resumo princípio do contraditório
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Acórdãos nº 1002432-07.2016.8.26.0004 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de repetição de indébito e de restituição de valores pagos. MÉRITO. Oposição de aclaratórios sob alegação de vícios. Não ocorrência. Buscam as autoras reexame da matéria já tratada, notadamente acerca dos termos do distrato - retenção de valores - cláusulas contratuais abusivas. Configuração de caráter infringente. Ausentes as hipóteses capituladas no art. 1.022 do...
... Em resumo: pugnam pela devolução de valores em ... contrária, em homenagem ao princípio do contraditório, foram apresentadas ... -
A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM ... RESUMO": O presente artigo objetiva apresentar a coopera\xC3" ... de processo, tendo por base o princípio do contraditório como garantia de influência e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005026-48.2004.8.19.0029 (Cível), 12-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0005026-48.2004.8.19.0029 RECORRENTE: SONIA LUCIA LINDEY DUARTE RECORRIDO: UNAMAR CLUBE RECORRIDO: DAIZY FIGUEIREDO CARVALHO RECORRIDO: CLAUDIO JOSE FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE MEDINA RESUMO DOS FATOS: Trata-se de execução de sentença de fls. 16, a qual homologou transação celebrada entre as partes. Posteriormente, tendo em vista o não cumprimento,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006100-69.2016.8.19.0045 (Cível), 12-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0006100-69.2016.8.19.0045 RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RECORRIDO: JEFERSON BARROS DE SOUZA RESUMO DOS FATOS: Reclama o autor pela limitação a 30% dos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados junto aos réus (BANCO ITAÚ S/A; BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A; BANCO BRADESCO - S/A; BV FINANCEIRA; BANCO BOM SUCESSO; BANCO MATONE;...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 (Criminal), 06-05-2019
PROCESSO: 0050511-48.2015.8.19.0203 APELANTE: BRUNO BATISTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório O apelante, assistido da i. Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 133/135, que o condenou às penas de 7 meses de prisão simples e 11 dias-multa, que foi substituída por PRD, consubstanciada 210 horas em PSC (fls. 142/155). Em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016224-70.2018.8.19.0036 (Cível), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0016224-70.2018.8.19.0036 RECORRENTE: DANIEL SILVA VIEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVERSTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS RESUMO DOS FATOS: Reclama da negativação de seu nome, afirmando inexistir relação jurídica. PEDIDO (s): cancelamento e baixa; indenização por dano moral. SENTENÇA - Fls. 213/214 - Destacou que a ré comprovou a cessão de crédito...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052173-92.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-08-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0052173-92.2020.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME RECORRIDA: LAYS FERNANDES DOS SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ATIVA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ - SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030151-77.2015.8.19.0014 (Cível), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°: 0030151-77.2015.8.19.0014 Sessão: 04/03/2020 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido: VALERIA MARCIA PEIXOTO FAGUNDES RAMOS VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para condenar a ré a abster-se de cortar o serviço de internet da parte autora,...
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Do procedimento comum
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... processo, assegurando-se a este o contraditório (art. 329, I e II, respectivamente) ... Inciso ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019391-93.2020.8.19.0208 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...
... V - Ampla defesa e contraditório desrespeitados. Conduta da recorrente de revela ... -
Acórdãos nº 0534169-74.2004.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU e Taxas – Exercício de 2003 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade passiva - Ocorrência - Execução ajuizada contra pessoa falecida - Substituição do polo passivo no curso da ação - Impossibilidade - Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda - Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos...
... razões recursais às fls.53/59, em resumo: nulidade da r. sentença que teria ... 505 do CPC) e ofensa ao princípio do contraditório (arts. 10 do CPC/73 ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Ao exercitar o contraditório, a empresa “Mundo da Criança Feliz”, mesmo ... do discurso jurídico o conceito de princípio ... No estudo da Teoria Geral do Processo e da ... de tudo o que disse acima, observe, em resumo, os dois quadros abaixo ... Quadro 1 - Fato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048407-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048407-34.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): BARBARA CASTRO E SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O BARBARA CASTRO E SILVA ajuizou ação...
