resumo direito administrativo
330174 resultados para resumo direito administrativo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001192420184058502), 12-04-2022
PJE 0800119-24.2018.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para...
... /12/1999 remanescente do processo administrativo nº 10510.000538/2005-31. Honorários ... No mérito, alega, em resumo, que deve ser afastada a decadência, uma vez que ... Percebe-se, desde logo, que decaiu o direito da Fazenda constituir os créditos tributários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120200820214058300), 19-04-2022
PJE 0812020-08.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE LISTA DO SISU. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE, CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO. IMEDIATA RETIRADA DA LISTAGEM INCORRETA. POSTERIOR CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE...
... Nas suas razões, sustenta a UFPE, em resumo, que, embora o juízo a quo tenha considerado ... qualquer ilegalidade no ato administrativo, eis que a UFPE, em observância a o princípio ... e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade, não se mostrando ... -
Acórdão Nº 0000136-56.2018.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
... Agravado: Francisco Flávio Fonteles ... ADMINISTRATIVO ... TEMPORÁRIO RECONHECIDAMENTE NULO (CF, ART ... 37, § 2º). FGTS ... 2. Na origem, alega a parte autora, em resumo, ter sido ... contratada temporariamente pela edilidade, permanecendo ...
-
O instituto do compliance ambiental no contexto da sociedade plurissistêmica
O artigo tem por objetivo analisar o instituto do compliance ambiental e socioeconômico, como instrumento de formação e de afirmação de uma cultura de integridade sustentável. Para a abordagem do tema, o instituto do compliance foi contextualizado na sociedade plurissistêmica e considerado como instrumento de boa governança e de gestão social. Na elaboração do trabalho, foram utilizadas as...
... Doutor e Mestre em Direito. Professor da Faculdade de Direito da ... Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG. Diretora do IBDA – Instituto ... RESUMO ... O artigo tem por objetivo analisar o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
-
Acordão da , 07-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÃPIO DE SÃO PAULO. ECONOMIA ANUAL DE 70 MILHÕES DE REAIS PARA O ENTE PÚBLICO. CONCESSIONÃRIA QUE Jà DESEMBOLSOU 2,2 BILHÕES DE REAIS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS...
... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... SUSPENS\xC3" ... conexão e julgadas pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, o ... qual concedeu a ordem, no ... 5. Aduz, em resumo, que a manutenção das decisões impugnadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008370520194058302), 15-02-2022
PJE 0800837-05.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/20
... , para reconhece r à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em ... S ustenta a apelante , em resumo, que não houve a prescrição para o ... , considerando a data do pedido administrativo (14/01/2013), sem reparos a decisão da Receita ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... contidas integrarão o processo administrativo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043723420174058100), 09-02-2021
PJE Nº 0804372-34.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva o ora...
... Sustenta o apelante, em resumo, que art. 3º do Dec.-Lei 2.398/1987 não foi ... construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos" ... A jurisprudência do ... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 2.398/97 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104636320194058200), 22-06-2021
PJE 0810463-63.2019.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito...
... expedidas sem o atendimento exauriente ao direito à ampla defesa no processo administrativo que, ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Agentes integrantes da administração pública
... do que ocorre com os agentes de direito, que possuem uma relação jurídica válida ... que, tratando-se de mero agente administrativo, presentes os requisitos do art. 3º da CLT, ... Resumo de direito administrativo ... p. 72 ... “A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047907420144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... Note-se que inexiste direito à indenização de sócio de instituição ... a notícia em questão fora neutra, com o resumo dos fatos, sem imputar, repita-se, qualquer ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO EM ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... ópico anterior, que, apesar de dizerem respeito ao Direito Administrativo", colocaremos um resumo logo aqui embaixo ... Segundo o decreto, a decis\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... -
Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... Administrativo, Direito Civil e Direito do Trabalho ... Este trabalho aborda temática ... -
Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR (2017); ... Professora de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049778820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804977-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808313-32.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... administrativo de concessão do benefício previdenciário ... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ausência de direito líquido e ... -
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. 28, 86%. CRITÉRIOS PARA AFIXAÇÃO DO ÃNDICE DE CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA N. 810/STJ. TEMA N. 905/STJ. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08201118720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0820111-87.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIVAL AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... fundamentou a sentença consignando, em resumo, que "Não foi anexada à inicial prova ... demanda, instruiu seu requerimento administrativo com a documentação necessária para tanto", o ... é razoável que o fato constitutivo de um direito seja infirmado pela simples possibilidade de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122545820214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812254-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COM JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E JUIZADO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 3
... anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o ... direito a eles relativos dependerá do prévio ... ário, onde a parte autora postula, em resumo": \" Que seja retificada a base de cálculo do Laud\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147006820204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814700-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA e outro ADVOGADO: Francisco Andre Fernandes Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818483-34.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DECISÃO JUDICIAL....
... um dos princípios mais consagrados do direito, que é a ofensa à coisa julgada ... Indeferida ... procedida à análise de recurso administrativo interposto, ou seja, a decisão judicial não ... Em suas razões, as agravantes, em resumo, aduzem que a execução fiscal está lastreada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024087320214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802408-73.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA ROSA BUARQUE DE GUSMAO GAMA ADVOGADO: Daylara Pereira Tenorio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
... à data do requerimento administrativo" de revisão do benefício, respeitada a prescriç\xC3" ... o melhor benefício a que o segurado tem direito ... Defende que ficou constatado a ... A autarquia previdenciária alega, em resumo, que não há previsão legal para o pleito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... ora requerida, para ANULAR o ato administrativo ilegal de indeferimento/desconsideração da ... Em resumo, confirmou deveriam constar 37 (trinta e sete) ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108084920214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810808-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES RAMOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... ça não é o mérito do pedido administrativo, mas sim, a demora da autoridade coatora em ... fundamentou a sentença consignando, em resumo, que "instrução encerrada supõe que a parte ... é razoável que o fato constitutivo de um direito seja infirmado pela simples possibilidade de que, ...