revogação mandato
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20296/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17168/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, indica a revogação de mandato anterior, configurando hipótese de revogação tácita. A insistência do advogado que figurou no mandato anterior, em patrocinar em favor do outorgante mesmo sem figurar no novo mandato configura, por essa razão, vício insanável consubstanciado na...
... procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, indica a revogação de mandato anterior, configurando hipótese de revogação tácita ... A ... -
Acórdão Nº 0306735-34.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROTOCOLIZADA DENTRO DO LAPSO LEGAL. CINCO ANOS CONTADOS DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PERCEPÇÃO DA VERBA CONTRATUALMENTE...
... Togada singular, é de cinco anos contados da renúncia ou revogação do mandato, consoante disciplina o artigo 25, inciso V, do Estatuto da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... GRATUITA EIVADOS DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO ... DILAPIDAÇÃO ... PATRIMONIAL, COM BASE EM MANDATO E CURATELA, DE ... RECONHECIDAMENTE ...
-
Acórdão nº 1.0223.13.001710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, considerados
-
Acórdão nº 1.0223.13.001710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, considerados
-
Processo nº 0364851-45.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios. Contratação Ad Exitum. Revogação Do Mandato No Curso Da Demanda. Prescrição. Inocorrência. Teoria Da Actio Nata. Precedentes. Verba Honorária Devida a Ser Apurada Em Liquidação de Sentença por Arbitramento. Decisão que Integralmente Se Confirma. Desprovimento Do Recurso.
... ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO AD ... EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0027.12.006122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO MANDATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO - MATÉRIA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INSTRUMENTO DE MANDATO - CONEXÃO COM AÇÃO DE OPOSIÇÃO E REIVINDICATÓRIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA
-
Acórdão nº 1.0702.15.036923-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA - REVOGAÇÃO DE MANDATO - PERDAS E DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação à lide com base no artigo 70, III, do CPC de 1973 era facultativa. Se o pedido principal é julgado improcedente, resta...
-
Acórdão nº 113408 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao...
-
Acórdão Nº 0020649-06.2017.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A representação válida e regular no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 104 do CPC e da Súmula n. 383 do TST. Tendo a executada apresentado mandato expresso a determinada advogada, sem ressalvas a outros procuradores, opera-se a revogação tácita da outorga de poderes a estes. Aplica-se
... EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A representação válida e regular no processo é ... -
Acórdão Nº 0303782-97.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO BANCO ACIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO APELO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. DEFENDIDA A AUSÊNCIA...
... pelos serviços prestados até a data em que foi revogado o mandato. Não há que se falar, portanto, em ausência de interesse processual, ... DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO. ESCRITÓRIO CONTRATADO QUE RESTOU ... -
Acórdão nº 0320151-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Acrescenta que, ainda que se considere a data de ... revogação do mandato como marco para início da contagem do prazo ... prescricional, ...
-
Acórdão nº 1.0180.10.004729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DÉBITO DOS MANDANTES. PERMANÊNCIA. PERDAS E DANOS. CONSTATAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. OBJETO DA PROCURAÇÃO REVOGADA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRENCIA. SE o mandante da procuração a revogou judicialmente para reaver o bem imóvel cedido ao mandatário, para pagamento de débito locatício do mandante, cabe sim ao...
-
Acórdão nº 50025327720138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RESCISÃO. PREVISÃO DOS VALORES DEVIDOS NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. BANCO DO BRASIL. ARBITRAMENTO DESCABIDO. SENTENÇA REFORMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
... Ainda, as partes ajustam a possibilidade de revogação do mandato e a forma de pagamento dos honorários nesta hipótese, ... - Acórdão Nº 5004304-68.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1141/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/ncp ... REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS - ... -
Acórdão Nº 0012257-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... da decisão final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato), conforme previsão do art. 25 da Lei nº 8.906/94 e do art ...
-
Acórdão Nº 0012293-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... da decisão final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato), conforme previsão do art. 25 da Lei nº 8.906/94 e do art ...
-
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO INEXISTÊNCIADE RENÚNCIA DO MANDATO POR PARTE DOS PATRONOS OU DE REVOGAÇÃO DAPROCURAÇÃO OUTORGADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CPC/2015. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE OTEMA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0344.11.003700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição de novo advogado sem ressalva à procuração anterior implica na revogação tácita do...
-
Acórdão nº 1.0344.11.003700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição de novo advogado sem ressalva à procuração anterior implica na revogação tácita do...
-
Acórdão Nº 5005739-43.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
... ÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ... , DOCUMENTACAO8, autos de origem), até a data da revogação do mandato pelo réu, em 17/06/2016 (Evento 1, DOCUMENTACAO9, autos de origem) ...