Revogação facultativa
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Acórdão Nº 0465289-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-05-2018
... PROCESSO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO ... REVOGAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0000381-98.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. BENEFICIADO PROCESSADO POR NOVO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA ... REVOGAÇÃO DA BENESSE, CALCADA EM CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA, PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO PERÍODO DE PROVA. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0181286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO ... 1. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado - ... – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA QUE NÃO ADMITE A SUSPENSÃO CAUTELAR – ORDEM CONCEDIDA ... I. O ...
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Acórdão nº HC 113642 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO ... 1. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado - ... – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA QUE NÃO ADMITE A SUSPENSÃO CAUTELAR – ORDEM CONCEDIDA ... I. O ...
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Acórdão Nº 5023961-10.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUEAUTORIZA A MEDIDA NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO DEIXA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO IMPOSTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
- Acórdão Nº 5006902-24.2022.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 0000332-71.2015.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 17-12-2020
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Acórdãos nº 7001631-39.2018.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2018
... parcial provimento ao recurso para afastar a revogação do livramento condicional. V.U. , de conformidade com o voto ... com falta grave, observando que a revogação facultativa se refere a condenação à pena que não seja ...
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Acórdão Nº 0009233-95.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
... o período da suspensão, o Órgão Ministerial requereu a revogação do benefício, em razão do descumprimento das condições, uma vez que ... da extinção da punibilidade (revogação obrigatória e facultativa) são verificáveis durante o lapso temporal da suspensão. A extinção ...
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Acórdão Nº 0164175-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... processo sem revogação, utilizando como fundamento o art. 89, §5º, da ... Lei nº 9.099/95 ... pode ser de duas modalidades: a obrigatória e a facultativa ... A revogação obrigatória dá-se quando o beneficiário é ...
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Direito Processual Penal
... (E) questão prejudicial facultativa ... O enunciado trata da chamada questão prejudicial obrigatória ... (E) É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... nessas empresas pelo valor de patrimônio liquido será facultativa no balanço de 30 de junho ... Art. 20 - A base de cálculo do imposto ... Parágrafo único - A revogação" de que trata a parte final deste artigo aplicar-se-á em reIação aos per\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser ... Emissão Facultativa ... Art. 336. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para ...
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Acórdão Nº 5013201-64.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (CP, ART. 86, II). CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME ANTERIOR ÀQUELE BENEFÍCIO. SOMA (CP, ART. 84). TEMPO DE PENA CUMPRIDO INSUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E PERMANÊNCIA DO APENADO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052317920194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805231-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... vez que a disposição nele contida é decorrência lógica da revogação da alínea c do art. 240, da Lei nº 8112/90 pela Medida Provisória nº ... ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019 E DECRETO Nº ... -
Acórdão nº 1.0702.15.036923-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA - REVOGAÇÃO DE MANDATO - PERDAS E DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação à lide com base no artigo 70, III, do CPC de 1973 era facultativa. Se o pedido principal é julgado improcedente, resta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017806320214058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-63.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95
... íodo de prova, a três novas ações penais, o que impõe a revogação do benefício, na forma do § 3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95", ... não de contravenção, hipótese na qual a revogação seria facultativa) no curso do período de prova, destacando-se a existência das ações ... -
Acórdão nº 1.0000.18.118168-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS - PROVENTOS - NATUREZA SALARIAL - LIMITAÇÃO EM 30% - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do art. 300 do CPC/15. 2. A jurisprudência pacífica do STJ...
- Acórdão Nº 0001503-90.2014.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
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Decisão Monocrática N° 07357655320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de ALISSON MICHEL DA SILVA, visando a reforma da decisão que revogou o sursis processual concedido ao paciente. Narra ter sido denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Afirma que, após o recebimento da denúncia pela 1ª Vara Criminal de...
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Acordao Nº 154174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO. DILIGÊNCIAS. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes do STJ. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 154174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO. DILIGÊNCIAS. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes do STJ. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 154174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO. DILIGÊNCIAS. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes do STJ. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 154174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO. DILIGÊNCIAS. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes do STJ. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 154174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO. DILIGÊNCIAS. 1) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para obter informações a respeito do paradeiro deste quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes do STJ. 2) Agravo não provido.