Retroatividade
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
Muitas vezes, melhor que imediatamente seguir adiante é revisitar, revisar, corrigir, para, em seguida, continuar caminhando [1]. <... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... "Art. 8º ... § 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou ...
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Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN
Opinião: Evasão de divisas e retroatividade de resolução do CMN
No último dia 30, o Banco Central do Brasil divulgou a Resolução no 4.844/2020 do Conselho Monetário Nacional, com relevantes impactos no aperfeiçoamento do crime de evasão de divisas (artigo 22, Lei 7.492/1986). Esse ato... -
Crítica sobre a retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica
Mariano: Sobre a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica
É bom de antemão afirmar que a opinião a seguir não revela a posição institucional do órgão a que é vinculado este articulista. Trata-se de visão exclusivamente pessoal. Pois bem.- A retroatividade da jurisprudência mais benéfica no Direito Penal
Matheus Falivene: Retroatividade da jurisprudência no Direito Penal
A jurisprudência é criada com fundamento em fatos pretéritos. Quando se emana um acórdão, se constrói uma súmula etc., o órgão julgador tem como fundamento um caso passado, sendo a jurisprudência apenas um meio de enunciar ...- Retroatividade de nova tributação de fundos de investimento é discutível
Opinião: Retroatividade de nova tributação de fundos é discutível
Foi publicada, no dia 31 de outubro de 2017, a Medida Provisória 806, que traz relevantes alterações na tributação de fundos de investimento. O primeiro grupo de alterações introduzidas pela MP, que já vinha sendo anunciada pelo governo há alguns ...- Retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo sancionador
Marinho: Norma mais benéfica no Direito Administrativo sancionador
A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 _ftnref...- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Código Penal
... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV- pela prescrição, decadência ou perempção; ... V- pela renúncia do ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... ão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º ... Art. 9º Os direitos terão ...- Reforma trabalhista e a retroatividade da lei mais benéfica ao trabalhador
- Reforma Trabalhista e a Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Trabalhador
- Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
- Retroatividade
Provocando tanta ira e ameaças judiciais por conta desses seus “Diários”, FH poderá ser o primeiro ex-presidente da História a sofrer impeachment pós-usufruto pelo STF. Cunhando o fato Se Jesus, que criou o voto de pobreza, tem um Porsche, que dirá o...- A retroatividade das normas de improbidade mais benéficas
Menegat: A retroatividade das normas de improbidade mais benéficas
Foi publicada no último dia 26 a Lei nº 14.230/2021, que altera sensivelmente os dispositivos da Lei nº 8.429/92, conferindo novo regime às ações ajuizadas para sanção de atos de improbidade administrativa no Brasil. Muitas normas da novel...- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios ... #Lei nº 9.019, de 1995, art. 8º, caput ...- Retroatividade da representação não gera extinção de punibilidade no estelionato
Retroatividade no estelionato não gera extinção de punibilidade
A retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a vítima não tenha se manifestado favo...- STJ começa a julgar divergência sobre retroatividade da lei 'anticrime' em estelionato
STJ começa a julgar retroatividade da lei "anticrime" em estelionato
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a pacificar, nesta quarta-feira (10/2), a questão sobre até que ponto o chamado pacote "anticrime" pode retroagir no que diz respeito às mudanças aplicadas ao crime de estelionato.- STF vai analisar no Plenário físico retroatividade da não persecução
STF vai analisar no Plenário físico retroatividade da não persecução
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal discutir a retroatividade e o cabimento do acordo de não persecução penal. O tema estava na pauta virtual da Corte com encerramento previsto para esta sexta-feira (20/11), mas houve pedido de destaque...- Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
- Retroatividade da representação da vítima no estelionato pelo entendimento do STJ
Guilherme Meotti: A representação da vítima no estelionato
Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação, ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à re...- Acórdão nº AR 4032 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MP N. 43⁄2002, CONVERTIDA NA LEI N. 10.549⁄2002. RETROATIVIDADE EXPRESSA SOMENTE DE UM DISPOSITIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Deve ser afastada a alegação de decadência do direito de propor a ação ...- TJ-SP aplica a retroatividade da reforma da LIA e absolve ex-prefeito de Mauá
TJ-SP aplica a retroatividade da LIA e absolve ex-prefeito de Mauá
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a nova Lei de Improbidade retroativamente para julgar improcedente ação movida contra o ex-Prefeito de Mauá, Oswaldo Dias. Ex-Prefeito de Mauá, Oswa...- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... apurados nos termos deste artigo podero gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para incio da retroatividade e da prescrio qinqenal a data do protocolo da petio ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1 e 4 do Decreto n 20.910, de 6 de ...- Retroatividade benigna deve ser verificada caso a caso
Consultor Tributário: Retroatividade benigna deve ser verificada caso a caso
É a natureza jurídica da sanção que determina o regime jurídico a que ela se sujeita e, consequentemente, os limites quantitativos e qualitativos a ela aplicáveis, bem como as garantias que serão oponíveis por parte daqueles que sofrem a sua impos... - A retroatividade da jurisprudência mais benéfica no Direito Penal