revendedora
26891 resultados para revendedora
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... § 1o O disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-09.2018.5.06.0001), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001032-48.2017.5.06.0003), 02-04-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. DANONE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela tão somente existência de relação comercial, não caracterizando grupo econômico entre a empresa fabricante e a distribuidora ou revendedora. Assim sendo, à míngua de prova no sentido de que havia o exercício do efetivo controle ou...
... tão somente existência de relação comercial, não caracterizando grupo econômico entre a empresa fabricante e a distribuidora ou revendedora. Assim sendo, à míngua de prova no sentido de que havia o exercício do efetivo controle ou administração pela fabricante sobre a distribuidora ... -
Acórdão Nº 0047307-52.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE UM AUTOMÓVEL COM VÍCIO PERANTE A REVENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO BEM E NOVA NEGOCIAÇÃO AJUSTANDO A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA EM QUITAR O RESTANTE DAS...
... IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE UM AUTOMÓVEL COM VÍCIO PERANTE A REVENDEDORA. DEVOLUÇÃO DO BEM E NOVA NEGOCIAÇÃO AJUSTANDO A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA EM QUITAR O RESTANTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0027.13.030957-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VÍCIO OCULTO - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ainda que seja objetiva a responsabilidade da revendedora do veículo, inexistindo provas de que o sinistro tenha...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000952820204058404), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800095-28.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO SEGUNDO MELO LTDA ADVOGADO: Brasilton Neves Do Nascimento Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....
... na análise da legitimidade da impetrante para pleitear a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo na qualidade de revendedora de combustíveis ... O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 574.706-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM BICICLETA NOVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, FABRICANTE E REVENDEDORA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TIPIFICAÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM.- A...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-38.2018.5.06.0005), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da...
... o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa fornecedora, em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora. Apelo obreiro improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Recurso Ordinário interposto por THAYANNE MIKAELLY FERREIRA DA SILVA , contra decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001423-60.2014.5.06.0018), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa
... o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa fornecedora, em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora, razão pela qual, responsabilidade subsidiária da recorrente deve ser afastada. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ordinariamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-91.2018.5.06.0001), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa
... o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa fornecedora, em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ordinariamente TELEFÔNICA BRASIL S/A , de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000144-68.2020.5.06.0005), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A situação dos autos é diversa da terceirização dos serviços ou de fornecimento de mão de obra interposta, porquanto no caso em análise a força de trabalho da parte autora era direcionada e beneficiava a primeira demandada, Chun Kinh Chian Belo, real empregadora, que atuava como revendedora autorizada para comercialização de produtos e/ou serviços...
... revendedora autorizada para comercialização de produtos e/ou serviços da Claro S.A. É evidente, pois, o enquadramento do negócio jurídico no tipo descrito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000071-46.2018.5.06.0012), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos títulos trabalhistas deferidos, julgando a ação improcedente em face de Telefônica Brasil S.A. VOTO: Da responsabilidade subsidiária - Inconforma-se a recorrente com a condenação subsidiária
... que a terceira Reclamada comercializava os produtos da segunda Reclamada em seu negócio, podendo, daí, ser considerada, MERA REVENDEDORA", concluindo que " as atividades exercidas se enquadram dentro do objeto do contrato de distribuição, pactuado entre a 1ª Reclamada e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-95.2018.5.06.0016), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra, dita fornecedora, configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra, dita fornecedora, configura típico contrato mercantil, não gerando ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FORNECEU DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-24.2020.5.06.0005), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS A mera revenda FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. De produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da empresa...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS A mera revenda FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. De produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-82.2018.5.06.0004), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas sim, regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o contrato de distribuição, não...
... de distribuição, não há responsabilidade por parte da empresa fornecedora, em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A , contra decisão proferida pelo Juízo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001709-51.2017.5.06.0012), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa...
... o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa fornecedora, em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ordinariamente a TELEFÔNICA BRASIL S.A , de decisão proferida pelo MM Juízo da 12ª Vara do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001072-45.2013.5.06.0011), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA". INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013764320154058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001376-43.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo ADVOGADO: Tomaz Fornelos Lyra Cruz APELANTE: JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro ADVOGADO: Analcina Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito ADVOGADO: Linaldo Praxedes...
... , embora demonstrado o oferecimento de vantagem indevida, mediante empréstimo ao agente público de veículo de propriedade de empresa revendedora ... -
Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.
... fornecedores do produto, a exemplo do fabricante e da empresa revendedora, quanto os prestadores de ... serviços, a exemplo da concessionária que presta assistência técnica. Hipótese em que configurada a ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTODO PIS E DA COFINS. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIALMONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelasrecorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo dereconhecer o direito ao creditamento do
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-89.2019.5.06.0103), 04-08-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTENTE. Configura-se típico contrato mercantil, a revenda de produtos de uma empresa por outra não havendo que se falar de responsabilidade de qualquer tipo, pela empresa fornecedora em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora, já que sobre estes não...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1464-57.2016.5.08.0129) 20-02-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TROPICAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS LTDA. E DA REVEMAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS MARABÁ LTDA. ANÁLISE EM CONJUNTO. AJUDA TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TROPICAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS LTDA. E DA REVEMAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS MARABÁ LTDA ... ANÁLISE EM CONJUNTO ... AJUDA TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001778-87.2016.5.06.0022), 03-12-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços ou de locação de mão de obra, mas, regular contrato comercial de revenda de produtos; e não existindo prova de fraude, capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte
... o referido contrato, não há responsabilidade por parte da empresa fornecedora, em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora. Apelo empresarial ao qual se dá provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL ... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 879, §7º, DA CLT. A ... -
Acórdão nº 1.0312.09.015042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ENTREGA FUTURA - NEGÓCIO FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS - FABRICANTE VOLKSWAGEN - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.A fabricante de veículos Volkswagen não possui qualquer responsabilidade pela rescisão do negócio jurídico celebrado...