iphan 6292
- LEI ORDINÁRIA Nº 6292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Tombamento de Bens No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (iphan).
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Processo de tombamento
... Rio de ... Janeiro: Reedições Iphan, 2009. pp. 66-67 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 387 ...
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EDITAL
... 24 da Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ...
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO
... 24 da Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ...
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EDITAL
... 24 da Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ...
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EDITAL DE TOMBAMENTO
... 24 da Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... E, em 2014, o Órgão IPHAN (2014) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sendo ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... da palavra ‘Histórico’ – e, anos depois, se transformaria no IPHAN – o ‘I’ é a inicial da palavra ‘Instituto’, representativo de ... -
Jornada evolutiva histórica
... Unesco (www.unesco.org.br), do Icomos (http://www.icomosbr.org) e do Iphan (www.iphan.gov.br) ... Livro 1.indb 7 18/10/2021 15:44:58 ...
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Regime jurídico do tombamento
... não se verificará sem o parecer técnico do órgão competente (IPHAN ou entidade semelhante nos Estados ou Municípios) aconselhando a medida ...
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Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
... 1 IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Disponível ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... ídicas especializadas, apesar da decisão preferida pelo STF, na ADI 6292, que vedou a criação de procuradorias especiais (de entidade pública ou ... , e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), se também for considerado como patrimônio histórico ... Além do ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... pelo serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, atual IPHAN ... Trata-se de norma polêmica, notadamente em contexto de redução ...
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Referências
... bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Brasília: Câmara dos deputados, 1975. Disponível em: ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... como patrimônio cultural imaterial brasileiro em livro próprio do IPHAN 17 ... A permanência da tradição comunitária do badalar dos sinos ... -
O mercado dos imóveis
... reparação que a mesma requerer, deverá levar ao conhecimento do Iphan a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao ...
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Controle do tombamento
... -se, segundo ilações, o cancelamento para a competência do IPHAN. A Lei n. 8029, de 12 de abril de 1990, no art. 2º, § 1º, estabeleceu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.473888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO - EDIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - REGULARIZAÇÃO - DEVER DO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.1- O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou...
... prvia aprovao da Secretaria Municipal de Patrimnio e Cultura e do IPHAN, sob pena de multa diria de R$ 100,00 (cem reais), limitada, no primeiro ... -
EDITAL
... 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está promovendo ...
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Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
... CVEL - AO CIVIL PBLICA - TOMBAMENTO - EDIFICAO SEM AUTORIZAO DO IPHAN - REGULARIZAO - DEVER DO PROPRIETRIO - INRCIA - FISCALIZAO DEFICIENTE - ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está promovendo ...
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EDITAL de notificação TOMBAMENTO DO TERREIRO AGANJÚ DIDÉ - ICI MIMÓ, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, NO ESTADO DA BAHIA
... 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AxRTÍSTICO NACIONAL (Iphan), dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está ...
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EDITAL DE notificação
... 15, da Portaria Iphan nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está ...