resumo princípio do contraditório
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001210-47.2023.8.19.9000 (Cível), 29-08-2023
Agravo de Instrumento nº : 0001210-47.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Agravado: JORGE VINICIUS DE LIMA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINSERÇÃO NO SISTEMA DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NOVA SOLICITAÇÃO DE ACOLHIMENTO APÓS LONGO LAPSO DE TEMPO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHER A INSTITUIÇÃO NA QUAL SERÁ ABRIGADO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0129713-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0129713-93.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Myronides Ribeiro de Paula Junior RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO, EXCLUÍDO DA PMERJ, COM PERDA DOS PROVENTOS, POR DECISÃO DO PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030697-30.2018.8.19.0208 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000487-28.2023.8.19.9000 (Criminal), 06-06-2023
Mandado de Segurança nº 0000487-28.2023.8.19.9000 Impetrante: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS SERRA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE NITERÓI MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA COISA JULGADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PASSÍVEL DE IRRESIGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM POSSIBILIDADE DE...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... E-mail: rafaelmaiaadv@gmail.com ... RESUMO: Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento ... do processo, especialmente no que tange a necessidade de contraditório prévio e efetivo como condicionante desta possibilidade, pelo que não se ... -
Licitações
... Princípio da Isonomia ... Concorrência: modalidade de ... Em resumo, o processo licitatório será conduzido pelos ... a) Eventualidade ... b) Contraditório ... c) Consunção ... d) Isonomia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021319-74.2016.8.19.0061 (Criminal), 07-08-2019
PROCESSO Nº 0021319-74.2016.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDSON MELO DE OLIVEIRA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da decisão da MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que rejeitou a denúncia oferecida contra o apelado pela conduta prevista no art. 58, par. 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44
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Acórdão Nº 0801717-75.2016.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-02-2020
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.RESUMO - ... Diz o autor que em 30/07/2016 os ...
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Acórdão Nº 0800258-20.2016.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-04-2020
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. RESUMO - ... Diz a autora que possui um imvel, onde ...
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A prática do novo júri
... O juiz pode empregar o princípio in dubio pro reo para condenar ou absolver o ... RESUMO FÁTICO: ... O Ministério Público do Estado ... DO CONTRADITÓRIO: ART, 5º DA CF ... LV – aos litigantes, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... Alega a Agravante, em resumo: ... "( ... ) Embora entenda que no caso resta ... formado em estrita observância ao contraditório" e à ampla defesa.\". [3] ... Consta do Acórd\xC3" ... Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800678-42.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800678-42.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): FLAVIA DIAS DOS SANTOS Recorrida (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: XXI Juizado Especial Cível da comarca da Capital. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... " que não passou pelo crivo do contraditório ... VI - Sentença que se mantém por seus ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... e razoabilidade e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1788950/MT, ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042077-52.2019.8.19.0002 (Cível), 29-05-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042077-52.2019 RECORRENTE/RECORRIDO: Cleiton da Silva RECORRENTE/RECORRIDO: Uber do Brasil Tecnologia LTDA VOTO Motorista de Uber bloqueado em 25/02/19. Ajuizamento da ação em 27/09/19. Pleito de lucros cessantes de R$8400,00 e indenização a título de danos morais. Contestação às fls.7
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ão da garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181680-12.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0181680-12.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO BATISTA RABELO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO AUTOR - POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030775-58.2021.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. 1. O Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, n/f da Lei nº 11.340/06 à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido o sursis por 02 anos mediante as condições estabelecidas na Sentença (index. 0207). 2. Razões...
... isso o princípio do contraditório; 4) nulidade do processo pela ... conduta do recorrente, argumentando, em resumo, que: o simples fato de ... haver laudo de exame ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028749-84.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028749-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (a) Recorridos: DÉBORA AVELINO MARTINS, FELIPE AVELINO MARTINS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r) Origem: 3º Juizado Especial Cível - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa lição de ... quais: o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... É preciso ter em conta ... Em resumo, sob a égide da Constituição de 1988, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021976-50.2015.8.19.0061 (Criminal), 07-11-2018
PROCESSO Nº 0021976-50.2015.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOSE REMUNDO DE SOUZA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da decisão da MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal, que rejeitou a denúncia oferecida contra o apelado pela conduta prevista no art. 58, par. 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44, com base no art. 395, III, do CPP. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028879-11.2020.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028879-11.2020.8.19.0002 Embargantes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: AILTON FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO NITERÓI E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA...
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Acórdão Nº 0802435-82.2017.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-02-2021
... - RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.RESUMO DOS FATOS. Pleiteia parte autora, em ...
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Direito Administartivo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ... (B) contraditório e da ampla defesa. (C) continuidade do ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ...