revendedora

PROCESSO Nº: 0001204-60.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: POSTO OPCAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Luiz Augusto Da Franca Crispim Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . ....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra, dita fornecedora, configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer...

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela tão somente a existência de relação comercial, não caracterizando grupo econômico entre a empresa fabricante e a distribuidora ou revendedora, à míngua de prova de efetivo controle ou administração pela primeira sobre a segunda, de modo que, no caso, não há

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANO MORAL - QUANTUM. A revendedora de veículos que procede a venda do veículo a terceiro fraudador, dentro de suas dependências, tem responsabilidade objetiva pela fraude realizada por terceiro,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA. CLARO S.A. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cumpre ressaltar que a controvérsia acerca do vínculo empregatício, no caso em tela, não foi analisada pelo Regional, nem pela decisão ora agravada, por qualquer perspectiva de ilicitude ou nã

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CORRESPONDENTE FINANCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELOS CONSUMIDORES CONTRA A REVENDEDORA DO VEÍCULO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EM PARTE OS PEDIDOS, DECRETA A RESOLUÇÃO APENAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL E

Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedidos de Rescisão de Contrato e Indenização por Dano Moral. Veículo Automotor. Defeitos de Fabricação. Perda de Aceleração. Perícia Não Realizada. Denunciação À Lide Da Fabricante. Revelia Da Fabricante. Sentença Condenou a Fabricante e a Revendedora Ao Pagamento de Indenização por Dano Moral, e Julgou Improcedente O Pedido...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIDOR/REVENDEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da empresa fornecedora, em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora, em face dos quais não possuía qualquer ingerência. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - BEM DADO EM TROCA PARA REVENDEDORA - OPERAÇÃO INTERMEDIÁRIA SUPRIMIDA - AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ASSINADA AO TERCEIRO (ADQUIRENTE) - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DA REVENDEDORA - TU QUOQUE - DEVER DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Da boa-fé objetiva...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra, dita fornecedora, configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIAS NEGOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL.INCONFORMISMO DO AUTOR E DA REVENDEDORA RÉ.PRETENDIDO O ACOLHIMENTO TOTAL DO DANO MATERIAL E DO MORAL PELO AUTOR E A VALIDADE DOS TERMOS PACTUADOS NO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS, FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa, por outra, configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS.DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor daLei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos deadmissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conformeEnunciado...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUTAL. REVENDEDORA AVON. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 2º, CAPUT, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VII DO CDC. INAPLICÁVEL. AGRAVANTE REVENDEDORA DOS COSMÉTICOS DA EMPRESA AVON. NÃO CONSUMIDORA FINAL. NÃO DESTINATÁRIA FINAL. INAPLICÁVEL A TEORIA FINALISTA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA ABASTECEDOR DE AERONAVES. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre de acordo com a atividade econômica principal do empregador, independente da função exercida pelo empregado, à exceção do preceituado no artigo 511, § 3º, da CLT, que destaca as categorias profissionais diferenciadas.

PROCESSO Nº: 0814868-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PIS E COFINS....

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Obrigacional de Fazer C/c Indenizatória. Compra e Venda de Automóvel Com Financiamento Bancário. Arrendamento Mercantil - "leasing". Negócios Jurídicos Distintos. Revendedora Revel Recebeu para Transferir Documento Não Entregue À Autora. Ausência de Comprovação Quanto À Entrega Do Documento. Sentença de Parcial...

Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SINISTRO EM AUTOMÓVELCAUSADO POR FRENAGEM BRUSCA QUE ACIONOU O AIRBAG FRONTAL. PERÍCIAQUE NÃO CONSTATOU NENHUM VÍCIO NO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃODA FABRICANTE E REVENDEDORA DO VEÍCULO. COBERTURA SECURITÁRIA.AUSÊNCIA. RISCO