revendedora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO. DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E LITRAGEM MÍNIMA. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA, PELA REVENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. EQUIPAMENTOS. COMODATO. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CUNHO PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO A FIM DE REPARAR O DEFEITO SEM SUCESSO. ART. 18. § 1º, I, DO CDC. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA FABRICANTE, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. E DA CONCESSIONÁRIA/REVE

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À SOCIEDADE REVENDEDORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA ADQUIRENTE, TEMPOS DEPOIS, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE IMPLICOU A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS NEGOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REVENDEDORA. OBRIGAÇÃO DA RECORRENTE, MUNIDA DE PODERES PARA TANTO, DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO VEÍCULO POR ELA VENDIDO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE MANTÉM-SE HÍGIDA. DANOS MORAIS. RECORRIDO QUE, ALÉM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM REVENDEDORA. AUTORA SURPREENDIDA COM O VALOR DO FINANCIAMENTO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR DO AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA REVENDEDORA RÉ. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE QUE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE SEU VEÍCULO USADO ESTAVA AVALIADO NAQUELE VALOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/1969). FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINARES.DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE CELEBROU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL FINANCIADO E OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTE ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. NÃO CABIMENTO....

Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Tutela deferida. Revelia. Venda de veículo para empresa revendedora, que revendeu para o réu. Transferência não realizada. Demandante que ficou como titular do bem perante os órgãos públicos. Débito de multa e IPVA no nome do autor. Ausência de comunicação da transferência da propriedade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA EMPRESA REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REVENDEDORA DA AVON. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REVENDEDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre revendedora e a marca distribuidora não é consumerista e, portanto, não obedece à normativa constante do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe ao órgão mantenedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve terceirização ilícita da atividade fim da Ultragáz, pois "(...) a primeira reclamada era revendedora exclusiva da segunda e era obrigada a utilizar a logomarca e as cores da segunda; a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA ENTORNO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO SUBTERRÂNEO DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Evidenciada a responsabilidade solidária entre a empresa distribuidora de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM DESFAVOR DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO USADO E DO FINANCIAMENTO DO RESTANTE DO VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO CONTINHA VÍCIOS NÃO INFORMADOS PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DEMANDADO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS FORMULADOS EM DESFAVOR DOS DEMAIS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO REQUERIDO. INACOLHIMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ESTE E A AUTORA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE...

PROCESSO Nº: 0811508-86.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - BEM ADQUIRIDO DE REVENDEDORA, TENDO HAVIDO POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS CONTRA CLIENTES - PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO DO BEM QUE SE RECUSAVA A ENTREGAR O DOCUMENTO, POIS NÃO HAVIA RECEBIDO O PREÇO QUANDO DA ENTREGA À REVENDEDORA - INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES DANDO CONTA DE QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO APROVADO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.ALEGADA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RAZÃO DO EVENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À REVENDEDORA EM FACE DO NÃO REPASSE DA QUANTIA OBJETO DO FINANCIAMENTO ALEGADAMENTE CONTRATADO. NÃO ACOLHIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE.ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. TESE REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA O NOME DO AUTOR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN. OCORRÊNCIA DE SINISTRO QUE...

Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios, entre eles na partida do veículo. Sentença de procedência que determinou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, a devolução do veículo pela autora à revendedora, condenando a revendedora a devolução valor recebido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SECURITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA REVENDEDORA. ERRO DA SEGURADORA COMPROVADO. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS ART. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004219-66.2021.8.16.0174 - União da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DE REVENDA E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS.ADMISSIBILIDADE.CONTRARRAZÕES DO AUTOR. SUSCITADA A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA.PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. I ? CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E PACTOS VINCULADOS. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDO PELA REVENDEDORA SOB A JUSTIFICATIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU -IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - VEÍCULO ADQUIRIDO DE TERCEIRO POR REVENDEDORA E NEGOCIADO COM A AUTORA - NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO...