retroatividade da lei mais benigna
-
Decisão monocrática Nº 238250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... que “a matéria em discussão (retroatividade do art. 28-A do CPP) já foi a afetada ao ... Argumenta que “a aplicação da lei mais benéfica, direito constitucionalmente garantido, ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
-
Decisão monocrática Nº 220983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ção, mesmo em fase de execução, da lei mais benéfica sobre o regime de cumprimento da pena ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
-
Decisão monocrática Nº 235639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
-
Decisão monocrática Nº 227377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A ... 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
-
Decisão da Presidência nº 1050461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... fundamental da retroatividade da lei mais benigna, nos termos do art. 5º, inciso XL, da ...
-
Decisão monocrática Nº 1345734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a ...
-
Improbidade e prescrição intercorrente: análise da jurisprudência em formação
Freitas: A improbidade administrativa e a prescrição intercorrente
... Entre os debates, talvez o mais fervoroso seja acerca da retroatividade das ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu" ... Essa resolução, note-se, não foi ... -
Acórdão nº 1.0000.00.260361-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2002
TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE ""IN BONO"". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna (retroatividade ""in bono"") e sua declaração é admitida pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça no curso da execução fiscal e até a decisão final desta. Isto não importa em dizer, contudo, que a exeqüente tenha decaído daquela...
EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE "IN BONO". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O artigo 106 ... , em favor do contribuinte, da lei mais benigna (retroatividade "in bono") e sua ... -
Acórdão Nº 2201-011.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE ... BENIGNA ...
-
Decisão da Presidência nº 864655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ção de lucro aos sócios; (iv) a retroatividade da lei mais benigna quanto à multa aplicada, a ...
-
Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... Tribunal a quo, ao não permitir a retroatividade do art. 28-A inserido no CPP pela Lei 13.964/19, ... , o direito à retroatividade da lei penal mais benéfica. Entende que o feito originário deve ... retroatividade da lei processual-material benigna deve ter em consideração os atos processuais ...
-
Decisão monocrática Nº 1386795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... por três meses; c) aplicação de 2,5% a mais de recursos, no exercício seguinte ao trânsito ... o acórdão violou o princípio da retroatividade da lei mais benigna em matéria sancionatória ...
-
Decisão monocrática Nº 868597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... CONFISCO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN ...
-
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃODE MULTA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MAJORAR HONORÁRIOADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão queacolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multatributária. No Tribunal "a quo", negou-se provimento ao agravo deinstrumento. Nesta Corte, o recurso
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.82.039714-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019
... considerao a data do ajuizamento da ao (e no mais a data do pagamento) em confronto com a data da ... EXECUO FISCAL. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NO DEFINITIVAMENTE ...
-
Acórdão Nº 1464110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Agravo em execução penal. Art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 5
... ARE 1464110 AGR / CE ... c) retroatividade da lei mais benigna ao caso; ... d) “É ... -
Decisão monocrática Nº 1479779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna (CP art. 2º e CR art. 5º, ...
-
Acórdão Nº 117672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Uma ... vez mais benéfico o artigo 40, inciso I, da Lei de ... considerado o princípio da retroatividade da lei penal mais ... Busca a fixação da ...
-
Acórdão nº 1.0672.98.003084-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2005
... TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE "IN BONO". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O artigo 106 ... , em favor do contribuinte, da lei mais benigna (retroatividade "in bono") e sua ...
-
Acórdão nº 1.0672.98.003088-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. Se o próprio contribuinte informa à Fazenda Pública a existência de obrigação tributária, despiciendas se fazem outras providências fiscais, porque a autoridade fiscal já terá em suas mãos todos os dados relativos à ocorrência...
... TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE "IN BONO". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O artigo 106 ... , em favor do contribuinte, da lei mais benigna (retroatividade "in bono") e sua ... -
Decisao Nº 8000620-56.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... PELA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – EXIGÊNCIA DE DOLO ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ...
-
A revogação de condenações em ações de improbidade por força da Lei 14.230
Arnaldo Rizzardo: Revogação de condenações em ações de improbidade
... Em certos casos, não mais se deve definir como improbidade administrativa ... e de serem exigidas, pois a lei mais benigna tem efeitos no passado, em observância ao artigo ... Tem-se como prevalecente a retroatividade da lei mais benigna. Pelo parágrafo único do ... -
Acórdão nº 0000232-56.2009.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2012
... RETROATIVIDADE DA LEI 12.015/09, MAIS BENIGNA AO ACUSADO DO QUE ...
-
Decisão monocrática Nº 227264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... PELA LEI Nº 13.964/19 – RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (PRECEDENTES) – ... abrangência de não retroação as normas mais favoráveis ao réu que também possuíssem ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
-
Decisão monocrática Nº 222111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... penal, para aferir a sua retroatividade, bem como na necessidade de suspensão do feito ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...