Revogação facultativa
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Acordao N° 1369273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito do consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Objeto. Descontos em conta de correntista decorrentes de obrigações assumidas em concerto de mútuo na qualidade de fiador. Antecipação dos efeitos da tutela. Débito automático. Autorização. Concerto. Previsão. Revogação da autorização. Resolução nº 3. 695/2009 do conselho monetário nacional....
... DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTORIZAÇÃO. CONCERTO. PREVISÃO. REVOGAÇÃO DA ... AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO ... a suspensão dos descontos em conta seria facultativa, e não impositiva, uma vez aferido que o banco ... anuíra à revogação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006887-85.2013.8.19.0051 (Criminal), 19-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0006887-85.2013.8.19.0051 RECORRENTE: JOSERALDO LAURINDO PONTES RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, em que o Réu visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pelo decurso do período da suspensão condicional do processo sem revogação. Alega o...
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Decisão da Presidência nº 126109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... habeas corpus, a Impetrante alega, em suma, a nulidade da revogação do livramento condicional ante a ausência de prévia oitiva do paciente ... Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições ...
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Direito Penal
... Revogação obrigatória do sursis: O juiz da execução, obrigatoriamente, ... 81, caput , CP ) ... Revogação facultativa do sursis: O juiz poderá revogar o sursis quando houver: (a) ...
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Acórdãos nº 2000829-20.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Predicados pessoais que não autorizam revogação da prisão. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Conversão facultativa. Inteligência do art. 318 do CPP. Requisitos não ...
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Acórdãos nº 1012305-23.2019.8.26.0005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2021
... do recolhimento de custas iniciais, após a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida. Autora que ... Comunicação facultativa. Inteligência do art. 1.018, caput, do CPC. Agravo de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Redução facultativa da pena ... Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois ... III – os casos de revogação e os requisitos para nova obtenção; V – a competência judicial; ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO ... NATUREZA FACULTATIVA DA REUNIÃO DE CAUSAS CONEXAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ...
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Decisão monocrática Nº 219484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA PARA ... Subsidiariamente, diante da possibilidade da revogação facultativa do livramento condicional, pugnou que este seja mantido ... Como ...
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Acórdãos nº 0127279-18.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ex- servidora (2004) Ausência, ademais, de revogação da inscrição facultativa (arts. 152 e 153 da LCE nº ...
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Posse de drogas para consumo pessoal como falta grave pode gerar overruling
Ferrari e Soares: Sobre posse de drogas para consumo pessoal
... pessoal durante o período de prova representa uma causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo [9] ... Durante a ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... causas de revogação do livramento, decretada a extinção da pena 15 ... 3 .1 Requisitos ... da prática de novo crime, e revogação obrigatória ou facultativa, do sursis e do livramento condicional (arts. 77, I e § 1º, 81, I, 86, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... observadas pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras; ... III - os casos de revogação ...
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Julgamento 0000134-88.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-10-2010
EMENTA: Habeas Corpus. Processo de Execução. "Sursis". Revogação facultativa. Ausência de recurso. Inexistência de nulidade. Revisão da sentença. Impossibilidade. Réu que teve o "sursis" revogado em vista de inúmeras ocorrências criminais, além de denúncia por porte ilegal de arma. Decisão da qual a Defesa foi intimada e deixou transcorrer o prazo recursal in albis. Pretendido efeito revisional...
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Direito Processual Penal
... (E) questão prejudicial facultativa ... O enunciado trata da chamada questão prejudicial obrigatória ... à caracterização de excesso de prazo que justifique a revogação da custódia cautelar, pois se trata de ação complexa em que se apura a ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) é facultativa a representação de Leandro por advogado ... 13. Acerca das ... de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS. EXTINÇÃO DAPENA. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEMPRORROGAÇÃO.1. Conforme já decidiu esta Corte, "inexistindo revogação ouprorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu apena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual,'expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-seextinta a
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Acórdãos nº 0141078-31.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... Livramento condicional suspenso e, sem causa facultativa de revogação do benefício, restabelecido Perda do objeto ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÃODO DE PROVA. REVOGAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência pacÃfica dos Tribunais Superiores, o descumprimento injustificado de
... DECURSO DO PERÍODO ... DE PROVA. REVOGAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DAS ... CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ... justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por ... contravenção penal, no ... - Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Decisão monocrática Nº 235847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... impostas desde 11/10/2016, o Juízo da Execução determinou a revogação do benefício ... Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no ... sentença, não configura constrangimento ilegal a revogação facultativa do livramento condicional, valendo transcrever: ... Infere-se dos ...
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Execução Penal
... ão a pena privativa de liberdade, por outro crime ( conversão facultativa ). O juiz pode deixar de aplicar a conversão se for possível ao ... que servirá também para o magistrado decidir sobre revogação ou permanência da medida ... Decisão: No prazo de 5 (cinco) ...
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Acórdãos nº 0115947-54.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... a oitiva prévia do sentenciado, decida sobre a revogação ou não do livramento condicional, sem o restabelecimento do ... Revogação do benefício por causa facultativa prevista no art. 87 do Código Penal. Condenação por ...
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Decisões Monocráticas nº 171544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... o paciente em casa; f) o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional e a Defensoria Pública requereu a designação ... Desse modo, considerando tratar-se de hipótese de revogação facultativa (art. 87 da LEP), caberá ao Juízo, em tempo oportuno, ouvir o apenado e ...
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Decisão da Presidência nº 171544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... o paciente em casa; f) o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional e a Defensoria Pública requereu a designação ... Desse modo, considerando tratar-se de hipótese de revogação facultativa (art. 87 da LEP), caberá ao Juízo, em tempo oportuno, ouvir o apenado e ...