privada da apelada sem o devido processo legal e ... no provimento do recurso.Por ausncia de interesse pblico primrio, desnecessria a manifestao da ... pblico sobre o particular e na funo social da propriedade e, portanto, no permite a ... -
Acordao Nº 121705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ALTA TENSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE. PREJUÍZOS. DANO MORAL. 1) A implantação de uma servidão administrativa possui fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular e na função social da propriedade e, portanto, não permite a indenização se a utilização pelo Poder Público não provocou prejuízos. 2) A servidão
... eltrica de alta-tenso, interveio na propriedade privada da apelada sem o devido processo legal e ... no provimento do recurso.Por ausncia de interesse pblico primrio, desnecessria a manifestao da ... pblico sobre o particular e na funo social da propriedade e, portanto, no permite a ... -
Acordao Nº 121705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ALTA TENSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE. PREJUÍZOS. DANO MORAL. 1) A implantação de uma servidão administrativa possui fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular e na função social da propriedade e, portanto, não permite a indenização se a utilização pelo Poder Público não provocou prejuízos. 2) A servidão
... eltrica de alta-tenso, interveio na propriedade privada da apelada sem o devido processo legal e ... no provimento do recurso.Por ausncia de interesse pblico primrio, desnecessria a manifestao da ... pblico sobre o particular e na funo social da propriedade e, portanto, no permite a ... -
Acordao Nº 121705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ALTA TENSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE. PREJUÍZOS. DANO MORAL. 1) A implantação de uma servidão administrativa possui fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular e na função social da propriedade e, portanto, não permite a indenização se a utilização pelo Poder Público não provocou prejuízos. 2) A servidão
... eltrica de alta-tenso, interveio na propriedade privada da apelada sem o devido processo legal e ... no provimento do recurso.Por ausncia de interesse pblico primrio, desnecessria a manifestao da ... pblico sobre o particular e na funo social da propriedade e, portanto, no permite a ...