Resultado da investigação
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301366-81.2009.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2012
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL. Ação destinada a manter candidato no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do qual foi excluído considerando o resultado da investigação social.A presunção de inocência não pode ser interpretada extensivamente de modo a sobrelevar o interesse da Administração Pública
... Janeiro do qual foi excluído considerando o resultado da ... investigação social ... A presunção de inocência não pode ... -
Compliance, investigações internas e direitos do empregado
... ção ou de colaboração com o poder público durante uma investigação, tendo em conta o novo contexto colaborativo entre as partes ... Diante ... das medidas disciplinares que venham a ser adotadas como resultado da investigação interna 14 e; (3) a última consequência indesejada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 9o desta Lei ... § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de ... prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e investigação para verificação dos antecedentes pessoais do candidato, observado o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 9o ... § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de ... prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e investigação para verificação dos antecedentes pessoais do candidato, observado o ...
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Acórdão nº 75435 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A OUTRO RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA JULGADO DENEGATÓRIO DE 'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO COMO 'HABEAS CORPUS' DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'I', DA CONSTITUIÇÃO). INQUÉRITO POLICIAL: DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DE LOTES. TRANCAMENTO. Não cabe Recurso...
... INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, SOLO URBANO ... PARCELAMENTO IRREGULAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXAME ... Observação ... Votação: Unânime ... Resultado: Conhecido e indeferido ... N.PP.:(8). Análise:(LMS). Revisão:(AAF) ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
... produzida em investigação" criminal, na forma do art. 1º, da Lei 9.296/96\xC2" ... dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098716-91.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NA DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2022. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. CONVOLADA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM...
... percebe-se pela leitura inicial das provas constituídas na investigação policial, que o ... paciente não desmente que o ofendido Reinaldo ... resultado do processo (cautela final) e ou a realização da investigação ou ... -
Acórdão nº MS 16530 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da...
... de modificar a competência na esfera administrativa para a investigação das condutas supostamente incompatíveis com o cargo, quanto menos ... de pronto da competência disciplinar que perdurará até o resultado final e, não menos importante, a maior facilidade para a colheita de ... -
Acórdão nº 2004/0078102-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DOCUMENTO NOVO. 1. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Hipótese dos autos. 2. Deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado...
... Deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória ... -
Acordao N° 1723575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Investigação prévia da polícia. Higidez do ato coator. Presunção de inocência. Mitigação. Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Alegada desproporcionalidade da segregação cautelar ante o regime prisional a ser imposto em caso de condenação. Discussão infundada. 1. A conversão da prisão em flagrante...
... PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DA POLÍCIA ... HIGIDEZ DO ATO COATOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... resultado de investigação prévia da PCDF, que vinha monitorando as atividades do ... -
Associações de base comunitária de geração de trabalho e renda: a questão da gestão
Este texto apresenta os resultados da pesquisa denominada Emergência das Organizações de Terceiro Setor: aprendendo a gerir que teve como objetivo compreender as diferentes estratégias, técnicas e maneiras de exercitar a gestão das organizações de base comunitária voltadas para a geração de trabalho e renda, localizadas na região metropolitana de Florianópolis. A pesquisa, descritiva e...
... Como resultado da investigação, obtevese o conhecimento sobre o funcionamento de cinco ... -
Acórdãos nº 1042111-95.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL – CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – PRESENÇA DE FATOS PREGRESSOS E DESABONADORES – INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PRETENDIDA - PRETENSÃO À CONTINUIDADE NO REFERIDO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE. 1
... 2ª CLASSE CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL PRESENÇA DE FATOS PREGRESSOS E DESABONADORES ... de ato administrativo, devidamente fundamentado no resultado da fase de investigação social. 2 ... Ao Poder Judiciário ... -
Processo nº 0018353-33.2014.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO NO DIAGNÓSTICO DE EXAME ECOCARDIOGRÁFICO QUE DEIXOU DE ACUSAR DERRAME NO PERICÁRDIO, CASO DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS...