... é na sua ocultação, seja observado o princípio do contraditório ... (art. 435 do CPC/2015) e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027218-33.2021.8.19.0205 (Fazendária), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027218-33.2021.8.19.0205 Recorrente (autor): MARCOS DE CARVALHO Recorrido (réu): LOJAS AMERICANAS S.A. Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... ção recursal o que viria a afrontar o principio do juiz natural, da ampla defesa e do ... -
Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo
O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o contraditório processual (debate processual) possibilita que o processo seja canal de abertura...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 31-58 www.redp.uerj.br ... RESUMO : O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como ... o contraditório é canal de abertura para se falar em um novo princípio dispositivo, flexibilização da congruência processual e fundamentação ... -
Acordao N° 1252264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Espólio. Legitimidade. Bem sujeito a sobrepartilha. Herdeiros. Inventariante. Representação adequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito à produção de prova. Mitigação legal e constitucional. Prova pericial. Momento. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Controvérsia. Imóvel. Desapropriação amigável. Formação da capital
... Em breve resumo, a referida propriedade ... foi objeto de ... jurisdicional, como corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela da ... constitucional, a valorização do contraditório como princípio informador do processo civil ... -
Decisão Monocrática Nº 4005490-28.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-02-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4005490-28.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul Impetrante : Flavio Alexandre LaubePaciente : Fabiano VidalAdvogado : Flavio Alexandre Laube (OAB: 9979/SC)Relator: Desembargador Leopoldo Augusto BrüggemannVistos etc.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Flavio Alexandre Laube, em favor de Fabiano Vidal contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara...
... resumo, que a ilegalidade reside no indeferimento de ... aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em manifesto cerceamento de ... , utilizando-se posteriormente do princípio da valoração da prova para fundamentar a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0316290-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0316290-82.2018.8.19.0001 RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação proposta por ANDRÉ LUIZ CORRÊA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual aduz que, apesar de ser servidor público estadual desde 01.11.2012, lotado no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, não recebe o valor do triênio. Pleiteia a condenação do réu: (i) a proceder à inclusão da contagem e dos...
- Acórdão nº 1402-003.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2018
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Acordao N° 1322064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de contrato contábil. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral para comprovação da existência de contrato verbal. Pretensão formulada por ambas as partes. Acolhimento. 1. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, mas, em que pese a existência de deveres e obrigações pactuadas entre ambas, não há como se afirmar,
... contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento da ... sentença, em face da ofensa ... ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ... É o breve resumo dos fatos ... Passo à análise do recurso ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... posicionou-se Esser, sustentando que o princípio não se distingue da regra pelo caráter geral ou ... na concepção de procedimento em contraditório. 11 10 Teoria da Constituição, p. 180-181 ... de defesa) e os fundamentos jurídicos (resumo das considerações nas quais ... 47 Ver ...
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A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... Portanto, Na verdade, inspirada no princípio da intervenção mínima, a Lei no 9.099/95 ... Em resumo, a justiça negocial no Brasil, assim como nos ... as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ... Além disso, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023902-79.2021.8.19.0021 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023902-79.2021.8.19.0021 Recorrente: ADILSON DA SILVA - réu Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - autor Origem: 1°Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... contraditório e ampla defesa ... VII - Sentença que julgou ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa ...
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Processo nº 0403314-90.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Nº 0403314-90.2014.8.19.0001 Apelante: Carlos Alberto de Oliveira Da Silva Apelado: Ministério Público Relatório Trata-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública Em Face Da Sentença de Fls. 64/71 Do Viii Jecrim, que Condenou O Apelante, como Incurso No Art. 309 Da Lei 9503/97, À Pena de 07 (sete) Meses de Detenção Com Regime Inicial Aberto, Tendo Sido a Pena Substituída...