retificação de área
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Acórdão nº 1.0074.09.048285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CONFRONTANTE - CONTROVÉRSIA SOBRE A ÁREA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE SE BUSCAR AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO- A retificação de área de um imóvel é procedimento de jurisdição voluntária que permite a correção do registro ou sua averbação.- Havendo impugnação por parte interessada, assim como controvérsia sobre o...
- 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 02 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS/SEDUC/2022 - INTERIOR - ÁREA INDÍGENA. (90478)
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Acórdão nº 1.0680.08.014865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA - ART. 927 DO CPC/73 - ÔNUS DOS POSSUIDORES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A ÁREA POR MEIO DE PERÍCIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSENTIMENTO DOS AUTORES...
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Acórdão nº 1.0335.15.002397-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÁREA REGISTRADA SUPOSTAMENTE MENOR - ADEQUAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0335.15.002397-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÁREA REGISTRADA SUPOSTAMENTE MENOR - ADEQUAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
- Acórdão Nº 5000996-90.2021.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0022911-11.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA COM OBRIGAÇÃO DE TORNA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES QUE TERIA ENSEJADO DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. 1) ATRASO ATRIBUÍDO À INADIMPLÊNCIA DA TORNA PELOS ADQUIRENTES. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA COM OBRIGAÇÃO DE TORNA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES QUE ... DESMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA NÃO PROVIDENCIADOS PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ... - Acórdão Nº 5002910-63.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão nº 1.0394.04.035636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMOVEIS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ÁREAS - DOCUMENTO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O procedimento de retificação de área é previsto nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, possibilitando a correção de imprecisões,...
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Acórdão nº 1.0394.04.035636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMOVEIS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ÁREAS - DOCUMENTO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O procedimento de retificação de área é previsto nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, possibilitando a correção de imprecisões,...
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Acórdão Nº 0022214-48.2020 do null, 10-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. APLICABILIDADE DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014. DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE, EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE ... - Processo nº 0020133-26.2017.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0283.19.000011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO - ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS E CONFRONTANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - SENTENÇA CASSADA1. A escritura de estremação é um ato declaratório, que visa regularizar uma situação consolidada de fato, alcançando a correspondência entre a realidade fática e os dados...
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Acórdão nº 1.0283.19.000011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO - ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS E CONFRONTANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - SENTENÇA CASSADA1. A escritura de estremação é um ato declaratório, que visa regularizar uma situação consolidada de fato, alcançando a correspondência entre a realidade fática e os dados...
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Acórdão nº 1.0000.22.182887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DESMEMBRAMENTO DE TERRENO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
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Acórdão nº 1.0407.12.004410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - RESISTÊNCIA INICIAL DE UM CONFRONTANTE - ACORDO POSTERIOR - PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - RESOLUÇÃO DO MÉRITO- Se, inicialmente, a pretensão inicial encontra resistência, inclusive com apresentação de contestação por parte de um confrontante, nítido o interesse processual da parte autora de acionar o...
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Acórdão nº 1.0702.15.050466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PENDÊNCIAS CONTRATUAIS DE AMBAS AS PARTES - CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Não restando demonstrado que a parte autora cumpriu suas obrigações para ultimar o contrato, ou seja, deixando de comprovar que houve a retificação da área vendida e...
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Acórdão Nº 0002415-48.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE ... ABERTURA DE MATRÍCULA E ÁREA ... CONSTANTE DA TRANSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0017224-34.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... 5), confira-se: p) Uma gleba de terras de campos matos, com a area superficial de67,250,00m(sessenta e sete mil e duzentos e cinquenta metros ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 0109737-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... do Trabalho, na ação de retificação de área, de nº 140965055522, ao ... tempo em que declarou nula a ...
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Acórdão nº 1.0089.10.000520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DEFERIMENTO - REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DO ALVARÁ ANTERIOR - ATUALIZAÇÃO DA ÁREA CONFORME A NOVA MATRÍCULA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RECUSA - RECURSO PROVIDO. - Deferido o pedido de alienação de bem no processo de inventário, não há razão para o indeferimento do pedido de retificação...
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Acórdão nº 1.0089.10.000520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DEFERIMENTO - REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DO ALVARÁ ANTERIOR - ATUALIZAÇÃO DA ÁREA CONFORME A NOVA MATRÍCULA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RECUSA - RECURSO PROVIDO. - Deferido o pedido de alienação de bem no processo de inventário, não há razão para o indeferimento do pedido de retificação...
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Acórdão nº 1.0486.04.004039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - OBSERVÂNCIA. Nos termos do item II, da tese firmada no IRDR n.º 1.0000.16.032808-4/002 (1ª SC/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela), tem-se que "no período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017,...
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Acórdão nº 2011/0270767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO ... área confrontante ...