reversão justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-31.2017.5.06.0102), 04-02-2019
EMENTA: I - RECURSO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC/2015, é da empresa o ônus de
... EMENTA EMENTA: I - RECURSO PATRONAL. JUSTA" CAUSA. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO. A justa causa \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-80.2016.5.06.0012), 03-09-2019
APELO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE DO AUTOR. O conjunto probatório, em especial as testemunhas, favoreceram a tese do autor, eis que não restou comprovado o comportamento apontado como faltoso, no caso, de o demandante ter agredido suspeito de furto nas dependências da empresa. Assim, diante da ausência de elementos caracterizadores...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional ... 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A decisão regional ...
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Acórdão Nº 0021296-71.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que se mantém a sentença quanto à reversão da justa causa para a despedida da reclamante, uma vez que comprovado que a reclamante retribuiu à agressão de colega de trabalho em legítima defesa. Recurso desprovido no aspecto.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que se mantém a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010006-65.2012.5.06.0192), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. A reversão da justa causa rescisória em juízo enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, conforme entendimento prevalecente no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000323-90.2015.5.06.0000 pelo Pleno deste Regional. Recurso ordinário do reclamante...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. A reversão da ... -
Acórdão Nº 0021024-72.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Sentença mantida.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCAEMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Sentença mantida ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-19.2007.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a empresa dispensou o reclamante por justa causa, tendo em vista a conclusão extraída de processo administrativo regular, instaurado para apurar o envolvimento de um grupo de empregados em suposto
... JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS ... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-80.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESILIÇÃO CONTRATUAL - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do §6º do art. 896 da CLT, bem como da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RESILIÇÃO CONTRATUAL - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA ... -
Acórdão Nº 0020990-70.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da prática faltosa imputada ao empregado, de sua gravidade proporcional à pena aplicada e, ainda, da atualidade e gradação das punições, o que não resultou observado no caso concreto....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO ... A despedida por justa causa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-22.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-74.2019.5.06.0161), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. O Pleno deste E. Regional - sessão do dia 04/08/2015 -, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000124-68.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo nº 0000479-46.2013.5.06.0001, que resultou na edição da Súmula n. 23, precisamente, item no III, firmou entendimento segundo o qual a...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-61.2015.5.06.0121), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Em recente Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº. 0000323-90.2015.5.06.0000), este Regional decidiu pela prevalência da tese jurídica que assegura a aplicação da multa do art. 477 da CLT na hipótese de reversão judicial da justa causa (é a hipótese), sendo que sua ementa, auto-expli
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-63.2014.5.06.0001), 15-12-2016
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A reversão da justa causa e ausência do pagamento tempestivo de determinadas verbas rescisórias deferidas na sentença guerreada, autorizam a aplicação da multa insculpida no art. 477 consolidado, inteligência...
... 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO ... -
Acórdão Nº 0020801-92.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que não resultou observado no caso concreto. Reversão da justa causa confirmada.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000604-83.2019.5.02.0005)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante por considera-lo carente de transcendência. 2. Reexaminando os autos, verifica-se
... verifica-se a transcendência econômica da causa (R$ 755.986,00), ... razão pela qual ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REVERSÃO" DA JUSTA CAUSA – HORAS ... EXTRAS – \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-20.2015.5.06.0142), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART 477 §8º DA CLT. CABIMENTO. É cabível a aplicação da penalidade quando há reversão da justa causa na via judicial. A referida multa tem pertinência sempre que o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixar de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART 477 §8º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67800-80.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. O Regional, ao manter a conversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada, dirimiu a controvérsia à luz da valoração da prova produzida. Some-se ao exposto, como elemento inviabilizador do Apelo, que a decisão foi tomada em razão do livre convencimento racional do juiz e qualquer outra consideração a...
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. O Regional, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171300-17.2008.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO E INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem manteve a sentença no que tange à reversão da justa causa, registrando que, -muito embora a prova aponte que, de fato, o reclamante tentou efetuar a compra de um pacote com marcação...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ... manteve a sentença no que tange à reversão da justa causa, registrando que, "muito embora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-82.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA APLICADA. REVERSÃO POSTERIOR EM JUÍZO. GRAVIDADE DA ACUSAÇÃO. ART. 482, -a-, CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA APLICADA. REVERSÃO POSTERIOR EM JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-29.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, verificou que não ficou evidenciada a falta grave do autor apta a autorizar a dispensa por justa causa. Assim, aferir a veracidade das alegações recursais da reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária. MULTA DO ARTIGO 47
... 7ª Turma PPM/el ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com base no conjunto ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA. Após o cancelamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000047-60.2017.5.06.0171), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre no presente caso, em que seria adequada a aplicação de sanção menos gravosa, de forma gradativa. Recurso não provido, neste aspecto.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A dispensa por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-26.2018.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-54.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000540-23.2014.5.06.0145), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. Quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, 0000323-90.2015.5.06.0000 (hoje convertido na Súmula 23), este Regional firmou entendimento pela prevalência da tese jurídica de que é cabível a multa do art. 477 da CLT, quanto da reversão judicial da justa causa,...
... 477 DA CLT. DEVIDA EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. Quando do ...