Reunião de ações
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... de dados estatísticos e de informações relativos às ações de prevenção e de repressão realizadas ... Art. 4º A Conportos é ... § 1º O quórum de reunião é de quatro membros e o de aprovação das deliberações da Conportos é ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... X - constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o ... § 2º Nos casos referidos no § 1º deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil ... ARTIGO 71 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830, ... Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de ...
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Grandes fundos dos EUA fogem de ações antes da reunião do Fed
Apesar de muitas previsões confiantes, ninguém sabe o que acontecerá na reunião do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) nesta quarta-feira, muito menos qual será o impacto nos mercados. Investidores profissionais não esperam para descobrir....
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Acórdão nº 2006/0216745-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... I - a ... que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão ou autorização do serviço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas exclusivamente ... processo imediatamente à Mesa, para que seja julgado na primeira Reunião deTurma; ... d) o Procurador emitirá parecer oral na sessão de ...
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Acórdão nº 2015/0218401-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES PENAIS ... ENVOLVENDO DESVIO DE VERBAS REPASSADAS A ... mesma operação policial não autoriza a reunião" dos feitos se as ... Documento: 56740966 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0125519-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA ... Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ... 1. A ação de ... 95 do Código de Processo Civil ... 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... II – convergir ações de destinação e promoção de políticas públicas ... § 1º A Câmara ... § 4º O quórum de reunião da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da ... #Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação ...
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Acórdão nº 2014/0312723-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação dos
... ça jurídica e da economia processual, a reunião dos ... - Acórdão nº CC 115532 / MA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em reunião com Bolsonaro, Lira e Pacheco vão cobrar ações para frear a pandemia
BRASILIA - Em reunião nesta quarta-feira com o presidente Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pretendem alertar que, se o governo não conseguir controlar a pandemia, verá ficar comprom...
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Acórdão nº 2006/0021613-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES" AUTÔNOMAS REUNIDAS. ARGUMENTOS RECURSAIS ESTRANHOS AO DEBATE DOS AUTOS. N\xC3" ... 1. Quando as partes contendem em várias ações diferentes, a reunião dos autos não dispensa que cada uma delas defenda seu alegado direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1459-30.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 103 do CPC, -reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. Já o art. 105 do mesmo diploma legal preceitua que, -havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações...
... Nos termos do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Já o art. 105 do ... ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas ... -
Acórdão nº 2005/0136633-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS TRAMITANDO EM DIVERSOS JUÍZOS SENDO UM DELES FEDERAL. EXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... I - A ...
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Acórdão nº 2005/0095374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis ...
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Acórdão nº 2008/0024138-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÊS AÇÕES PENAIS QUE TRAMITAM NA MESMA VARA FEDERAL. PLEITO DE REUNIÃO DOS ...
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Acórdão nº 2008/0157361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... No presente caso, em momento nenhum a corte a quo determinou a reunião das ações coletivas, mas apenas manteve a competência da Vara Federal ...
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Acórdão nº 2006/0037440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e ...
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Acórdão nº 2008/0161453-5 de T5 - QUINTA TURMA
... na via restrita do mandamus, não seria determinante da reunião das ações penais que tramitam em juízos diversos, quando já houve ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... III - formular programas e ações com os ministérios para o desenvolvimento regional; ... IV - articular a ... o Presidente da República, que, nessas ocasiões, presidirá a reunião ... § 3o Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ...