revendedora

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços ou de locação de mão de obra, mas, regular contrato comercial de revenda de produtos; e não existindo prova de fraude, capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por parte da

Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Proposta Em Face de Instituição Financeira e Loja Revendedora de Veículo. Incontroverso que a Autora Expôs Seu Veículo À Venda No Estabelecimento Comercial Da 1ª Ré - Revel - Pelo Valor de R$ 24.000,00 e que Esta O Alienou a Terceiro, Sem Sua Ciência e Sem Lhe Pagar O Valor Devido, O que Somente Ocorreu Posteriormente e de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA SOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VÍCIO DE FABRICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - REPARAÇÕES MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS. Ainda que seja objetiva a responsabilidade da revendedora e fabricante do colchão, inexistindo provas do alegado vício de fabricação, não há como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - MANUTENÇÕES NÃO REALIZADAS -- DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTNEÇA MANTIDA. - Para que surja o dever da fabricante de indenizar o consumidor, devem ser provados os alegados defeitos no veículo decorrentes de sua fabricação. - Á mingua

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - MANUTENÇÕES NÃO REALIZADAS -- DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTNEÇA MANTIDA. - Para que surja o dever da fabricante de indenizar o consumidor, devem ser provados os alegados defeitos no veículo decorrentes de sua fabricação. - Á mingua

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA TARDIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, A QUAL DEU ENSEJO A PROCURAÇÃO QUE PASSOU AO DEMANDADO PODERES DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE OUTRO VEÍCULO, DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO, QUE OCORREU PERANTE A REVENDEDORA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (GM/MERIVA). CONTRATO VERBAL. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DO SEU PROPRIETÁRIO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO (CITROEN/C5) COMO PARTE DO PAGAMENTO. RETENÇÃO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) DO GM/MERIVA PELA EMPRESA RÉ. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELA REVENDEDORA. DANOS MORAIS AFASTADOS NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO. RECORRIDO QUE, A DESPEITO DE TER RECEBIDO AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE, NÃO ARCOU COM O PAGAMENTO DAS PENALIDADES, NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FINANCIADO. NECESSÁRIA TROCA DO MOTOR A APÓS A COMPRA. CHASSI ADULTERADO IDENTIFICADO EM VISTORIA. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA FINANCEIRA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO RESCINDIDO. ALEGADA VALIDADE DA MANUTENÇÃO DO TERMO FIRMADO. SUSCITADA CLÁUSULA QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A concessionária de veículos é parte legítima para responder à ação de reparação de danos, porque integrou a relaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPOSTA FRAUDE - REVENDEDORA DO VEÍCULO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.- A denunciação da lide deve ser indeferida quando a situação não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 125 do CPC/15.

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO A CREDITAMENTO. EMPRESA REVENDEDORA DE PRODUTOS TRIBUTADOS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de assegurar o aproveitamento de créditos decorrentes de mercadorias submetidas à...

PROCESSO Nº: 0007281-72.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELANTE: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARAVEL ARAPIRACA...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO COTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS OCULTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REVENDEDORA - 1. DECADÊNCIA - VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS APÓS A AQUISIÇÃO - RECLAMAÇÃO FEITA NO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO - PREJUDICIAL AFASTADA - 2. VALIDADE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Com Pedido de Devolução Da Quantia Paga. Arrendamento Mercantil. Transferência de Titularidade Do Bem que Não Se Operou. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora, Alegando que O Crv Não Foi Entregue Pela Revendedora, Bem como a Existência de Gravames sobre O Bem. Autora Que, Apesar de Comprovar a Quitação Do Bem Em 2011, Somente Procurou a...

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APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NOVA DÍVIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DE ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No período entre agosto de 2015 e janeiro de 2016 a recorrente adquiriu semijoias da...

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APELAÇÕES CÍVEIS [2]. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS EMPRESAS RÉS.RECURSO DA EMPRESA RÉ VISTORIADORA. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

PROCESSO Nº: 0803748-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R.R-REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014595-21.2013.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E ANTIGO - DEFEITOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR NA VERIFICAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DE ADERIR AO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -...

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APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PERANTE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE PACTO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS RÉS.RECURSO DA FINANCEIRA.ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

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AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. PAGAMENTO DE ENTRADA EM ESPÉCIE. DIFERENÇA FINANCIADA JUNTO AO BANCO RÉU. EXPLOSÃO DO MOTOR COM INCÊNDIO APÓS TRÊS DIAS DA COMPRA. PERDA TOTAL. DIANTEIRA DO VEÍCULO TOMADA POR FOGO. VEÍCULO COM PASSAGEM POR LEILÃO, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE ELEVADA MONTA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DIFERENÇA NA ALÍQUOTA DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - EXIGIBILIDADE - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - TEMA 517 STF. Conforme estabelece o item 2, alínea "g", inciso XIII, § 1º, do art. 13, da Lei Complementar nº 123/2006, é devido o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS quando a empresa optante do Simples...

PROCESSO Nº: 0805456-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: BOATERRA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Gustavo César Leal Farias ADVOGADO: Matheus Luiz Cavalcante Farias De Barros Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO QUANDO VIGENTE O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS, PORQUANTO O FINANCIAMENTO FOI FIRMADO EM DECORRÊNCIA, UNICAMENTE, DA COMPRA DE VEÍCULO PERANTE A...