revogação medida protetiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO DECRETADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010089-61.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.04.2023)

Apelação criminal. Penal. Descumprimento de medida protetiva. Sentença absolutória. Pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em outro feito. Inviabilidade. Subsistência da situação de risco à vítima. Validade da manutenção das medidas pelo juiz sentenciante. Recurso conhecido e desprovido. 1. As medidas protetivas de urgência, previstas na lei maria da penha, destinam-se a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS DEFENSIVOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, AMPARADA EM PARECER TÉCNICO ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DESIDERATO ALVITRADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO TÁCITA AFASTADA. PRISÃO MANTIDA. Requisitos da Prisão Preventiva. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente no crime que lhe é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DE DIREITO DE VISITA. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 5ª, 6ª, 7ª OU 8ª CÂMARA CRIMINAL, TENDO EM VISTA A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, III, 'D', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR JÁ CONCEDIDA. ARGUMENTOS QUE SÃO MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO WRIT ANTERIOR ( 0097747-26.2023.8.16.0000). AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA NO OUTRO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E POSSE DE DROGA. SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. LEI N.º 12.010/09. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 520, INCISO VII DO CPC. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROTETIVA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto.- Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem.- Habeas Corpus prejudicado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - FATOS GRAVES RELATADOS NA ORIGEM - OITIVA DAS PARTES OPORTUNIZADA - NECESSIDADE DE EVITAR CONTENDAS MAIORES - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Constatado que a medida cautelar de revogação do direito de visitas poderá trazer equilíbrio às partes, a evitar

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - FATOS GRAVES RELATADOS NA ORIGEM - OITIVA DAS PARTES OPORTUNIZADA - NECESSIDADE DE EVITAR CONTENDAS MAIORES - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Constatado que a medida cautelar de revogação do direito de visitas poderá trazer equilíbrio às partes, a evitar

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - FATOS GRAVES RELATADOS NA ORIGEM - OITIVA DAS PARTES OPORTUNIZADA - NECESSIDADE DE EVITAR CONTENDAS MAIORES - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Constatado que a medida cautelar de revogação do direito de visitas poderá trazer equilíbrio às partes, a evitar

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - FATOS GRAVES RELATADOS NA ORIGEM - OITIVA DAS PARTES OPORTUNIZADA - NECESSIDADE DE EVITAR CONTENDAS MAIORES - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Constatado que a medida cautelar de revogação do direito de visitas poderá trazer equilíbrio às partes, a evitar

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - FATOS GRAVES RELATADOS NA ORIGEM - OITIVA DAS PARTES OPORTUNIZADA - NECESSIDADE DE EVITAR CONTENDAS MAIORES - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Constatado que a medida cautelar de revogação do direito de visitas poderá trazer equilíbrio às partes, a evitar

HABEAS CORPUS – Descumprimento de medida protetiva - Lesão Corporal – Vítima idosa - Revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar – Excesso de prazo não verificado - Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2187485-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

HABEAS CORPUS - AMEÇA, LESÃO CORPORAL E ESTUPRO COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - DESCUMPRIMENDO DE MEDIDA PROTETIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMOSNTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto.- Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicado o

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto.- Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada o

Processo penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva em âmbito de violência doméstica e familiar. Uso de tornozeleira eletrônica. Revogação. Inviabilidade. Manutenção das circunstâncias fáticas. 1. Violadas as medidas protetivas fixadas em favor de vítima de violência doméstica, não se mostra ilegal ou abusiva a decretação do uso de tornozeleira eletrônica por prazo determinado. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO

Habeas corpus criminal. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Indeferimento de revogação de prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Subsistência dos requisitos da cautelar. Periculosidade concreta. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão idônea e...

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO – PROCEDÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CAUTELAR EXTREMA - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP) - PARTICULARIDADES DO CASO E PACIENTE COM RESIDÊNCI

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por CEZAR AUGUSTO BEZERRA DA SILVA (fls. 79/104) com fundamento no artigo 581, inciso XXIII, do Código de Processo Penal, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas protetivas. Alega o recorrente que a medida protetiva de urgência não se justifica mais, uma vez que tem cumprido taxativamente o inteiro teor da decisão, não tendo...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTA A MULHER. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 22 DA LEI Nº11.340/2006. SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO QUAL O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS EXTINGUIU O PROCESSO E MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS, COM VALIDADE ATÉ A DATA EM...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Artigos 155, § 4º, Ii e 147 Ambos Do Cp. Alega-se que O Paciente Conviveu Em União Estável Com a Vítima, Tendo a Mesma Feito Afirmações Inverídicas a Seu Respeito, a Fim de Se Beneficiar Na Disputa Dos Bens Do Casal, Aduzindo Ainda Não Ter Descumprido a Medida Protetiva Deferida. Sustenta-se Ainda, Ser Possuidor de Condições Pessoais Favoráveis e que Após O...

Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Decretação da prisão preventiva. Revogação da prisão, alegação de incompreensão pelo paciente acerca da instalação do monitoramento eletrônica. Realização de audiência para oitiva da ofendida. Pleitos não apreciados na origem. Supressão instância. Ausência de flagrante ilegalidade. 1. O pedido de revogação da prisão...