resumo direito administrativo descomplicado
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Acórdão Nº 0801027-19.2022.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí ... : ... e sim vínculo de natureza administrativo". Que não nulidade nos ... contratos firmados e n\xC3" ... Direito Administrativo Descomplicado. Ed. Método 21 ed. São Paulo ... 2013. P ... 4357 e 4425. Em resumo ...
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Acórdão Nº 0182686-32.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o ... nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ...
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A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
... Curso de direito administrativo. 12.ed. São Paulo: Malheiros, 2000 ... Direito constitucional descomplicado ...
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Acórdão Nº 0625523-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ\xC3" ... 01-14), sustenta o Estado do Ceará, em resumo: ... a) que não há evidência comprovada do ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de ...
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Acórdão nº 0500914-38.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 23 de Julio de 2016
... TEMPORÁRIOS. QUEBRA DE EXPECTATIVA ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO VERIFICADO ... REMESSA ... função de Assistente Administrativo e Fiscal de Tributos, respectivamente ... Direito administrativo descomplicado. 23. ed. Rio de ... Janeiro: Forense. 2015. pp ... participou da seleção ... Em resumo, o primeiro recorrente reunia todas as ...
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Acórdão Nº 0006664-28.2011.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO PRESTADO EM AMBIENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DOCUMENTO IDÔNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO (ART. 7º, XXIII, CF/88 E ART. 60, IV,LEINº. 382/93). PRECEDENTES
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO" ... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ... 150-158), sustenta o ente demandado, em resumo, ... que a parte autora não anexou à sua ... Direito administrativo descomplicado. – 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -
Acórdão Nº 0007198-98.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DOCUMENTO IDÔNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO (ART. 7º, XXIII, CF/88 E ART. 60, IV, LEI Nº. 382/93). PRECEDENTES DESTE
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO" ... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ... 182-190), sustenta o ente demandado, em resumo, ... que a parte autora não anexou à sua ... Direito administrativo descomplicado. – 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -
Acórdão Nº 0005578-55.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE (AUXILIAR DE NUTRIÇÃO). REMOÇÃO EX OFFICIO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO INQUINADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA ACERTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM ... MANDADO DE ... 02/16), sustentou a impetrante, em breve resumo que, é ... auxiliar de nutrição concursada do ... Direito administrativo descomplicado. - 23. ed. rev., atual. e ampl ... Rio de ... -
Decisão Monocrática Nº 0005864-74.2013.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA ... MANDADO DE SEGURANÇA ... -16), sustentaram os impetrantes, em breve resumo: (i) ... que são concursados para a Secretaria ... Direito administrativo descomplicado. - 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ...
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Acórdão Nº 0494900-65.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0000232-13.2014.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP. PREENCHIMENTO DA RAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PREJUÍZOS FINANCEIROS COMPROVADOS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESPÉCIE DE DANO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0000236-50.2014.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP. PREENCHIMENTO DA RAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PREJUÍZOS FINANCEIROS COMPROVADOS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESPÉCIE DE DANO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0002870-02.2012.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO COMETIDO PELO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO APELATÓRIO
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0015047-23.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTE DENUNCIADA POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA UM DECRETO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo ... de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0131643-61.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ALIMENTAR ADIMPLIDO. DECRETO PRISIONAL REVOGADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO REQUERENTE. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF/88). CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DEEXCLUDENTES DA
... , sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração ... Pública pelos ... 71-81), aduz o ente estatal, em resumo: a) que o ... ato contra o qual se insurge o ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -
Acórdão Nº 0134598-60.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO. CRIME PRESCRITO E AÇÃO PENAL ARQUIVADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. REEXAME NECESSÁRIO E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E ... APELAÇÃO CÍVEL EM ... ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do ... serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Decisão Monocrática Nº 0121335-92.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FURTADO. REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO (SIT). IMPUTAÇÃO DE MULTA POR VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL INDEVIDO (ART. 181, V, CTB). NÃO APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -
Acórdão Nº 0050097-18.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL COM AUTOMÓVEL PARTICULAR. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO MONTANTE DOS PREJUÍZOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. DECOTE DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FATO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Decisão Monocrática Nº 0050081-57.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM ... MANDADO DE ... 01/09), sustenta a impetrante, em breve resumo, que é ... servidora efetiva do Município de ... Direito administrativo descomplicado. - 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de ...
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Decisão Monocrática Nº 0034997-94.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTO E FOI ENCAMINHADO AO NOSOCÔMIO COM DORES NO QUADRIL. PACIENTE QUE REALIZOU EXAMES E RECEBEU TRATAMENTO MÉDICO. ALTA HOSPITALAR APÓS INTERNAÇÃO, CONTUDO, COM O RECEITUÁRIO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL ORTOPÉDICO A PARTIR DO DIA SEGUINTE. DEMANDANTE QUE SÓ RETORNOU À
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM ... AÇÃO DE ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl ... Forense; São ... Em ... resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de ... -
Acórdão Nº 0005839-97.2017.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM ... MANDADO DE ... 03/14), sustentou a impetrante, em breve resumo que: ... a) é professora concursada do ... Direito administrativo descomplicado. - 23. ed. rev., atual. e ampl. – ... Rio de ...
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Acórdão Nº 0020083-42.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE APARELHO BIPAP PARA SUPORTE RESPIRATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE VÁRIAS ENFERMIDADES. PLEITO INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO INSUMO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL EM ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0003282-07.2017.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE (PROFESSOR). REMOÇÃO EX OFFICIO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO INQUINADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA ACERTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM ... MANDADO DE ... 02/13), sustentou o impetrante, em breve resumo que: ... a) é professor concursado do município ... Direito administrativo descomplicado. - 23. ed. rev., atual. e ampl. – ... Rio de ... -
Acórdão Nº 5018324-77.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... Fundao Educacional de So Jos aduzindo, em resumo, que em razo daNota Oficial emitida pelo Municpio ... - onde reside o mrito administrativo - so aqueles praticados com certa margem de ... do ato (Direito administrativo descomplicado. 22ed. So Paulo: Editora Mtodo, 2014. p 497 ...
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Acórdão Nº 0628422-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA QUE IMPEDIUEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAXISTA QUE POSSUI TERMO DE PERMISSÃO VÁLIDO JUNTO AO REFERIDO ENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DEVER SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO À
... anos. Nesse panorama, em resumo, verifica-se que somente depois de 2 (dois) anos de ... procedimento administrativo o autor conseguiu junto ao Município a ... Direito ... administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: ...