resumo direito administrativo descomplicado
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Servidores Militares - IPSM ... RESUMO DE HABILITADOS ... O Cel PM QOR Marcos Vander ... 14 de julho de 2023 - Diretor Administrativo e Financeiro ... da EMATER-MG ... 3 cm -13 ... de vaga 001-A - Advogado - Formação Direito", função Advogado JR, será devido, além do sal\xC3" ... erre mais! Português agradável e descomplicado. São Paulo: Harbra, 2005 ... MATEMÁTICA E ...
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Processo nº 0033474-84.2005.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
... de julgado. Direito Administrativo. Assistentes ... apenas o salário básico. ... Em resumo ... Alexandrino, ... Administrativo Descomplicado", 23ª ed., pág. 334, que leciona: ... “ ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0021.13.001654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO ALTO RIO DOCE - CONTRATO TEMPORÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVÊNIO - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JULGAMENTO PROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADAS - EX-SERVIDOR SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO - PERÍODO DE GRAÇA - "TEMPUS REGIT ACTUM" -
... deduzida na inicial, para reconhecer o direito da autora ao benefcio previdencirio de penso por ... de realizao de prvio pedido administrativo, sendo que, em relao ao tema, a sentena explorou ... Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, 16 ed., Mtodo, p. 157) No ... Em resumo: luz do art. 85, 4, II, e 11, do CPC/2015, os ... -
Acórdão nº 1.0021.13.001654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO ALTO RIO DOCE - CONTRATO TEMPORÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVÊNIO - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JULGAMENTO PROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADAS - EX-SERVIDOR SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO - PERÍODO DE GRAÇA - "TEMPUS REGIT ACTUM" -
... deduzida na inicial, para reconhecer o direito da autora ao benefcio previdencirio de penso por ... de realizao de prvio pedido administrativo, sendo que, em relao ao tema, a sentena explorou ... Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, 16 ed., Mtodo, p. 157) No ... Em resumo: luz do art. 85, 4, II, e 11, do CPC/2015, os ... -
Decisão Monocrática nº 51203736220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. Fundação ESTADUAL ... ação anulatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 003244-0567/22-8. auto de infração ... Em resumo, em um ato discricionário o Poder Judiciário ... Direito Administrativo Descomplicado ...
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Decisão Monocrática nº 51210968120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-05-2023
... agravo de instrumento. direito público não especificado. ação anulatória ... , consoante denota-se do Processo Administrativo Sanitário nº 22/2000-0096161-5, a indicar ... Em resumo, em um ato discricionário o Poder Judiciário ... Direito Administrativo Descomplicado, ed. 2017, p. 550 ... 8. DOS PEDIDOSISSO POSTO, ...
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Decisão Monocrática nº 50194585520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
... 21.08.2018, evidenciada a decadência do direito da Administração, de revisão do ato ... , para fins da revisão do ato administrativo, haja vista inaplicabilidade da Lei Federal nº ... Em resumo, em um ato discricionário o Poder Judiciário ... Direito Administrativo Descomplicado, ed. 2017, p. 550 ... 6. Súmula 473 - A ...
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Acórdão Nº 5002272-38.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método, 2018, 26ª ... as suas informações, defendendo, em resumo, a legalidade do ato praticado. Salientou que ...
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Decisão Monocrática nº 51186795820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. ANIMAL SILVESTRE - CORUJA TYTO FURCATA. APARENTE FALSIDADE DA NOTA FISCAL E DA DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO. EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO À GUARDA DOMÉSTICA NÃO EVIDENCIADO. PELO MENOS NESTA SEDE DE COGNIÇÃO PRECÁRIA, A FALTA DE ELEMENTOS...
... agravo de instrumento. direito público não especificado. meio ambiente. animal ... érsia acerca da MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO de apreensão. probabilidade do direito à ... Em resumo, em um ato discricionário o Poder Judiciário ... Direito Administrativo Descomplicado ... -
Acórdão Nº 0007430-10.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ível o controle do mérito do ato administrativo, somente podendo apreciar os aspectos da ... ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 19 ed. Rio de ... Em resumo, sustentou o embargante na origem: a) nulidade do ...
