revogação da doação por ingratidão
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Acórdão nº 1.0878.11.001255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,
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Os danos reparáveis
... CC, que disciplina a possibilidade de revogação de doação, apre-senta o conceito jurídico terminado “ingratidão”, mas não transforma a regra em algo ...
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Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
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Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
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Acórdão nº 1.0000.19.109730-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO. VEÍCULOS. TRADIÇÃO. INÉRCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme 'termo de doação' inserto nos autos, não se inclui dentre as obrigações do doador, ESTADO DE MINAS GERAIS, efetuar a entrega dos veículos ao MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS.2. Não obstante ser do donatário a responsabilidade pela tradição dos bens...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... 1.609, III); a revogação do testamento anterior (art. 1.969); a ... em vida pode ser revogada por ingratidão e esta sujeita à rescisão pelos credores que ...
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Acórdãos nº 1012381-85.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO - Anulação de Doação - Ex-cônjuges – Matrimônio sob o ... , salvo nas hipóteses de ingratidão ou descumprimento de encargo – ... meses após o casamento, com revogação do testamento. Foi novamente induzido ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
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Acórdão nº 1.0000.20.441405-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - ERRO DE FATO - PLANO DA EXISTÊNCIA - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.A pretensão rescisória, fundada nas proposições de violação manifesta de norma jurídica, existência de prova nova e erro de fato que os autos processuais provam não ter alcançado o plano da existência jurídica, desafia improcedência, dado que a ação
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Processo Civil
... ível instituir encargo posterior à doação de bem imóvel ... PROCESSO CIVIL ... Cabem ... Revogação de doação. Sentença de improcedência ... , alegando a inexecução de encargo e ingratidão, revogar a doação de parcela de bem imóvel e ...
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Acórdão nº 1.0570.14.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em face da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,...
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Acórdão nº 1.0570.14.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em face da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089474-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Doação modal Poder público municipal como doador. ono do prédio pelo donatário. Revogação, para retorno ao doador. Prescrição que se ... A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo." ...
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Civil e comercial
... @Dízimo religioso não é doação" e não pode ser revogado ... Recurso Especial. A\xC3"ção de revogação" de doação com restituição de valores. D\xC3" ... a doação não pode ser revogada por ingratidão", tendo em vista que o ato de um membro - pessoa f\xC3" ...
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A Relação entre Associações e seus Financiadores: uma discussão sobre a vinculação entre a associação e suas fontes de financiamento
... ser instrutiva em comparação seja a doação com encargo. Trata-se da situação em que o ... Civil até prevê a possibilidade de revogação da doação caso o encargo não seja cumprido 6 ... A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. 7 ...
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Acórdão nº 1.0188.11.003804-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. É...
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Acórdão nº 0004929-65.2006.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE ... DOAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURAS ... ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do ...
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Acórdão nº 0014097-32.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ... INTERESSE PROCESSUAL DA DOADORA ... de 'atos graves' caracterizadores de ingratidão, o que houve na verdade foram ... discussões ...
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Decisão da Presidência nº 809245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... Doação Preliminar de nulidade por ausência de ... ção Preliminar afastada Ingratidão não configurada Não demonstração de ... pela improcedência do pedido de revogação" do ato de doação, o Tribunal a quo observou o C\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 809245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... Doação Preliminar de nulidade por ausência de ... ção Preliminar afastada Ingratidão não configurada Não demonstração de ... pela improcedência do pedido de revogação" do ato de doação, o Tribunal a quo observou o C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0728270-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-02-2022
... CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A DOAÇÃO ... NEGÓCIO FORMALIZADO E REGISTRADO EM ... INGRATIDÃO DO ... DONATÁRIO. NEGOCIAÇÃO VÁLIDA ... civil, que possibilite a revogação do ato por ingratidão ... Além disso, afere-se ...
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Acórdão nº 1.0245.14.019873-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - FUNDAMENTOS RECURSAIS - INCOERÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA - DOAÇÃO MODAL - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- As razões recursais devem ser coerentes com os fundamentos da decisão impugnada, as quais devem combater diretamente os argumentos lançados, sob pena do não conhecimento do recurso por ausência de...
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Acórdão nº 1.0570.14.002353-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. A revogação da doação somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento...
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Acórdão nº 1.0570.14.002353-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. A revogação da doação somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento...