revendedora
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Acórdão nº 1.0342.13.008941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - MÁQUINA COPIADORA NOVA - GARANTIA LEGAL - NÃO CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC -PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.- O art.
- Acórdão Nº 0306923-36.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
- Acórdão Nº 0302622-88.2017.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acórdãos nº 1018415-97.2021.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023
... determinou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, a devolução do veículo pela autora à revendedora, condenando a revendedora a devolução valor recebido na compra, indenização material pelos gastos com conserto (R$ ...
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Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
... financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de ... automóveis, tendo atuado somente como banco de varejo. 4. No caso em análise, ... constata-se que a apelada firmou contrato de financiamento ...
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Acórdão Nº 0004219-66.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SECURITÁRIO ... RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NÃO ... CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA ... REVENDEDORA. ERRO DA SEGURADORA COMPROVADO ... APLICAÇÃO E ...
- Acórdão Nº 0071640-34.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5009017-62.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5005242-30.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048133120184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804813-31.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Thais Barros Mesquita e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO....
... -se a controvérsia em definir se as aquisições de produtos para revenda, sujeitas ao regime de tributação monofásico, autorizam a revendedora a escriturar e, em consequência, aproveitar os créditos de PIS e COFINS ... Acerca das mencionadas contribuições, o art. 195, I, alínea 'b', ... -
Acórdão Nº 0002659-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ART. 27 DO CDC. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Trata-se de ação indenizatória manejada por consumidor contra revendedora de veículo, materializada em suposto defeito no produto ou serviço, o que atrai a aplicação da prescrição quinquenal ditada pelo art. 27 do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO PERMITIDA - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO. I- Por força do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação da lide envolvendo responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo, podendo eventual direito regressivo ser exercido em ação autôn
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Acórdão nº 1.0000.20.043617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO PERMITIDA - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO. I- Por força do art. 88 do CDC, é vedada a denunciação da lide envolvendo responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo, podendo eventual direito regressivo ser exercido em ação autôn
- Acórdão Nº 0302935-85.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
- Acórdão Nº 0896078-57.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
- Acórdão Nº 0500074-16.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0011550-08.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1006430-17.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-07-2016
RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - É ilegítima a parte que não participou do contrato de compra e venda realizado entre o particular e a empresa revendedora de veículo. - Deve ser respeitado o contrato através do qual a empresa se...
... A segunda requerida participou de posterior negociação, em que adquiriu o veículo da revendedora (primeira requerida) para negociar arrendamento (leasing) com Estanislau de Oliveira Condere ... No meu ver, quem se responsabilizou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126566520164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0812656-65.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVUM DISTRIBUIDORA DE PECAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA...
... fabricantes de automóveis e autopeças, reduzindo a zero as alíquotas das exações incidentes sobre as vendas dos carros e peças pela revendedora ... Posteriormente, foi editada a Lei nº 11.033/2004, conversão da Medida Provisória nº 206/02004, cujo art. 17 dispôs que as vendas efetuadas ... -
Processo nº 0056683-26.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, REVENDEDORA DE VEÍCULOS (1ª RÉ – LUBRUSCAR VEÍCULOS) E FINANCEIRA (2ª RÉ – BV FINANCEIRA). APONTA QUE ADQUIRIU VEÍCULO NA LOJA ...
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Processo nº 0006358-68.2013.8.19.0212 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. a Autora É Empresa Revendedora de Produtos Agrícolas. Parte Ré É Empresa Do Ramo de Plantas e Jardinagem. Incremento Da Atividade Econômica Exercida. Ambas As Partes São Pessoas Jurídicas. Ausência de Relação de Consumo. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis Especializadas. Enunciado Nº 307. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor....
... RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A ... REVENDEDORA ... PRODUTOS AGRÍCOLAS. PARTE RÉ É EMPRESA ... E JARDINAGEM. ... INCREMENTO ... ATIVIDADE ... ECONÔMICA ... -
Acórdão Nº 0309470-92.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS NEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU FINANCIAMENTO AO TERCEIRO QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DA REVENDEDORA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DE VENDA OU PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM.
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Acórdão Nº 5052772-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADA COM TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. REVENDEDORA QUE TRANSFERIU O AUTOMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR JUNTO AO...
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Acórdão Nº 0035546-73.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E DEVERES ... INDIVIDUALMENTE ASSUMIDOS. DEVER DA ... REVENDEDORA DE INFORMAR O CONSUMIDOR E DE ... FORNECER O PRODUTO NAS CONDIÇÕES ADEQUADAS E ... OFERTADAS. VIOLAÇÃO DE TAIS DEVERES PERPETRADA ... ...
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Acórdão nº 1.0071.16.003056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VENDA A TERCEIRO - COBRANÇAS INDEVIDAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- Constatado que o autor foi contemplado no consórcio da empresa requerida, mas que não...