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Acórdão Nº 5005782-93.2021.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... Nas razes,os impetrantes aduziram, em resumo, queno houve prvia notificao para a retirada das ... A respeito da legalidade do ato administrativo, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulosintetizam ... [ ... ](Direito Administrativo Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense, So Paulo: Mtodo, 2016, ...
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Acórdão nº 1016301-64.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2024
EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS – ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE...
... Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método ... Em resumo, o cerne da questão cinge-se em verificar se as ... para comprovar se o ato administrativo feriu direito líquido e certo da Impetrante ... -
Acórdão nº 0003174-61.2012.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GESTANTE EM TRATAMENTO DE INFECÇÃO URINÁRIA - PARTO POR CESARIANA – MORTE DO RECÉM-NASCIDO HORAS APÓS O PARTO - INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação...
... , calcado na teoria do risco administrativo disposto no artigo 37, § 6º, ... Paulo (in Direito Administrativo Descomplicado, 21ª ed., Ed. Método, 2012, pp.807-808): ... 7069349 - Pág. 1) ... Conforme resumo clinico de ID. 7069306 - Pág. 7, a Sra. Vanessa ... -
Acórdão Nº 0300321-92.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... Na tabela do resumo da indenizao, a Expert considerou as restries ao ... Direito administrativo descomplicado. 23 ed. So Paulo: Mtodo, 2015 ...
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Acórdão nº 0020203-80.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... Manual de Direito Administrativo ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pág ... Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. São Paulo: Método, 2014, pág. 428] ... Não ... In casu, conforme se infere do quadro resumo acima colacionado, parte dos autores se ...
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Acórdão Nº 0000258-60.2017.8.06.0199 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA ... MANDADO DE SEGURANÇA ... 02-09), sustentou a parte autora, em resumo: ... (i) que é professora concursada da ... Direito administrativo descomplicado. - 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ...
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Decisão Monocrática nº 52234988020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE ELEMENTOS. A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA NULIDADE DO PEDIDO CONDICIONAL DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO DA RECORRIDA DAIANE, OU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CORRESPONDENTE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE QUESTÕES DE FATO, HAJA VISTA A AVENÇA ENTRE OS AGRAVADOS...
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo ... ... agravo de instrumento. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO ... Em resumo, em um ato discricionário o Poder Judiciário ... Direito Administrativo Descomplicado ... -
Decisão Monocrática Nº 0000854-04.2000.8.06.0211 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-08-2020
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM ... AÇÃO ORDINÁRIA ... (págs.02/09), sustentou a autora, em breve resumo que: ... i) é funcionária pública Municipal de ... Direito administrativo descomplicado. - 23. ed. rev., atual. e ampl. – ... Rio de ...
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Acórdão Nº 0100291-56.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE PRODUTO PERECÍVEL. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA PELO AUTOR DA LIDE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DOAÇÃO DO PRODUTO À INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. FORMALIDADE PREVISTA EM LEI. PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE REPARAÇÃO ... Em resumo, ... presentes o fato do serviço e o nexo de ... (In Direito Administrativo Descomplicado. 21. ed. Rio de Janeiro: ... Forense; São Paulo: ... -
Acórdão nº 0007514-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... 2. Em resumo, defende o agravante ter desligado a recorrida do ... (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado ... São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0629800-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO ... sustenta, em resumo (págs.1/5): (i) que diante da sentença que ... Direito administrativo ... descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão Nº 0050676-93.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO ... 1/11), sustentou a parte autora, em breve resumo que: ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... Direito administrativo descomplicado. - 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ...
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Acórdão Nº 5001249-10.2020.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... ou imparcialidade do ato administrativo de instaurao de investigao, visto que a ... do impetrante.O impetrante alega, em resumo, que, aps o cumprimentodeseu mandato eletivo,o ... , Vicente.Direito administrativo descomplicado. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: ...
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Acórdão Nº 0011506-78.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FATO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 397, CPC/73). LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA(ART. 104, CDC). IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL (ART. 23, LEI
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL ... No mérito, sustenta, em resumo: (e) que a administração pública pode declarar ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de ... -
Acórdão Nº 0011709-40.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FATO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 397, CPC/73). LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA(ART. 104, CDC). IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL (ART. 23, LEI Nº.
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL ... No mérito, sustenta, em resumo: (a) que a administração pública pode declarar ... Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 23 ed. rev., atual. E ampl. – Rio de ...