revogação da doação por ingratidão
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Acórdãos nº 4000900-42.2013.8.26.0362 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGADA INGRATIDÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.183 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. SITUAÇÃO QUE REVELA MERA DESAVENÇA E QUE NÃO TRADUZ INGRATIDÃO NO SENTIDO JURÍDICO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 4000900-42.2013.8.26.0362; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi...
... : MOGI GUAÇU - 1ª VARA CÍVEL DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGADA INGRATIDÃO. ... -
Acordao N° 1407545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Entrega de coisa certa. Doação de veículo automotor. Revogação. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a entrega de coisa certa consistente em veículo automotor. Recurso do autor visando à procedência do pedido. 2 - gratuidade de justiça. A...
...DIREITO CIVIL. ENTREGA DE COISA CERTA. DOAÇÃO DE. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO. ...ingratidão do donatário, ou por inexecução do ... -
Capital - 6� vara c�vel e comercial
... Assunto: [Doação] . REQUERENTE: LUCAS QUEIROZ ABUD . ... e, em troca, haveria recebido ingratidão. Quanto aos mútuos instrumentados, ...ções estariam também sujeitas à revogação. Isso porque pretensamente se enquadrariam na ...
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Decisão Monocrática Nº 0002363-72.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO
... DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO. BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO ...procedente o pedido de revogação do imóvel doado, por inexecução de encargo. ...ingratidão do. donatário, não abrangendo os eventos em que ... -
Contratos
...ção existiria apenas na hipótese de revogação da promessa, que deve atender aos requisitos do ...) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, auto-rizando ... ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. (b) No contrato de doação com ...
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Da doação
12.1 - Definição e características - 12.2 - Aceitação - 12.3 - Classificação do contrato de doação - 12.4 - Formas de doação - 12.5 - Espécies de doação - 12.6 - Das doações de pais a filhos - 12.7 - Limitações à liberdade de doar - 12.7.1 - Doação de todos os bens - 12.7.2 - Doação da parte inoficiosa - 12.8 - Revogação da doação
...É a chamada doação inoficiosa. . 12.8 – REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO . A doação é um ato de liberalidade por parte do doador, ...562). . 3) PELA INGRATIDÃO DO DONATÁRIO . Configura a ingratidão63: . 1) o fato d o donatário ... -
Decisão Monocrática Nº 0627091-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO DOADOR. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a modificar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de planície em sede de Ação de Reversão de Doação e que deferiu
...AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA. ...decenal. 3. Na revogação de doação por inexecução de encargo,. ... anual da revogação de doação por ingratidão. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ... -
Da propriedade resolúvel
... e termo final, como nos casos de revogação da doação por ingratidão ou por inexecução ...
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Acórdão Nº 0000111-80.2004.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO ¿ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ¿ INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDAS
...AÇÃO. ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO. DO ...A doação pode ser revogada por ingratidão" do donatário, ou por. inexecução do encargo. (\xE2"... -
Acórdão Nº 0002363-72.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO
... DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO. DE. SUPREMACIA. FINALIDADE. E. ...revogação da doação com encargo por inadimplemento do ...doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do. encargo. ... -
Acordao N° 1248397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Usucapião. Imóvel público. Inadimissibilidade. Inadmissível a aquisição de imóvel pela usucapião, quando os elementos probatórios indicarem que o bem é público.
... pertencente à TERRACAP, foi objeto de doação pelo Distrito. Federal à ré Sirlene Aparecida ...3. Na revogação de doação por inexecução de encargo, ... anual da revogação de doação por ingratidão. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... autos, segundo as autoras, é o de uma doação simulada inoficiosa. Grosso modo, a autora CÉLIA ...ça, por fim, na tese da autoras de revogação da doação por ingratidão da ré, que deveria ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ...1.609, III); a revogação do testamento . EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ... em vida pode ser revogada por ingratidão e esta sujeita à rescisão pelos credores que ...