... PERCEBEU O RESULTADO EQUIVOCADO PERSISTIU NA ... persistiu na investigação ... -
Reflexões sobre a hipótese de Anísio Teixeira ter influenciado na criação do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior
Este artigo é resultado de reflexões construídas no decorrer dos Seminários Avançados sobre o tema “Intelectuais, Democracia e Educação”, cujo programa proposto para disciplina Teoria e Educação II do Curso de Doutorado em Educação da Universidade Federal Fluminense visava, entre outros pontos, a trazer para o centro da reflexão a posição dos educadores como formuladores de projetos, associados a
... Carlos Alberto Lima de Almeida ... Este artigo é resultado de reflexões construídas no decorrer dos Seminários Avançados ... Por fim, são apresentadas as reflexões resultantes da investigação da hipótese apresentada ... Palavras-chave: Educação e Direito; ... -
Acórdãos nº 0001287-53.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
PROCESSUAL CIVIL. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Intimado o autor do indeferimento de realização de nova perícia, quedou-se inerte, quando poderia agravar da decisão. Preclusão. ATO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual excluído do certame porque reprovado na investigação social. Fase eliminatória, prevista no edital,...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação", dentre outras, das seguintes infrações penais: ... I – sequestro, c\xC3" ... uma nulidade que, mesmo preterindo a forma legal, não haja resultado prejuízo para uma das partes. Ademais, uma vez dispensada a presença do ...
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Acórdão nº 2005/0047019-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM. FORMA. 1 - Destacado pelo Tribunal de origem a falta de utilidade da prova testemunhal, por não guardar pertinência com a questão fundamental do processo, não se vislumbra, em sede de recurso especial, meios hábeis ao contorno da vedação contida na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça
... pelas instâncias ordinárias, faz-se necessária profunda investigação probatória, demonstrando-se que o elemento de convicção subtraído era essencial ao debate da causa, ou, em outras palavras, que o resultado seria outro ... 2 - A jurisprudência é no sentido de que, constituída ... -
Acórdão Nº 0304764-14.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 001/2018/SJC. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO. UNIDADE CASE SUL. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CRITÉRIOS. TEMA N. 22 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 560.900/DF, com repercussão geral (Tema
... RECLAMO ... DEFENSIVO ... INVESTIGAÇÃO ... SOCIAL. CRITÉRIOS. TEMA N. 22 DO STF ... Supremo Tribunal Federal, ... ELIMINAÇÃO, PORTANTO, ... POSSÍVEL. RESULTADO DA BANCA EXAMINADORA, PORÉM, ... DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO COMPLEMENTAR ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036797-38.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança impetrado contra decreto que declarou a suspensão temporária preventiva do Grupo Assim Saúde, na forma do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, para participar de novas licitações e firmar novos contratos com a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, além de indicar que a sanção perdurará por até 2 (dois) anos, sem...
... 87, III da Lei de ... Licitações, porém motivada pelo resultado alcançado ... pela Comissão de Investigação Preliminar, instituída ... -
Acórdão nº 2007/0196676-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – DELITO QUE SE CONSUMA TÃO SÓ COM O PEDIDO DE VANTAGEM INDEVIDA OU ACEITAÇÃO DE SUA OFERTA - INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDUTA TÍPICA -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO EXAME DE PROVAS – ORDEM DENEGADA. 1- O crime de corrupção passiva se consuma tão-só com a exigência da vantagem indevida ou a sua aceitação, independente do...
... ência da vantagem indevida ou a sua aceitação, independente do resultado pretendido ... 2- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência ... da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus ... 3- Se ... -
Acórdão nº RHC 30872 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do...
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Mecanismos de auditoria e gerenciamento de resultados contábeis
Este estudo tem por objetivo analisar a influência dos mecanismos de auditoria no gerenciamento de resultados contábeis. A investigação reúne dados de 142 empresas não financeiras participantes da carteira do Índice de Ações com Governança Corporativa Diferenciada da B3, no período de 2011 a 2017. A estatística descritiva das métricas de gerenciamento de resultados (accruals discricionários, o...
... A investigação reúne dados de 142 empresas não financei ras participantes da carteira ... discricionários, o nível anormal das atividades reais e o resultado contábil anormal) sinaliza que os accruals discric ionários é a ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
RESP DE ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO (FLS. 1928/1940)PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.12850/13. IMPEDIMENTO OU EMBARAÇAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PENAL DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 2º,§ 1º, DA LEI N. 12850/13. ATIPICIDADE. CONDUTA REALIZADA NO DECORRERDE AÇÃO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. 1.1) CRIMEMATERIAL. 1.2) AUTORIA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação ... Biomédica em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas ... e do ... com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período." (NR) ... Seção XVIII ... Das ...
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Acórdão nº 2006/0279539-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de...
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE ... ção do delito, mesmo que tal testemunho não tenha influído no resultado do julgamento, pois a ação que viola a lei é o próprio depoimento ...