Revogação facultativa
-
Acórdão nº 2000.01.00.071369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099/95. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PROCESSAMENTO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO MANTIDA. 1. A suspensão condicional do processo com fulcro no art. 89 da Lei 9099/95 poderá ser revogada se, no curso do período de prova, os beneficiários descumprem...
... 481/482, o nobre representante ministerial requereu a revogação do benefício ao argumento de que não foi cumprida a terceira condição, ... -
Acordao N° 1347400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Habeas corpus. Revogação facultativa da suspensão condicional do processo (artigo 89, § 3º, da lei nº 9. 099/95), sem exaurimento das diligências pessoais para fins de direta comunicação processual do réu. Ilegalidade. Ordem concedida. Decisão anulada. I. Habeas corpus" (com pedido liminar - deferido) impetrado por vinicius fernando dos reis santos (defensor público), em favor de gustavo de abreu
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO (artigo 89, § 3º, ... -
Acórdãos nº 9000006-41.2009.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... Suspensão condicional do processo. Revogação". Artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Mudança de endere\xC3" ... Causa de revogação facultativa do benefício. Tentativas de intimação pessoal para ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente ... II – realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, ...
-
Julgamento 0000189-15.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. EXECUÇÃO DA PENA. SURSIS. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DO MPM APÓS O PERÍODO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. O momento processual adequado para se...
-
Acórdão nº 0004363-05.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS EXPIRADO O PRAZO LEGAL (§5°, ART. 89 DA LEI 9.009/95) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO E REVOGAÇÃO DA SURSIS – ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FACULTATIVA - RECURSO PROVIDO.Prevê o § 4º do art. 89 da Lei 9.099 /95 que o benefício do sursis processual poderá ser...
... ÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO E REVOGAÇÃO DA SURSIS – ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FACULTATIVA - ... -
Decisão Monocrática Nº 4002270-22.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-02-2019
... não preveem a possibilidade de suspensão, mas apenas de revogação" da benesse na hipótese do apenado praticar outra infração penal ... \xC2" Desse modo, por entender que é facultativa a revogação do livramento condicional, afirmou que é desproporcional ...
-
Suspensão condicional da pena (sursis)
... Revogação obrigatória do sursis: O juiz da execução, obrigatoriamente, cassará o ... 81, caput, CP) ... Revogação facultativa do sursis: O juiz poderá revogar o sursis quando houver: (a) ...
-
Acórdão nº 2001/0004018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE GOIÁS - CUSTEIO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI N. 10.150/86 ... 1. Pacificou-se o entendimento no ... manutenção do serviço médico do IPASGO, cuja filiação é facultativa. (RMS 9.364/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em ...
-
Acórdão Nº 0000115-91.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... 28 da Lei n. 11.343/06) enseja a revogao facultativa do benefcio em questo, conforme previso contida no art. 87 do Cdigo Penal, ...
- Acórdão nº 43731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1967
-
nº 1999.35.00.001170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002
... (grifei) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. (grifei) § 6º Não correrá a ... In casu, a espécie se enquadra nas hipóteses da revogação facultativa (descumprir, mesmo que parcialmente, condição imposta) ... O MM. Juiz ...
-
Decisão monocrática Nº 217688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2023
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS JUDICIALMENTE E ACEITAS PELO ... facultativa a revogação. Diz suficiente, em lugar da revogação do benefício, a ...
-
Acórdão nº 0000091-81.2009.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM A SUA ... REVOGAÇÃO ... RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO RECURSAL: ANULAÇÃO DA ... SENTENÇA ... O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO É ... CAUSA FACULTATIVA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, SENDO ... IMPRESCINDÍVEL A OITIVA DO ...
-
Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
... já decorrido integralmente o período de livramento, sem revogação? ... Resposta: Não, pois, de acordo com o disposto no art. 89 do ... Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições ... Art ...
-
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 129, § 8º). Há revogação do sursis ? ... Resposta: Cremos que não. Embora seja condenatória a ... a infração for culposa ou contravenção, a revogação é facultativa. 2. Frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não ...
-
Acordao Nº 49889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
... ARTIGO 89, 5, LEI N 9.099/95.SURSIS PROCESSUAL. CAUSA FACULTATIVA DE REVOGAO. PRORROGAO DO PERODO DE PROVA. ( ... ) 2. Nas hipteses ...
-
Acordao Nº 49889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
... ARTIGO 89, 5, LEI N 9.099/95.SURSIS PROCESSUAL. CAUSA FACULTATIVA DE REVOGAO. PRORROGAO DO PERODO DE PROVA. ( ... ) 2. Nas hipteses ...
-
Acordao Nº 49889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
... ARTIGO 89, 5, LEI N 9.099/95.SURSIS PROCESSUAL. CAUSA FACULTATIVA DE REVOGAO. PRORROGAO DO PERODO DE PROVA. ( ... ) 2. Nas hipteses ...
-
Acordao Nº 49889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
... ARTIGO 89, 5, LEI N 9.099/95.SURSIS PROCESSUAL. CAUSA FACULTATIVA DE REVOGAO. PRORROGAO DO PERODO DE PROVA. ( ... ) 2. Nas hipteses ...
-
Direito Penal
... ) ou de livramento condicional, desde que não tenha havido revogação, o interregno do benefício deverá ser incluído no cômputo dos cinco ... nova condenação é apenas prevista como causa de revogação facultativa do benefício e não houve suspensão durante o período de prova ...
-
Suspensão condicional da pena (sursis)
... 11 da LCP) ... 21.5 REVOGAÇÃO DO SURSIS ... Como consequência da revogação do sursis o condenado ... B) Revogação facultativa (Art. 81 §1º CP) ... Nestes casos cabe ao magistrado decidir se promove ...
-
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... Redução Facultativa da Pena Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não ... existam razões de saúde que justifiquem a suspensão." (NR) "Revogação obrigatória da suspensão Art. 86 ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.296184-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2002
AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - USO DE TÓXICO - REVOGAÇÃO FACULTATIVA - PEDIDO PARA VOLTAR AO LIVRAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - USO DE TÓXICO - REVOGAÇÃO FACULTATIVA - PEDIDO PARA VOLTAR AO LIVRAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA ... -
Processo nº 0058972 de Oitava Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2010
... que é a hipótese em exame, estaremos diante de uma causa facultativa de revogação. E, neste caso, optando o magistrado pela ...