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Acórdãos nº 0000606-09.2001.8.26.0094 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
PROCESSO – Não se conhece dos agravos retidos interpostos, porquanto não foram reiterados. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – Relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, no exercício de atividade comercial, não está subordinada ao CDC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Como (a) não configura ardil, nem a prática de ato violador da boa-fé objetiva, o que é indispensável para
... arras penitenciais; pode haver revogação , se o contrato depende do fator ...); é o caso da revogação da doação por ingratidão do donatário. Incluem-se ... -
Acórdão Nº 0011874-49.2015.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PARTE DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REQUERIMENTO PRÓPRIO E INCIDENTAL AOS AUTOS PRINCIPAIS. ART. 1.012, § 3º, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS NO APELO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO
... APELATÓRIO EM AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE. BEM PÚBLICO. PARTE DA SENTENÇA COM ...“Acerca do assunto, temos que revogação de doação de bem público. com encargo está ... anual da revogação de doação por ingratidão. 4. Recurso. especial a que se nega ... -
Acórdão Nº 0700522-40.2019.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COMO INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DA RÉ DONATÁRIA. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO EXIGIDO NA LEI LOCAL AUTORIZADORA DA DOAÇÃO E NO TÍTULO DE ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. MENÇÃO GENÉRICA A CRISE ECONÔMICA SEM...
...APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR. INEXECUÇÃO DE ...ingratidão. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ... -
Acórdão Nº 0005055-64.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO – ART. 996 DO CPC – PARCIAL CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC –– CLARA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005055-64.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.:...
... de licença e automática ocorrência da doação, pois a. concessão da licença não importaria ... legais para a doação e a ação de revogação, na. medida em que não se tratou de doação com ...doação pode dar-se por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo,. ... -
Da doação
Doação por procuração - Da revogação da doação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação
... pelo donatário; 55, inexecução do encargo; 564, II, revogação"; 1.748, II, aceitação pelo tutor; e 1.938, legado com encargo. Veja tamb\xC3"...555 a 564 do CC . A doação pode ser revogada por ingratidão, veja art. 557, do donatário, ou por inexecução do encargo. Veja arts. ... -
Decisão Monocrática Nº 5049981-35.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-02-2022
... fase, os requisitos autorizadores da revogação da doação, estipulados no art. 555 do Código ...: "A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do ...
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Acórdãos nº 0003494-59.2008.8.26.0108 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Prova suficiente da posse exercida pela autora e do esbulho da ré - Requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil atendidos Reintegração devida Reiteração dos fundamentos da r. sentença pelo Relator Admissibilidade - Aplicação do art. 252 do RITJSP Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0003494-59.2008.8.26.0108; Relator (a): Mario de...
... não configuram a hipótese de revogação da doação por ingratidão, prevista no ... -
Direito Civil
... (A) em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os ... não é passível de revogação por ingratidão. . (E) Se o donatário cometeu ofensa física ...
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Direito Civil
... e zele por seus interesses, a receber doação – art. 542 do CC). Assim, predomina o ... do representante é denominada revogação. . A: correto. Os poderes de representação ... direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário. . (E) não prevalece cláusula ...
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Decisão Monocrática Nº 4027575-08.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4027575-08.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4027575-08.2019.8.24.0000, Guaramirim Agravante : Rudolfo CorrêaAdvogada : Bruna Caroline Venturi Pereira Dalazem (OAB: 31186/SC)Agravados : Adriana Corrêa e outroAdvogado : Nivaldo Tomaselli (OAB: 19966/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido...
... isenta de pagamento por tratar-se de uma doação com reserva de usufruto vitalício reversível."; ... elementos de prova bastantes à revogação, in limine, do contrato firmado à época, eis e não evidenciada a suposta ingratidão da donatária, nos termos do que dispõe o art. ... -
Acórdãos nº 9286145-44.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
DIREITO CIVIL – DOAÇÃO e REVOCATÓRIA - Hipóteses do artigo 557, inciso III do CPC – Alegada conduta indecorosa da donatária – Indignidade por vida desregrada e culpa pela separação – Doação que remanesce hígida – Sentença de improcedência mantida – Injúria não comprovada – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação 9286145-44.2008.8.26.0000; Relator (a): Jayme Martins de Oliveira Neto; Ór
... Nº 1.440 DIREITO CIVIL – DOAÇÃO e REVOCATÓRIA - Hipóteses do artigo ... desonroso a justificar a revogação de doação. Por último, ainda a ... revogação de doação por ingratidão, diante dos fundamentos bem ...