revisional emprestimo consignado
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Acórdão nº 1.0109.18.000311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- Estando o contrato firmado entre as partes, na modalidade empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, redigido de forma clara e adequada, permitindo ao consumidor tomar conhecimento de que seria descontado apenas o mínimo...
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Acórdão nº 1.0109.18.000311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- Estando o contrato firmado entre as partes, na modalidade empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, redigido de forma clara e adequada, permitindo ao consumidor tomar conhecimento de que seria descontado apenas o mínimo...
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Processo nº 0003784-04.2015.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... AÇÃO REVISIONAL". E MPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... 3. Parcelas d o contrato de empréstimo em val or fixo. Juros prefixados e calculados ...
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Decisão Monocrática nº 52228925220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUTORA NÃO ACOSTOU, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEMONSTRATIVOS MÍNIMOS DA TAXA DE JUROS E CONDIÇÕES...
... ÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0007996-11.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-07-2023
... Apelante(s): ... BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 51503103620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... Justiça 4.0 que, nos autos da ação revisional movida em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A, ...
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Acórdão nº 50608443120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... Justiça 4.0, que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A ...
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Acórdão nº 50850645920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... Justiça 4.0 que, nos autos da ação revisional movida em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A ... -
Acórdão nº 50306508220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
... ça 4.0, que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A ... juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 5036205 à taxa média de mercado à época ... AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". CONTRATO REVISADO. RECURSO DO AUTOR. COMPENSAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51051132420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA CÂMARA PARA CONSIDERAR ABUSIVAS AS TAXAS QUE EXCEDAM AS TAXAS MÉDIAS PUBLICIZADAS PELO BACEN....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO inss. JUROS ... -
Decisão Monocrática nº 50269629620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. O ART. 99, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50637310620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... - Acórdão Nº 5004632-77.2021.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Decisão Monocrática nº 50362999620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 03-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294 DO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA ÀQUELA APLICADA NO CONTRATO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 50843125820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO REFERENCIAL ESPECÍFICO. MODIFICAÇÃO DA TAXA CONSIDERADA PELA SENTENÇA. No caso, verifica-se que o contrato trazido na inicial, refere-se a modalidade de crédito...
... Justiça 4.0 que, nos autos da ação revisional movida em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A ... juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 6250697 à taxa média de mercado à época ... as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (série ... -
Acórdão Nº 5000412-75.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... que o banco pode descontar valores do empréstimo consignado em qualquer conta, ainda que de outra ... Bancário que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, reconheceu ...
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Acórdão Nº 5000424-89.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... que o banco pode descontar valores do empréstimo consignado em qualquer conta, ainda que de outra ... Bancário que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, reconheceu ...
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Acórdão Nº 5000458-64.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... que o banco pode descontar valores do empréstimo consignado em qualquer conta, ainda que de outra ... Bancário que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, reconheceu ...
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Decisão Monocrática Nº 0630655-68.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADO DA PRIMEIRA DECISÃO, ESTANDO DENTRO DO PRAZO EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONTRA A QUAL SE INSURGE, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. JUROS COMPOSTOS. POSSIBILIDADE. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0191421-73.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA ...
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Acórdão Nº 0152586-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0214853-87.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA ...
- Acórdão Nº 5001615-18.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão nº 50158654120228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BACEN E COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. CONTRATO SUBSUMIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. São considerados abusivos os encargos...
... APELANTE: OLE CONSIGNADO BANCO BS2 S/A (RÉU) APELADO: MARIA INES DA SILVA ... ça que julgou procedente a ação revisional que lhe moveu MARIA INÊS DA SILVA ANÓRIO ... afirmou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré ... -
Acórdão nº 51345848520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS ...