revogação de procuração judicial
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Relatório e Voto com número 5164721-85.2021.8.09.0044 da 3ª Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5164721-85.2021.8.09.0044 Comarca de Formosa 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): Espolio De Antonio Jorge E Rosalina Cereja Jorge APELADA (S): Edileusa Maria De Deus Lopes RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO ANULATÓRIA,
...INEXISTÊNCIA DE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL". USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS N\xC3"...de nulidade da procuração pública e dos registros, matrículas e ... elementos que justifiquem o pedido de revogação da. gratuidade, deve ser de pronto indeferido. ... -
Acórdãos nº 2100688-43.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. REGULARIDADE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão que, em habilitação de crédito trabalhista requerida pelo ora agravante, diante das petições com comunicação de revogação de mandato e juntada de procuração a novo advogado,...
... COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... REVOGAÇÃO DE MANDATO. REGULARIDADE, À LUZ DAS ...procuração a novo advogado, determinou: ... -
Decisão Monocrática N° 00037189720048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo judicial. A defesa de JUDITH FONSECA IANNINI requer ?seja desmembrado o precatório a teor das Emendas Constitucionais 99/2017 combinado com a 66/2009 e Lei 6.618/2020 (5 vezes 20 salário mínimos), uma vez que a exequente tem prioridade em todo o curso do processo por ser maior de 80 anos e portadora de câncer, entre outros males que a acometem...
...-se de execução de título executivo judicial. A defesa de JUDITH FONSECA IANNINI requer ?seja ...Informa a revogação da procuração conferida ao Dr. ANTÔNIO DANIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003733-03.2020.8.19.0055 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003733-03.2020.8.19.0055 Recorrente (autora): LOURDES DA SILVA GUIMARÃES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...a amparar uma decisão judicial na medida em que se cuida de documento unilateral ... -
Acórdãos nº 2206269-13.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
Habeas Corpus. Furto. Interposição contra decisão que revogou liberdade provisória com expedição de mandado de prisão. Alegação de constrangimento ilegal. Audiência de instrução já realizada, momento em que foi concedida nova liberdade provisória à paciente, com expedição de contramandado de prisão. Pedido prejudicado pela perda de objeto. (TJSP; Habeas Corpus 2206269-13.2018.8.26.0000; Relator
... formalizada neste ato a revogação da Procuração Judicial, intimando-se ... -
Direito dos contratos
...procuração de “B” para atuar em nome desse. Não é ... para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, ... onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA Jà ANALISADA NO HC 699.034/MG. 3. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 13.718/201
...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO. EXAMINADO NO ...PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO JUDICIAL DE. NULIDADE. DO. FLAGRANTE. PROSSEGUIMENTO. DO. ...advogados, lhes outorgando Procuração, conforme ID. 5028648037 - Procuração, o que ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . COMENTÁRIOS . O caput do artigo expressa ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3"...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ...procuração tácita passada em audiência ou apud acta . d) ...Pode-se se argumentar que houve revogação dos arts. 769 e 889 da CLT, uma vez que o Código ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de 1° de setembro de 1977, data de revogação da Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 ... o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a exibir ... aqueles que, por intermédio de procuração, recebam benefício da Previdência Social. ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI - A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI - A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI – A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI – A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI – A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI – A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI – A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI – A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I – Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II –...
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Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI - A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI - A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI - A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
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Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI - A revogação de mandato outorgado por instrumento público ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR APENAS VIA NOTA DE EXPEDIENTE. I - Para que haja o regular exercício da capacidade postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por instrumento público ou particular devidamente assinado pela parte a fim de habilitar o advogado à prática dos atos processuais. II -...
... postulatória em juízo, o mandado judicial com cláusula ad judicia pode ser outorgada por ..., quando, como no caso sub judice, a procuração outorgada pelos autores ao terceiro, que nomeou o ...VI - A revogação de mandato outorgado por instrumento público ...