Retroatividade
158056 resultados para Retroatividade
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Retroatividade benigna deve ser verificada caso a caso
Consultor Tributário: Retroatividade benigna deve ser verificada caso a caso
É a natureza jurídica da sanção que determina o regime jurídico a que ela se sujeita e, consequentemente, os limites quantitativos e qualitativos a ela aplicáveis, bem como as garantias que serão oponíveis por parte daqueles que sofrem a sua impos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento pela Comissão a que se refere o § 1o deste artigo, vedada qualquer retroatividade ...
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Acórdão nº 2014/0288903-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/01. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RETROATIVIDADE DOS CICLOS
... RETROATIVIDADE DOS ... AVALIAÇÃO. ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA DE NATUREZA ... CONSTITUCIONAL. ... -
MPF não vê irregularidade em aplicação de retroatividade da Lei 14.071
MPF não vê irregularidade na retroatividade da Lei 14.071
O Ministério Público Federal do Distrito Federal determinou o arquivamento de uma notícia de fato para apurar supostas irregularidades em relação a aplicação da Lei 14.071/2020 pelo Contran e Denatran, e sobre a possibilidade de adotar a retroati... -
Justiça reduz multa da ANTT com base em retroatividade de norma mais benéfica
Justiça reduz multa por retroatividade da sanção administrativa
As leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador também são contempladas pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição. ... -
Supremo adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa
STF adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa
Após aprovar a retroatividade da Lei da Ficha Limpa por uma maioria apertada de 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adiou, nesta quinta-feira (5/10), a votação da tese a ser fixada sobre o tema para aplicação de repercussão geral e... -
TRF-2 tem negado aplicação da retroatividade da lei 13.988
TRF-2 tem negado aplicação da retroatividade da lei 13.988
Desembargadores do TRF-2 indeferiram aplicação retroativa de lei que acabou com o voto de qualidade no Carf Dollar Photo Club Após algumas ... -
Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades de trânsito
Juiz anula penalidades de trânsito por retroatividade do novo CTB
A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) determinou a anula... -
Conflito com STF faz STJ desafetar tese sobre retroatividade do Código Florestal
Conflito com STF faz STJ desafetar tese sobre Código Florestal
A possibilidade da definição de tese sobre a retroatividade de normas não expressamente retroativas do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) conflitar com decisões do Supremo Tribunal Federal levou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a de... -
Crime de evasão de divisas: a retroatividade da resolução CMN 4.841
Feldens e Hofmeister Neto: Sobre o crime de evasão de divisas
Na próxima terça-feira (1º/9) entrará em vigor a Resolução CMN nº 4.841/2020. A partir de então, pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país somente estarão obrigadas a apresentar anualmente ao ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE: AGRG NO RESP 1.269.018/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.2.2012. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pergunta se o montante...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE ... POSSIBILIDADE. ... RECORRIDO ... CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE: AGRG ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
... APLICABILIDADE. ... INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. RETROATIVIDADE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS ... -
Acórdão nº 2011/0128707-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS NÃO PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE NO PISO...
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS ... NÃO PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM NÃO...
... SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... RETROATIVIDADE" IN ... PARTEM NÃO EVIDENCIADA. ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO PENAL EM FACE DE UMA MESMA VÍTIMA E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO JUÍZO A QUO. ...
... CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CRIME ÚNICO. ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. ... NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO JUÍZO A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... RETROATIVIDADE ... BENÉFICA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUMENTO OPERADO NO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. PENA INALTERADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA ... BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. AUMENTO OPERADO NO MÍNIMO LEGAL PELA ... -
Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
... Justiça – STJ não se amolda nas hipóteses de retroatividade do ... trânsito em julgado para a defesa, conforme EAREsp 386.266/SP ... -
Acórdão nº 2016/0194069-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o exame da ... controvérsia acerca da retroatividade da Lei Complementar Municipal ... 135/2014, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a ... -
Acórdão nº 2013/0058785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIF-PAPEL IMUNE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁT
... CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. ... RETROATIVIDADE ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ... -
Acórdão nº 2016/0236990-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA DE FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RETROATIVIDADE
... OU ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RETROATIVIDADE À ... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE ... MÉRITO DO ÚLTIMO RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0052067-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/1
... DE 1º/08/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/1991, NA REDAÇÃO ... PROVISÓRIA ... 1.523-9/1997. ... INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE VEDADA PELA ... CONSTITUIÇÃO ... 1. Com o julgamento do RE n. 626.489/SE pelo Supremo ... devolvidos ... -
Acórdão nº 2011/0221323-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 626.489/SE. PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. ART. 103
... 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA ... PROVISÓRIA ... 1.523-9/1997. ... INEXISTÊNCIA ... RETROATIVIDADE" VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO ... 1. Com o julgamento do RE n. 626.489/SE pelo Supremo ... devolvidos ... Vice-Presid\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA ÚNICA VÍTIMA. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#
... VÍTIMA. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA ... LEI MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...