revisão calculo financiamento
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o ... , ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ... líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ... ) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; ... IV - ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Acórdão nº REsp 1128239 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AO GANHO REAL DE SALÁRIO. 1. Ausente violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou a questão, mesmo que implicitamente, não estando o Tribunal obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais...
... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AJUSTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE ... 2. No cálculo das prestações dos contratos regidos pelo ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de ... revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das ...
- Acórdão nº 2016/0089709-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0309365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... da sua denominação ou base de cálculo ... Art. 17. A aplicação das disposições ... à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ... ória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na ... os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste ... empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL ... pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial ... financiamento o de caixa ou de repartição simples ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... 4º desta Lei ... § 1º Para o cálculo do valor adicionado à concessão, serão ... III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da RGR celebrados até 17 ... Eventual excedente econômico oriundo da revisão do Anexo C ao Tratado referido no inciso II do § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074383320214050000), 14-09-2021
PJE 0807438-33.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu...
... agravante pela CAIXA, em razão do financiamento do imóvel, para os patamares condizentes com a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA IBILIDADE DO PAGAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 2.O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de ... nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais ... § 2º Os órgãos mencionados neste artigo, ...
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Processo nº 0114441-55.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Demanda Objetivando a Anulação de Cláusula Contratual, Com a Consequente Revisão Da Forma de Cálculo Dos Juros Embutidos Nas Parcelas Do Financiamento Pagas Em Atraso. Sentença de Improcedência. Apela a Parte Autora Requerendo a Reforma Do Decisum. Recurso que Não Merece Prosperar. Taxa Aplicada Pelo Banco Réu Dentro Da Média Aplicada No Mercado À Época
... APELADA: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ... COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO ... EMBUTIDOS ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção serão destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES ... 8o desta Lei ... § 4o Para o cálculo da proporção a que se refere o caput deste ... § 10. A revisão a que se refere o § 9o deste artigo poderá ser ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI ... ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ção-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação ... para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de ... "Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI ... ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura; ... 2. Subsecretaria de ... revisão" e a avaliação do plano plurianual.” (NR) ... \xE2" ... A. - RFFSA, para fins de cálculo" da complementação de aposentadorias e pensões \xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... termos do contrato e da metodologia de cálculo vigente, ficando permitida a compensação de ... do contrato outorgado por concessão, revisão do teto tarifário ou outra forma de ônus para o ... e a indicação de fontes de financiamento pretendidas, conforme regulamento; ... II – ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... , incidente sobre os contratos de financiamento celebrados entre a Eletrobrás e a Itaipu ... com a mesma metodologia empregada no cálculo da garantia física, a título de energia ... § 2º A Aneel procederá à revisão das potências de que trata o parágrafo único ...