revisional emprestimo consignado
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Acórdão Nº 0100798-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA QUE, EMBORA ULTRAPASSE A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE REALIZADOS NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMprovido. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
... Apelado: Banco Itaú Consignado S/A ... Custos legis: Ministério Público ... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0160741-47.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA QUE, EMBORA ULTRAPASSE A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE REALIZADOS NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMprovido. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0141784-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
Processo: 0141784-95.2015.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Banco BMG S/AApelado: Cristiano da Silva BezerraEMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A AFASTADA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, NA FORMA SIMPLES. RECURSO
... DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 50425863620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. FACTA S. A.. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA MORA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... SALAZAR LOPES, nos autos da ação revisional movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, ... -
Acórdão nº 50093754520228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Comporta acolhimento a pretensão recursal de reconhecimento de vício na sentença, eis que o provimento judicial hostilizado se afigura citra petita. Aplicabilidade do art. 1.013, §3°, II, do CPC, com a...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... OLGA RAMO CARDOSO propôs ação revisional de contrato bancário contra BANCO BRADESCO S.A ... -
Acórdão Nº 5013212-17.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS NÃO ANALISADOS. FALTA DE PROVAS SOBRE EXISTÊNCIA DE OUTROS PACTOS INTERLIGADOS. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR DEMONSTRAR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE RITOS. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO...
... de nº 11815683 relacionado um empréstimo vinculado ao cartão de crédito RMC, sendo ... "contratos de empréstimos pessoal não consignado". Todavia, deixa de especificar qual o contrato ... AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... -
Acórdão nº 50142558720228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Comporta acolhimento a pretensão recursal de reconhecimento de vício na sentença, eis que o provimento judicial hostilizado se afigura citra petita. Aplicabilidade do art. 1.013, §3°, II, do CPC, com a...
... IRIS FIORAVANTE propôs ação revisional de contrato bancário contra FACTA FINANCEIRA ... afirmou ter celebrado contrato de empréstimo n° 4704715 com a instituição financeira ... que estamos diante de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do ... -
Acórdão nº 51332834020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS ... -
Acórdão nº 0520570-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. É vedada a
... de Salvador, que, nos autos da ação revisional ajuizada ... por Luiza Mendonça dos Santos ... em decorrência dos Contratos de Empréstimo Consignado em folha de ... pagamento (fls ... -
Processo nº 0390743-53.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado. SENTENÇA DE extinção do feito COM BASE NOS ARTIGOS 285-B C/C 267, I e VI, TODOS DO CPC/73. PARTE AUTORA QUE, INSTADA POR TRÊS VEZES A ADEQUAR O SEU PEDIDO AOS TERMOS DO ART. 285-B, DO CPC, DEIXA DE CUMPRIR...
... CPC/73. AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo ... -
Acórdão nº 50319276520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS DEFERIDO O PEDIDO PELO JULGADOR "A QUO". JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, PORQUANTO A TAXA UTILIZADA ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, PARA A MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO, NA DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA RÉ...
... juros remuneratórios do contrato de empréstimo não consignado nº 5448448 à taxa média de ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE ... -
Acórdão nº 50176007120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. II. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS, PRINCÍPIOS E TESES QUE NÃO SE JUSTIFICA, PORQUE O JULGADO EXPLICITOU OS MOTIVOS NORTEADORES DO CONVENCIMENTO. III. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE ... -
Acórdão nº 50756299520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. II. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS, PRINCÍPIOS E TESES QUE NÃO SE JUSTIFICA, PORQUE O JULGADO EXPLICITOU OS MOTIVOS NORTEADORES DO CONVENCIMENTO. III. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO...
... autora a revisão do contrato de empréstimo pessoal consignado nº 3812866753 (Evento 17 - ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0001524-52.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos, o interesse processual é inequívoco, e o indeferimento da inicial, dotado de completa antijuridicidade. 2. O demandante possui garantia constitucional,
... FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 51040595720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. II. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS, PRINCÍPIOS E TESES QUE NÃO SE JUSTIFICA, PORQUE O JULGADO EXPLICITOU OS MOTIVOS NORTEADORES DO CONVENCIMENTO. III. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO . Tratando-se de ação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE TAXA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS/PRES. TAXA PRATICADA EM PERCENTUAL SUPERIOR. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA-Estando a taxa de juros praticada pela instituição bancária em contrato de empréstimo consignado perante o INSS em percentual superior a instrução normativa do INSS/PRES 28/2008,...
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Acórdão nº 1.0473.17.001645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Estando o contrato firmado entre as partes, na modalidade empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, redigido de forma clara e adequada, permitindo ao consumidor tomar conhecimento de que seria descontado apenas o mínimo
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Acórdão nº 1.0473.17.001645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Estando o contrato firmado entre as partes, na modalidade empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, redigido de forma clara e adequada, permitindo ao consumidor tomar conhecimento de que seria descontado apenas o mínimo
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Acórdão nº 0580679-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL.. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APLICAÇÃO CORRETA. APELANTE POSSUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS QUE COLOCAM EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE...
... EMENTA – APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0577521-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LIMITE LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A estipulação de juros...
... de Salvador, que, nos autos da ação revisional ... ajuizada por Davina Bartolomeu da Cruz contra ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão nº 0005252-13.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AOS 30% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO...
... , em decorrência dos contratos de empréstimo pessoal firmados com as ... requeridas BANCO DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 0005252-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AOS 30% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO...
... , em decorrência dos contratos de empréstimo pessoal firmados com as ... requeridas BANCO DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 0024470-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AOS 30% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA ... -
Decisao Nº 0396353-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DECORRENTE DA FALÊNCIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA JUNTADA DE CONTRATO. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DECORRENTE DA ... -
Acórdão nº 1.0109.18.000311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- Estando o contrato firmado entre as partes, na modalidade empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, redigido de forma clara e adequada, permitindo ao consumidor tomar conhecimento de que seria descontado apenas o mínimo...