resumo direito administrativo descomplicado
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Acórdão Nº 5018324-77.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... Fundao Educacional de So Jos aduzindo, em resumo, que em razo daNota Oficial emitida pelo Municpio ... - onde reside o mrito administrativo - so aqueles praticados com certa margem de ... do ato (Direito administrativo descomplicado. 22ed. So Paulo: Editora Mtodo, 2014. p 497 ...
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Acórdão Nº 0628422-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA QUE IMPEDIUEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAXISTA QUE POSSUI TERMO DE PERMISSÃO VÁLIDO JUNTO AO REFERIDO ENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DEVER SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO À
... anos. Nesse panorama, em resumo, verifica-se que somente depois de 2 (dois) anos de ... procedimento administrativo o autor conseguiu junto ao Município a ... Direito ... administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... /2011, que veda a revisão de ato administrativo com base na mudança de interpretação acerca da ... Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, ... Repetitivas tem por finalidade, em resumo, definir se são legais ou ilegais as questões ...
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Decisão Monocrática Nº 0156140-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA FAZENDA ESTADUAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E ABERTURA DE SINDICÂNCIA SEGUIDA DE PAD. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO JUDICIAL DE CUSTÓDIA E DE BUSCA E APREENSÃO RESIDENCIAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ABUSO DE PODER. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE.
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0046152-57.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). PRESSUPOSTOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. AÇÃO DE ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo direto ... administrativo ... descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Decisão Monocrática Nº 0133006-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 496 DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE AFASTADA. DEVER DA AUTARQUIA EM PROCEDER COM
... , mesmo adotando a teoria do risco administrativo, caso a responsabilidade fosse ... objetiva, ou ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... -
Decisão Monocrática Nº 0157112-31.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS MILITARES SEM APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO.
... na Teoria do Risco Administrativo (objetiva), prescindido da ... comprovação de ... tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do ... serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo ... Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0011788-86.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI LOCAL (ART. 37, V, LEI Nº. 188/2012). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL EM ... parte impetrante, ora recorrente, aduz, em resumo (fls. 69/75): ... (i) que na ADI nº. 1.721 o ... Descomplicado. 29 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 746) ... -
Acórdão Nº 0629541-55.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA QUE IMPEDIU ALVARÁ PARA MOTOTAXISTA QUE POSSUI TERMO DE CONCESSÃO VÁLIDO JUNTO AO REFERIDO ENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DÉCIMA DO TERMO DE CONCESSÃO E AO ART. 29 DA LEI
... Nesse panorama, em resumo, verifica-se que somente ... depois de três anos de procedimento administrativo o autor conseguiu junto a municipalidade ... a ... Direito ... administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 1001959-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... Esse resumo reflete bem o cenário da polêmica envolvendo a ... Direito Administrativo Descomplicado. 24 ... ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. pág ...
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Acórdão Nº 1002041-89.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... Esse resumo reflete bem o cenário da polêmica envolvendo a ... Direito Administrativo Descomplicado. 24 ... ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. pág ...
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Acórdão nº 50247594620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADESÃO AO ROT-ST. ART. 25-E, §3º, DO LIVRO III, DO RICMS. PREVISÃO DE ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Afigura-se ilegal exigir, como consequência da adesão ao ROT-ST 2021, conforme contido no art. 25-E, §3º, do Livro III, do RICMS/RS, o estorno do imposto presumido
... tenha realizado o estorno, assegurar o direito ao creditamento dos valores indevidamente ... 2. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 27. ed. Forense, 2019, p. 539 ... ção tributária; pondera que, em resumo, no ROT-ST, não há a apuração de débitos e ... -
Acórdão Nº 0300241-31.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... em substancioso laudo tcnico administrativo. Por outro lado, no sendo este o entendimento, ... Em resumo, haver sempre a possibilidade de esbarrar em ... Direito administrativo descomplicado. 23 ed. So Paulo: Mtodo, 2015 ...
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Acórdão Nº 0301816-74.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... em substancioso laudo tcnico administrativo. Por outro lado, no sendo este o entendimento, ... Em resumo, haver sempre a possibilidade de esbarrar em ... Direito administrativo descomplicado. 23 ed. So Paulo: Mtodo, 2015 ...
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Decisão Monocrática Nº 0623937-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO. IMPERATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ\xC3" ... resumo (fls. 01/15): (i) que a Administração Pública ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de ... -
Acórdão Nº 0101887-18.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. MUNICIPALIDADE QUE PROCEDEU COM DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL POR CONSTRUÇÃO EM ALTO RISCO. SUPOSTOS VÍCIOS NOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO PELO RECORRENTE SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. DEMOLIÇÃO QUE OCORREU MEDIANTE ATO LEGÍTIMO. MUNICIPALIDADE QUE PROCEDEU
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... -
Acórdão Nº 0002995-98.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. ASFIXIA POR ENFORCAMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DO FILHO/MENOR DE IDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 1001999-40.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... Esse resumo reflete bem o cenário da polêmica envolvendo a ... Direito Administrativo Descomplicado. 24 ... ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. pág ...
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Acórdão Nº 1001741-30.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... ência de prova apta a comprovar ofensa a direito ... líquido e certo ... CONTRATAÇÃO POSTERIOR ... Segurança concedida ... V.v. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRELIMINARES ... Esse resumo reflete bem o cenário da polêmica envolvendo a ... Direito Administrativo Descomplicado. 24 ... ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. pág ...
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Acórdão Nº 0006080-97.2008.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0677334-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE E DENÚNCIA NA ESFERA PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO NA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. RECURSO APELATÓRIO
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0034340-89.2012.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE, INDICIAMENTO E DENÚNCIA NA ESFERA PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO NA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. RECURSO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Decisão Monocrática Nº 0003979-68.2009.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-11-2021
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0050575-60.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DECRETAR A NULIDADE DA CDA. INCONFORMISMO QUE SE AMPARA NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUPOSTA PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE AMPAROU APENAS EM FOTOS ENCAMINHADAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA,
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... -
Decisão Monocrática Nº 0002692-62.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO NÃO DIRECIONADA AO RECEBIMENTO DO MONTANTE RELATIVO À VERBA FUNDIÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE É
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ...