revisão calculo financiamento
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o ..., ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ... líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de embarcações ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ...ção dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras ... cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema ... e a soma total a pagar, com e sem financiamento. Art. 54-C. É vedado, expressa ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ão semelhante em andamento, assegurada a revisão dos prazos estabelecidos para a elaboração das ... – regras para apuração da base de cálculo, que observarão as exceções previstas no § ... sua estimativa da necessidade de financiamento anual. § 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ...§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela ...revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Objetivos e Metas 37 4.4. Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - ...Em 1965, sofreu uma revisão, quando foram introduzidas normas ... domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua ...XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ...ARTIGO 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...ção de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o setor privado, ... e mantido nos meses subsequentes, com revisão da elegibilidade e do seu valor financeiro, nos ...§ 9º Para fins de cálculo do Benefício Compensatório de Transição, de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ...á ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...§ 2º O cálculo do valor da indenização correspondente às .../Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ...§ 1º A Aneel realizará revisão extraordinária das tarifas de uso dos sistemas ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de ...Art. 59. Os critérios para cálculo dos limites máximos para o pagamento de ... II - as metas, sua quantificação e sua revisão a cada período avaliativo." (NR). "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições ... em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. ARTIGO 88. Poderão ..., obrigatoriamente, em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária. SEÇÃO I Do Fundo Nacional ... poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, ...ARTIGO 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (NR). Art. 17. ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...§ 1º Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, ... poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, ...ógica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional. ARTIGO 15. A empresa, fundação ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de suprimento, a serem considerados no cálculo das energias asseguradas e em outros respaldos ..., acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a extraordinária, e de reajuste de seus ... 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... termos do contrato e da metodologia de cálculo vigente, ficando permitida a compensação de ... do contrato outorgado por concessão, revisão do teto tarifário ou outra forma de ônus para o ... e a indicação de fontes de financiamento pretendidas, conforme regulamento;. II – ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade;. III – ... ao FNDE as informações necessárias ao cálculo dos parâmetros operacionais anuais do Fundeb;. ...III – revisão periódica dos critérios utilizados para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos ...ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá ...ões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por meio de embargos de declaração. ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
...financiamento ou refinanciamento previstos na Medida ...c) alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e ... nº 159, de 2017, por meio da revisão do Regime Jurídico Único para extinguir:. a) os ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;. IV - 8% ...á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ção-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação ...V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ...
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Acórdão nº REsp 1128239 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AO GANHO REAL DE SALÁRIO. 1. Ausente violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou a questão, mesmo que implicitamente, não estando o Tribunal obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais...
...EMENTA. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AJUSTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE ...2. No cálculo das prestações dos contratos regidos pelo ...