revogação medida protetiva
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Acordao N° 1348173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Reavaliação. Prazo 90 dias. Revogação incabível. Regime semiaberto. Ausencia de incompatibilidade com a custódia cautelar. Covid-19. Risco não comprovado. 1. Habeas corpus...
...HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA ...REAVALIAÇÃO. PRAZO 90 DIAS. REVOGAÇÃO INCABÍVEL. REGIME SEMIABERTO. AUSENCIA DE. ... -
Cama�ari - 1� vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... Protetivas, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] . . . Autor: . ..., por sua defensora, requereu a revogação das medidas protetivas de afastamento do agressor ...
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Acórdão nº 0329119-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS CONTEMPLADAS NO ART. 22, INC. III, ALÍNEAS "A","B" E "C", DA LEI MARIA DA PENHA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESCABIMENTO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O SEU DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS....
...descumprimento da medida protetiva, seu ex-marido não mais a. importunou, ...pela revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas. ... -
Acórdão Nº 5002911-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 24-A, CAPUT, DA LEI N. 11.340/2006 (POR DUAS VEZES);150, § 1º, DO CP; 129, § 9º, DO CP (POR DUAS VEZES);147, CAPUT, DO CP; NA FORMA DOS ARTS. 69, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 5º,II E III, DA LEI N. 11.340/2006. PROVA DA
..., indeferiu o pedido de revogação" da segregação do paciente, mantendo determinaç\xC3"...ção fática motivadora da decretação da medida". Afirmaram que "a decisão que negou a liberdade ... ciente de que tinha contra si a medida protetiva de proibição de contato com parentes de sua ... -
Decisão da Presidência nº 188863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
...medida liminar, impetrado pela Deartgnam de Souza ... corpus no TJES postulando, em suma, a revogação da constrição cautelar, haja vista a medida ...
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Acordao N° 1679877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, de perseguição, violência psicológica contra a mulher e ameaça. Gravidade in concreto da conduta. Alegação defensiva de constrangimento ilegal não demonstrada. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes.
...319 do CPP. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, mediante a substituição por outra medida. cautelar diversa da prisão elencada no art. 319 ... em face de descumprimento da medida protetiva de urgência deferida. Em 02/02/2022, o Parquet ... -
Acórdãos nº 1022338-49.2016.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
"MANDATO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPERÍCIA – PREJUÍZO CAUSADO AO CONSTITUINTE – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – REPARAÇÃO MORAL DEVIDA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ainda que o trabalho do advogado seja de meio, e não de resultado, não deve se furtar à responsabilização quando age com culpa". (TJSP; Apelação 1022338-49.2016.8.26.0564; Relator (a): Renato...
... síntese, que o pedido de revogação da medida protetiva era necessário ... -
Acórdão Nº 0078630-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-09-2023
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL. CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS COMPROVADA NOS AUTOS. SOCO DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA. INDÍCIOS DE AGRESSÃO DEMONSTRADOS EM LAUDO PERICIAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INDEFERIDO. – PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTIGOS 31
...–. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO. CORPORAL. CIÊNCIA DA ...PEDIDO DE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIDO. – PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0014923-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA (POR DUAS VEZES) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDIGITADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CASO EM QUE O RÉU FOI DENUNCIADO SOMENTE PELOS CRIMES DO ARTIGO 147, DO CP. ORDEM DEFERIDA LIMINARMENTE NESTE WRIT. CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. 1. No caso, a liminar foi deferida para autorizar o ora Paciente a responder a ação penal em...
... da vítima, desde que verificado que a medida não foi suficiente para impedir a conduta do ...-companheira estava pleiteado uma medida protetiva. . Narra ainda que a genitora do Paciente, em ... quanto o periculum in mora para revogação da prisão preventiva. Pugna, ao final, pela ... -
Acordao N° 1430515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva imposta em face da prática de estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia. Integridade da vítima. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem admitida e denegada. 1. Revela-se adequada e necessária a prisão
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA EM FACE. DA PRÁTICA DE ESTUPRO ...áveis, por si só, não autorizam a revogação da prisão preventiva quando. presentes os seus ... -
Acórdão nº 1.0687.12.000155-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL SEM A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ESVAZIAMENTO DA CAUTELARIDADE - RISCO DE PERPETUAÇÃO DA MEDIDA - REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. As medidas protetivas insculpidas no art. 22 da Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e características de urgência e preventividade. O longo...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DECURSO DE LONGO LAPSO ... - RISCO DE PERPETUAÇÃO DA MEDIDA - REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. As medidas protetivas insculpidas no ... -
Decisão da Presidência nº 181979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
..., E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... em razão do descumprimento de medida protetiva a ele imposta. Irresignada, a defesa impetrou ...
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Decisões Monocráticas nº 181979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
..., E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... em razão do descumprimento de medida protetiva a ele imposta. Irresignada, a defesa impetrou ...
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Decisões Monocráticas nº 155187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...medida liminar, impetrado por Hermes Vilchez Guerrero e ... de 2015, acolheu o pedido de medida protetiva formulado por I. S. C. M. C., que relatou sofrer ...REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE AFASTAMENTO. ...
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Decisão da Presidência nº 155187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...medida liminar, impetrado por Hermes Vilchez Guerrero e ... de 2015, acolheu o pedido de medida protetiva formulado por I. S. C. M. C., que relatou sofrer ...REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE AFASTAMENTO. ...
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Decisão Monocrática nº 50080663620228210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. Competência declinada para a 5ª, 6ª, 7ª ou 8ª Câmara Criminal, tendo em vista a regra de distribuição interna, nos termos do artigo 29, III, 'd', do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. Competência declinada para ...ão que indeferiu o seu pedido de revogação das medidas protetivas, prorrogando-as, ainda, ... -
Encruzilhada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ofendida expressou seu desejo de manter a medida protetiva, contrariando o pleito do requerido, defiro o pedido de revogação da medida protetiva.]. Intimações necessárias. ...
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... constituído, pleiteia pela revogação da medida protetiva de afastamento do lar (ID: ...
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Decisão da Presidência nº 181063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
...ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Tiago Leardini Bellucci, ... da fiança e descumprimento da medida protetiva de urgência, nos termos do art. 24-A da Lei nº ... LIMINAR para ser determinada a revogação da prisão, fixando-se medidas cautelares em ...
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Decisão Monocrática N° 07242591720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, FRANCIELIO COSTA SILVA, (31 anos, nascido em 17/08/1989) que está sendo investigado pelos delitos de injúria, ameaça e lesão corporal supostamente cometidos em detrimento de sua namorada. A autoridade impetrada é Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher do Riacho Fundo que indeferiu o pedido...
... Fundo que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas. ... eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência proferida no âmbito de ... -
Cachoeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
.... . O requerido requer a revogação da medida de protetiva de restrição de ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDASPROTETIVAS IMPOSTAS. LESÃO CORPORAL PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SERAPLICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.229245-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
...revogação da medida protetiva anteriormente existente. . ...
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Decisão monocrática Nº 204883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
...: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fábio Aurélio da Silva ... sem o descumprimento de prévia medida protetiva" (fl. 5). . Requer, liminarmente e no , a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas ...
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Acordao N° 1248258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva anterior. Preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Princípio da homogeneidade. Prolongação excessiva da prisão cautelar. Desvirtuamento da instrumentalidade para antecipação de pena. Revisão de prisões preventivas com mais de 90 dias. Pandemia do covid-19
...AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR. PREENCHIMENTO DOS. REQUISITOS ... autoridade judicial ao indeferir a revogação da prisão cautelar. 5. O prolongamento da ...